Cumprimento de sentença 0800786-87.2017.8.15.0271 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800786-87.2017.8.15.0271 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 14:45

Decorrido prazo de BELTRAO E VISALLI ADVOCACIA & CONSULTORIA TRIBUTARIA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:38

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DAS REGIOES NORTE NORDESTE - ASPRENNE em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:38

Juntada de Petição de informação

18/12/2025, 14:49

Publicado Decisão em 09/12/2025.

09/12/2025, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800786-87.2017.8.15.0271. EXEQUENTE: WAGNER TAVARES VASCONCELOS EXECUTADO: BELTRAO E VISALLI ADVOCACIA & CONSULTORIA TRIBUTARIA, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DAS REGIOES NORTE NORDESTE - ASPRENNE DECISÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Material] Vistos etc. O pedido de id. 97654979 não merece ser conhecido. Com efeito, o processo já teve o mérito devidamente julgado com trânsito e julgado, razão pela qual mera petição avulsa no processo não é instrumento processual hábil a atacar uma sentença transitada em julgado. Aliás, sobre a forma adequada para se reforma um sentença transitada em julgado no âmbito do Juizado Especial Cível, o STF já se manifestou conforme julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 586068, com repercussão geral (Tema 100). Portanto, é patente a inadequação da via eleita utilizada pela ASPRENE para modificar o julgado do processo. Posto isto, em face da inadequação do pedido, DEIXO DE CONHECER DO PEDIDO DE NULIDADE PROCESSUAL formulado na petição de id. 97654979, eis que já esgotada a jurisdição de primeiro grau. Publicação eletrônica. Ciência à ASPRENE acerca desta decisão. No que mais, tendo em vista que a tentativa de conciliação em audiência restou infrutífera, determino o que segue: 1. Intimem-se os promovidos para adimplir a obrigação imposta, no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o valor apresentado pelo exequente; 2. Decorrido o prazo acima sem pagamento, some-se ao montante multa de 10% (art. 523, caput, CPC), e inclua-se minuta de tentativa de penhora on-line pelo BacenJud, vindo-me os autos após para conferência do resultado; 3. Caso haja depósito voluntário, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Picuí-PB, data e assinatura eletrônicas. Anyfrancis Araújo da Silva Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800786-87.2017.8.15.0271. EXEQUENTE: WAGNER TAVARES VASCONCELOS EXECUTADO: BELTRAO E VISALLI ADVOCACIA & CONSULTORIA TRIBUTARIA, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DAS REGIOES NORTE NORDESTE - ASPRENNE DECISÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Material] Vistos etc. O pedido de id. 97654979 não merece ser conhecido. Com efeito, o processo já teve o mérito devidamente julgado com trânsito e julgado, razão pela qual mera petição avulsa no processo não é instrumento processual hábil a atacar uma sentença transitada em julgado. Aliás, sobre a forma adequada para se reforma um sentença transitada em julgado no âmbito do Juizado Especial Cível, o STF já se manifestou conforme julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 586068, com repercussão geral (Tema 100). Portanto, é patente a inadequação da via eleita utilizada pela ASPRENE para modificar o julgado do processo. Posto isto, em face da inadequação do pedido, DEIXO DE CONHECER DO PEDIDO DE NULIDADE PROCESSUAL formulado na petição de id. 97654979, eis que já esgotada a jurisdição de primeiro grau. Publicação eletrônica. Ciência à ASPRENE acerca desta decisão. No que mais, tendo em vista que a tentativa de conciliação em audiência restou infrutífera, determino o que segue: 1. Intimem-se os promovidos para adimplir a obrigação imposta, no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o valor apresentado pelo exequente; 2. Decorrido o prazo acima sem pagamento, some-se ao montante multa de 10% (art. 523, caput, CPC), e inclua-se minuta de tentativa de penhora on-line pelo BacenJud, vindo-me os autos após para conferência do resultado; 3. Caso haja depósito voluntário, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Picuí-PB, data e assinatura eletrônicas. Anyfrancis Araújo da Silva Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800786-87.2017.8.15.0271. EXEQUENTE: WAGNER TAVARES VASCONCELOS EXECUTADO: BELTRAO E VISALLI ADVOCACIA & CONSULTORIA TRIBUTARIA, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DAS REGIOES NORTE NORDESTE - ASPRENNE DECISÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Material] Vistos etc. O pedido de id. 97654979 não merece ser conhecido. Com efeito, o processo já teve o mérito devidamente julgado com trânsito e julgado, razão pela qual mera petição avulsa no processo não é instrumento processual hábil a atacar uma sentença transitada em julgado. Aliás, sobre a forma adequada para se reforma um sentença transitada em julgado no âmbito do Juizado Especial Cível, o STF já se manifestou conforme julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 586068, com repercussão geral (Tema 100). Portanto, é patente a inadequação da via eleita utilizada pela ASPRENE para modificar o julgado do processo. Posto isto, em face da inadequação do pedido, DEIXO DE CONHECER DO PEDIDO DE NULIDADE PROCESSUAL formulado na petição de id. 97654979, eis que já esgotada a jurisdição de primeiro grau. Publicação eletrônica. Ciência à ASPRENE acerca desta decisão. No que mais, tendo em vista que a tentativa de conciliação em audiência restou infrutífera, determino o que segue: 1. Intimem-se os promovidos para adimplir a obrigação imposta, no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o valor apresentado pelo exequente; 2. Decorrido o prazo acima sem pagamento, some-se ao montante multa de 10% (art. 523, caput, CPC), e inclua-se minuta de tentativa de penhora on-line pelo BacenJud, vindo-me os autos após para conferência do resultado; 3. Caso haja depósito voluntário, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Picuí-PB, data e assinatura eletrônicas. Anyfrancis Araújo da Silva Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

