Procedimento Comum Cível 0800914-82.2023.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800914-82.2023.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800914-82.2023.8.15.0761 DESPACHO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CREDITO COM RESERVA DEMARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por SONIA MARIA SOARES NUNES em face de BANCO BMG, cuja causa de pedir engloba os Contratos de empréstimo sobre a RMC n. 9427620 e sobre a RCC n. 18033438. Ato contínuo à nomeação de perito (ID. 107616179) e à aceitação do encargo (ID. 108695836), impõe-se esclarecer a quem cabe o ônus de arcar com os honorários periciais. Nas hipóteses em que o consumidor⁄autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira⁄ré o ônus de prova essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Como a perícia grafotécnica será realizada em contrato(s) consignado(s) produzido(s) pelo Banco réu, incumbe a este comprovar a autenticidade do(s) documento(s) e arcar com o custeio da prova. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória por danos morais. Alegação de falsidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado Decisão inverteu o ônus da prova, determinando a produção de perícia grafotécnica, impondo ao agravante o pagamento dos honorários periciais. Relação de consumo. A inversão do ônus da prova é regra de instrução. Inteligência do art. 373, §1º, do CPC. Alegação de falsidade da assinatura no contrato. Perícia grafotécnica determinada. Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do documento, é da parte que o produziu. Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco. Inteligência do art. 429, II, do CPC. Recurso negado” (TJSP; Agravo de Instrumento 2231983-38.2019.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio das Pedras - Vara Única; Data do Julgamento: 14/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019). *** Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Suspensão do recolhimento de honorários periciais. Inversão do ônus. Prova pericial. Pagamento. Ônus de quem apresentou o documento. Recurso improvido. Para concessão da tutela de urgência prevista no artigo 300 do CPC/15, necessário esteja evidenciada a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Caso em que não se afiguram presentes os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência. Dispõe o art. 429, inciso II, do CPC, que o ônus da prova incumbe àquele que produziu o documento quando se tratar de impugnação da autenticidade. Deve a empresa requerida, que trouxe aos autos cópia de contrato de adesão de cartão de crédito, arcar com o custeio da prova técnica. (TJRO - AI 0802193-39.2018.822.0000, Rel. Des. Sansão Saldanha, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 26/03/2019). Nesse contexto, a obrigação de comprovar a veracidade da assinatura do(s) contrato(s) em discussão é do(a) promovido(a), porquanto este(a) produziu o(s) documento(s), independentemente de qual das partes a tenha requerido ou ainda que tivesse sido determinada de ofício. Ante o exposto, determino: 1) intime-se o Banco promovido para efetuar o pagamento dos honorários periciais, de logo e em sua integralidade, no prazo de 10 (dez) dias, ou impugnar justificadamente o valor requerido.Ressalte-se que, por se tratar de ônus, se o promovido não quiser pagar a perícia, arcará com o risco de serem considerados os cálculos do autor. 2) uma vez realizado o pagamento, intime-se, para, no prazo comum de 10 (dez) dias: 2.a) a parte autora para “preencha o Documento “Coleta de Assinaturas” (ID. 108700249), COM CANETA DE TINTA AZUL e colacione a estes autos a folha preenchida, observando-se estritamente as instruções dadas pelo perito no ID. 108695836; 2.b) a parte ré, para publicar novamente os documentos questionados de ID. ID nº 87264761 (contrato ADE 40245171), ID nº 87264769 (CCB 3), ID nº 87264770 (CCB 4), ID nº 87264771 (CCB 5), ID nº 87264772 (CCB 6), ID nº 87264774 (CCB 7), ID nº 87264776 (CCB 8), observando-se estritamente as instruções dadas pelo perito no ID. 108695836. 3) Cumpridas as determinações pelas partes, intime-se o perito nomeado para fins de realização da perícia grafotécnica. Em atendimento ao que dispõe o artigo 465, do NCPC, fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial, devendo o perito responder aos quesitos do juízo e das partes. 4) Com a apresentação do laudo, LIBERE-SE em favor do perito o valor depositado a título de honorários periciais e INTIMEM-SE as partes para se manifestar, em 15 dias. Intimem-se e cumpra-se. Gurinhém, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

08/12/2025, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de SONIA MARIA SOARES NUNES em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SONIA MARIA SOARES NUNES em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 01/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de EDMILSON ALVES DE AGUIAR JUNIOR em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de WLISSES DE MOURA RICARDO em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Publicado Expediente em 09/12/2025.

Todas as movimentações(64)