Procedimento Comum Cível 0867485-40.2019.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0867485-40.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0867485-40.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Compulsando detidamente a petição inicial, verifica-se que o objeto da presente demanda foi expressamente delimitado pelos autores às alegadas alterações ilegais de fachada e/ou estrutura ocorridas exclusivamente nas unidades autônomas 702, 2401, 1101, 1602 e 2202.A unidade 1702 não consta da inicial, não integra a causa de pedir e tampouco foi objeto de qualquer pedido específico no momento do ajuizamento da ação. A tutela provisória de urgência deferida em 22/10/2019 foi concedida no contexto e nos limites do objeto da lide. Embora redigida em termos gerais, a decisão liminar não fez referência a unidades diversas daquelas indicadas pelos autores na petição inicial, razão pela qual o alcance da tutela deve ser interpretado de forma congruente com o objeto da ação, não sendo possível atribuir-lhe efeitos diretos ou indiretos sobre unidades estranhas à lide, sob pena de indevida ampliação do objeto litigioso e violação ao devido processo legal. Diante da notícia de suposto descumprimento da tutela provisória em relação à unidade 1702, impõe-se reconhecer que tal unidade não integrou o objeto da demanda nem foi objeto de cognição judicial, ainda que sumária, quando da concessão da liminar. Assim, a eventual realização de obra nessa unidade configura fato estranho ao objeto do presente feito, não sendo possível qualificá-la como descumprimento da tutela anteriormente deferida. Por conseguinte, indefiro o pedido de aplicação de multa cominatória ou qualquer medida sancionatória relacionada à unidade 1702, por ausência de título judicial que ampare tal providência. No que se refere à produção de prova pericial, eventual deferimento deverá observar estritamente os limites objetivos da demanda, ficando a perícia, se realizada, restrita às unidades 702, 2401, 1101, 1602 e 2202. Não será admitida a extensão da prova técnica a unidades diversas, sob pena de extrapolação do objeto da lide. Considerando que a prova pericial foi requerida pela parte autora, o respectivo custeio deverá ser suportado exclusivamente pelo requerente. Diante disso, converto o julgamento em diligigência e determino a intimação do requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se expressamente acerca da persistência de interesse na produção da prova pericial, ciente de que esta, caso realizada, será limitada às unidades acima indicadas e integralmente custeada por sua parte. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para apreciação do requerimento de perícia e ulterior prosseguimento do feito. Cumpra-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 17 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

19/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RENATA LUCY VASCONCELOS FERNANDES em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARMELO FIORE em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA MARINO em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANAIRA PARQUE RESIDENCE em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CSQ ENGENHARIA LTDA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE FERNANDES BATISTA DE ANDRADE em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MANAIRA PARQUE RESIDENCE em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CSQ ENGENHARIA LTDA em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de NUBIA ATHENAS SANTOS ARNAUD em 22/01/2026 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(21)