08/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 10:49

Pedido não conhecido

24/11/2025, 08:22

Juntada de provimento correcional

16/08/2025, 22:01

Conclusos para decisão

14/03/2025, 09:54

Decorrido prazo de BELTRAO E VISALLI ADVOCACIA & CONSULTORIA TRIBUTARIA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 06:33

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 13:28

Documentos

Decisão

•05/12/2025, 10:49

Decisão

•24/11/2025, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800786-87.2017.8.15.0271. EXEQUENTE: WAGNER TAVARES VASCONCELOS EXECUTADO: BELTRAO E VISALLI ADVOCACIA & CONSULTORIA TRIBUTARIA, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DAS REGIOES NORTE NORDESTE - ASPRENNE DECISÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Material] Vistos etc. O pedido de id. 97654979 não merece ser conhecido. Com efeito, o processo já teve o mérito devidamente julgado com trânsito e julgado, razão pela qual mera petição avulsa no processo não é instrumento processual hábil a atacar uma sentença transitada em julgado. Aliás, sobre a forma adequada para se reforma um sentença transitada em julgado no âmbito do Juizado Especial Cível, o STF já se manifestou conforme julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 586068, com repercussão geral (Tema 100). Portanto, é patente a inadequação da via eleita utilizada pela ASPRENE para modificar o julgado do processo. Posto isto, em face da inadequação do pedido, DEIXO DE CONHECER DO PEDIDO DE NULIDADE PROCESSUAL formulado na petição de id. 97654979, eis que já esgotada a jurisdição de primeiro grau. Publicação eletrônica. Ciência à ASPRENE acerca desta decisão. No que mais, tendo em vista que a tentativa de conciliação em audiência restou infrutífera, determino o que segue: 1. Intimem-se os promovidos para adimplir a obrigação imposta, no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o valor apresentado pelo exequente; 2. Decorrido o prazo acima sem pagamento, some-se ao montante multa de 10% (art. 523, caput, CPC), e inclua-se minuta de tentativa de penhora on-line pelo BacenJud, vindo-me os autos após para conferência do resultado; 3. Caso haja depósito voluntário, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Picuí-PB, data e assinatura eletrônicas. Anyfrancis Araújo da Silva Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

08/12/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BELTRAO E VISALLI ADVOCACIA & CONSULTORIA TRIBUTARIA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DAS REGIOES NORTE NORDESTE - ASPRENNE em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de informação

Publicado Decisão em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Pedido não conhecido

Juntada de provimento correcional

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BELTRAO E VISALLI ADVOCACIA & CONSULTORIA TRIBUTARIA em 22/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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