Procedimento Comum Cível 0870649-03.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0870649-03.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0870649-03.2025.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. Gisele Camilo de Araújo, já qualificada nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, com Pedido Alternativo de Declaração de Desfazimento de Relações Contratuais c/c Reparação por Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela de urgência, em face da Renault do Brasil S.A. e Eurovia Veículos S/A, também qualificados, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Afirma, em síntese, que adquiriu, em 02 de outubro de 2025, veículo zero quilômetro da marca Renault, modelo Duster 2025/2026, junto à segunda requerida, constatando, logo após a retirada do bem, barulhos anormais provenientes do painel. Relata que, julgando tratar-se de ruído temporário, continuou utilizando o automóvel até o agendamento de atendimento técnico junto à autorizada Renault, marcado para 03/11/2025. Alega que ao deixar o veículo para diagnóstico, não lhe foi fornecido carro reserva, o que a obrigou a arcar com despesas de locação, agravadas por sua condição de profissional liberal e pela composição de seu núcleo familiar, composto por um filho menor e idosos dependentes. Sustenta que durante o procedimento técnico, o painel do veículo foi desmontado sem autorização e lhe foi imputado custo de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais) pela operação, sob justificativa de que o ruído teria origem na película instalada no para-brisa. Menciona que após testes posteriores com a retirada da película, constatou-se que o ruído persistia, revelando erro de diagnóstico por parte da autorizada. Relata, ainda, que o veículo lhe foi devolvido em condições inadequadas, com forte odor, manchas nos bancos e tapetes, além de avarias externas não registradas no checklist inicial. Informa que após o retorno do veículo à concessionária, novo barulho foi detectado, agora proveniente da caixa de direção e que, diante disso, a primeira demandada reconheceu a necessidade de substituição tanto do painel quanto da caixa de direção, itens essenciais à segurança e estrutura do veículo. Relata que realizou tentativas de solução administrativa, mas não obteve êxito. Por entender estarem presentes os requisitos legais da tutela de urgência, requer a concessão de tutela antecipada que determine às promovidas a disponibilização de um veículo por outro do mesmo patamar do veículo da autora até a solução final da lide, subsidiariamente, que apresentem laudo técnico atestando ausência de risco à dirigibilidade. Formula, ainda, pedido de tutela de evidência para determinar a substituição imediata do veículo por outro da mesma espécie ou a transferência dos valores já pagos no financiamento para novo automóvel nas mesmas condições contratadas, às expensas das rés. Instruindo o pedido, vieram os documentos contidos no Id nº 126745666 ao nº 126745690. É o que interessa relatar. Decido. De proêmio, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, o que faço com fundamento no art. 98 do CPC. Da Tutela de Evidência É cediço que a tutela de evidência, inserida em nosso ordenamento jurídico processual pela Lei nº13.105/2015, prescinde do receio de dano urgente, bastando para a sua concessão a evidência do direito postulado, conforme se infere do art. 311, caput, do CPC/15, in verbis: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...) omissis Dito isto, imperioso analisar a (in)existência dos requisitos legais para a concessão da tutela de evidência, sob pena de se antecipar o julgamento de mérito, que depende da observância do devido processo legal, ou seja, do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. In casu, a requerente pretende o deferimento da tutela de evidência fundamentada no art. 311, IV, do CPC/15: Art. 311. (...); IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Ressalte-se que o parágrafo único do art. 311 restringe a decisão liminar somente às hipóteses previstas nos incisos II e III, não sendo aplicável ao inciso IV, invocado pela parte autora. Ademais, o critério estabelecido pelo legislador para essa hipótese exige prova documental robusta, clara e isenta de controvérsia, apta a demonstrar, de plano, o direito alegado. Todavia, tal requisito não se mostra atendido no presente caso. Embora se possa vislumbrar a probabilidade do direito da parte autora, os