Monitória 0813150-73.2025.8.15.0251 - TJPB

Monitória 0813150-73.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os presentes autos, verifico que a parte autora, regularmente intimada, requereu o pagamento das custas processuais, o qual tem previsão legal. À luz da documentação apresentada na inicial, concluo que, embora o pagamento das custas processuais (R$ 1.000,00) de uma só vez represente prejuízo ao sustento próprio da parte autora e da sua família, mas o adimplemento da verba de forma parcelada tem previsão legal. Ressalto que "a afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte. Julgados: AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018; AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018; AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018; AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018; AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018." (STJ, Jurisprudência em Teses - N. 149, GRATUIDADE DA JUSTIÇA - II). Destarte, considerando as orientações exaradas pelo Egrégio TJPB através da Portaria Conjunta nº. 02/2018, DEFIRO à parte autora o parcelamento das custas processuais iniciais em 5 (cinco) prestações iguais, mensais e sucessivas. Ressalto, por fim, que a extensão do parcelamento a outras despesas processuais fica condicionada à aferição individualizada da impossibilidade de pagamento também em relação a elas. Intime-se a parte autora para tomar conhecimento acerca desta decisão e, em 15 (quinze) dias, iniciar o pagamento parcelado das custas processuais iniciais, nos moldes da PORTARIA CONJUNTA TJPB/CORREGEDORIA-GERAL N°. 02/2018, sob pena de cancelamento da distribuição (NCPC, art. 290). Decisão publicada com a inserção no sistema PJe. PATOS, 15 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

16/12/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/04/2026

Decorrido prazo de RHAVY VICENTE DA NOBREGA TOMAZ em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO ARICLENES FIGUEIREDO DA COSTA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RHAVY VICENTE DA NOBREGA TOMAZ em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO ARICLENES FIGUEIREDO DA COSTA em 13/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de LEANDRO ARICLENES FIGUEIREDO DA COSTA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RHAVY VICENTE DA NOBREGA TOMAZ em 05/03/2026 23:59.

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