Procedimento Comum Cível 0873786-90.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0873786-90.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0873786-90.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ajuizada por JOSÉ FRANCELINO FILHO em face de BANCO BMG S.A, pelos motivos de fato e direito declinados na inicial. O autor alega, em síntese, que foi induzido a erro, contratando um produto que não solicitou e sem receber as faturas correspondentes, razão pela qual pleiteia a tutela de urgência para suspender os descontos mensais em seu benefício previdenciário referentes a contratos de cartão de crédito consignado (RMC e RCC) com os réus. É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Importante ressaltar, ainda, que esta não poderá ser concedida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º do CPC). No caso dos autos, diante de um juízo de cognição sumária caracterizadora das decisões prefaciais, as provas coligidas aos autos não demonstram o preenchimento dos requisitos necessários. Os elementos probantes acostados à exordial não tornam indubitáveis a tese autoral de fraude. Trata-se de mera alegação da parte demandante de encontrar-se sofrendo descontos indevidos em seus contracheques, não havendo nenhum elemento de prova que torne verossímil a sua narrativa. Com efeito, não vislumbro os requisitos necessários para a concessão da tutela pretendida, eis que não há demonstração clara de que os descontos estão sendo realizados de forma irregular ou abusiva, tampouco se verifica urgência na cessação dos descontos, sendo razoável, por conseguinte, que se espere a instrução processual, a fim de se averiguar a veracidade da tese autoral. Ante o exposto: INDEFIRO o pedido de concessão dos efeitos da tutela; DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte promovente, salientando que essa decisão poderá ser revista a qualquer tempo, visto que não faz coisa julgada formal. Deixo por ora de determinar a inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação do CEJUSC. CITE-SE a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para que ofereça, em igual prazo, réplica. Após, INTIMEM-SE as partes para que digam se pretendem produzir provas, especificando-as e falando sobre a sua necessidade, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 dias. Decorrido o último prazo, voltem os autos conclusos. João Pessoa, data da assinatura digital. Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSÉ FRANCELINO FILHO RÉU: BANCO BMG S/A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0873786-90.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, envolvendo as partes acima identificadas, ambas devidamente qualificadas. O processo foi originariamente distribuído para a 14ª Vara Cível da Capital que, através da decisão de ID: 127573418, declarou, de ofício, a incompetência absoluta, determinando a redistribuição para uma das Varas Cíveis de Mangabeira, sob o fundamento de que a parte autora possui domicílio no bairro de Gramame, inserido na Resolução n. 55/2012 do TJ/PB. O processo foi redistribuído e aportou nesta Vara. É o que importa relatar. DECIDO. Em que pese o entendimento do respeitável do juízo da 14ª Vara Cível da Capital, entendo que neste momento processual não deve prosperar a alegada incompetência, isso porque, o autor, diferentemente do que consta na decisão de ID: 127573418, o bairro GRAMAME, onde o autor possui domicilio não se encontra inserido na Resolução n. 55/2012 do TJ/PB, que fixa a competência funcional do Fórum Regional de Mangabeira. Preceitua o art. 1º, da Resolução n º 55/2012 do TJ/PB: Art. 1º. A jurisdição das Varas Regionais e dos Juizados Especiais Regionais Mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos bairros de Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidades dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, III e IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo. Portanto, dentre os bairros que integram a Resolução nº 55/2012 do TJ/PB e que é de competência deste foro, encontra-se inserido o de Barra de Gramame, mas não GRAMAME. Embora com nomes parecidos, são duas localidades distintas e objetivamente identificáveis no mapa de João Pessoa. O comprovante de residência (ID: 127569526) apresentado pelo autor e mencionado na decisão de ID: 127573418 comprovam que o autor possui domicílio no bairro Gramame. Em sendo assim, considerando que o autor tem domicílio no bairro de Gramame e que este processo foi originariamente distribuído para a 14ª Vara Cível da Capital, data vênia, não há razão para declaração de ofício da incompetência, com a determinação de redistribuição do processo para este Fórum, com base na Resolução n. 55/2012 do TJ/PB: Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. Conflito negativo de competência cível. Ação de busca e apreensão. Propositura perante a 10ª Vara Cível da Comarca da Capital. Declinação de competência. Processo redistribuído para a 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira. Demandado que tem domicílio em bairro não abrangido pelo limite territorial de Vara Regional (Bairro de Gramame). Reconhecimento da competência do juízo suscitado. Conflito de competência conhecido e julgado procedente. 1. “[...] O bairro “Gramame” não está inserido no âmbito da jurisdição das varas regionais e dos juizados especiais regionais de Mangabeira e sim o bairro de “Barra de Gramame” nos termos da Resolução nº 55/2012 deste Tribunal. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO [...]” (TJ/PB. CNC nº 0803628-77.2017.8.15.0000, Relator.: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, juntado em 29/08/2018). 2. In casu, constata-se que o domicílio do promovido é no Bairro de Gramame, ressaltando-se que o bairro “Gramame” não está inserido no âmbito da jurisdição das varas regionais e dos juizados especiais regionais de Mangabeira, forçoso concluir pela competência da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital (juízo suscitado). 3. Acolhimento do conflito negativo de competência, para declarar como competente o juízo suscitado. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em questão são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, conhecer do conflito, julgando-o procedente, para declarar competente o Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital, ora suscitado, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (TJ-PB - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 08147998420248150000, Relator: Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROCESSO ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDO A UMA DAS VARA CÍVEIS DO FÓRUM DA CAPITAL. REMESSA A UMA DAS VARAS REGIONAIS DE MANGABEIRA, CUJA ABRANGÊNCIA TERRITORIAL É DELIMITADA PELA RESOLUÇÃO/TJPB Nº 55/2012. AUTOR RESIDENTE EM GRAMAME. ÁREA NÃO INCLUÍDA NA JURISDIÇÃO DAS VARAS REGIONAIS DE MANGABEIRA. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. Nos termos do art. 1.º da Resolução nº 55/2012 do TJPB, o Bairro de Gramame não está incluído nos limites territoriais da jurisdição da Vara Regional de Mangabeira. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer do Conflito Negativo de Competência e declarar competente o Juízo Suscitado. (TJ-PB - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 0817052-79.2023.8.15.0000, Relator.: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível). Isso posto, entendendo pela impossibilidade da decretação de incompetência de ofício, nos termos da Súmula 33 do STJ, visando a celeridade processual e resguardando o princípio do Juiz Natural, considerando que o autor tem domicílio no bairro de GRAMAME, não incluído na Resolução n. 55/2012 do TJ/PB, DETERMINO o retorno imediato dos autos para a 14ª Vara Cível da Capital, por ser o Foro Competente para processamento e julgamento do presente feito conforme foi distribuído. CUMPRA COM URGÊNCIA. João Pessoa, 04 de dezembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de BRUNA LUIZA DE OLIVEIRA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de IZABELLA OLIVEIRA LEMOS CINTRA em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Expediente em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Expediente em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(42)