documentos colacionados não possuem grau de certeza suficiente para afastar a necessidade de dilação probatória, sendo imprescindível a regular instrução do feito. Ante o exposto, por não vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores para sua concessão, indefiro o pedido de tutela de evidência requerido initio litis. Da Tutela de Urgência A tutela de urgência, inserida em nosso ordenamento jurídico-processual pela Lei 13.105/2015, reclama, para sua concessão, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese trazida a julgamento, hei por bem conceder, em parte, a tutela de urgência requerida initio litis, haja vista a presença dos requisitos legais prescritos pelo art. 300 do CPC/15. No que concerne à probabilidade do direito, verifica-se que a parte autora trouxe aos autos elementos que indicam a possível ocorrência de vícios em veículo “zero quilômetro”, adquirido em 02 de outubro de 2025, o qual teria apresentado ruídos no painel e, posteriormente, na caixa de direção, com apenas um mês de uso e baixa quilometragem. Soma-se a isso a informação de que foram constatadas avarias após intervenção técnica não autorizada, bem como o registro, pela própria montadora, da necessidade de substituição de componentes relacionados à segurança do veículo. Tais circunstâncias, em juízo de cognição sumária, mostram-se suficientes para demonstrar a plausibilidade das alegações deduzidas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A MONTADORA RÉ PROMOVA O REPARO NO VEÍCULO AUTOMOTOR DA AUTORA, NO PRAZO DE ATÉ 10 DIAS, ALÉM DE FORNECER UM CARRO RESERVA, PELO PERÍODO EM QUE O VEÍCULO PERMANECER INDISPONÍVEL PARA REPARO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS). INSURGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA PREVISTOS NO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS EVIDENCIADAS, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE ENTRADA E SAÍDA DO VEÍCULO RECÉM COMPRADO PARA REPARO NAS OFICINAS DA CONCESSIONÁRIA DA MONTADORA RÉ, SEM SOLUÇÃO DEFINITIVA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DA PRIVAÇÃO DE USO DO AUTOMÓVEL UTILIZADO PARA LOCOMOÇÃO DIÁRIA PELO AUTOR E DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, LHE CAUSANDO PREJUÍZOS FINANCEIROS, AO TER QUE ARCAR COM CUSTOS DE TRANSPORTE NÃO PREVISTOS, ALÉM DE EVENTUALMENTE PREJUDICAR O CUMPRIMENTO DE SEUS DEVERES PROFISSIONAIS. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. VALOR DA MULTA DIÁRIA FIXADO EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA QUE NÃO MERECE DILAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A AUTORA JÁ FICOU PRIVADA DO USO DO VEÍCULO POR TEMPO ALÉM DA NORMALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - AI: 00883563420218190000 2021002115728, Relator.: Des(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 06/09/2022, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2023) Quanto ao periculum in mora, de igual modo se evidencia sua presença ao caso em disceptação, notadamente em razão da natureza essencial do bem. A privação do uso do veículo, aliada aos custos de locação suportados pela autora, revela a ocorrência de prejuízo contínuo e de difícil reparação. No que tange ao pedido subsidiário de apresentação de laudo técnico atestando a segurança do automóvel, entendo que não merece acolhida. Com efeito, compete às promovidas entregarem veículo apto à circulação, sendo inerente ao próprio ato de devolução do bem ao usuário consumidor, após reparo em oficina autorizada, que o automóvel se encontre em plenas condições de uso e de dirigibilidade, sendo desnecessária, para a devida responsabilização, qualquer atestado de que o veículo estaria em condições exigíveis de segurança e dirigibilidade. Por todo o exposto e por vislumbrar a presença dos requisitos legais, concedo, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, em parte, a tutela de urgência requerida initio litis, para determinar que as promovidas disponibilizem à autora, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, um veículo reserva de categoria idêntica ou superior ao por ela adquirido, durante o tempo em que o veículo da autora, objeto da lide, estiver em oficina para o devido reparo, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ressalte-se que caso o veículo objeto da demanda já esteja em posse da parte demandante, a presente tutela de urgência restará sem objeto. Intimem-se as partes, expedindo-se às promovidas mandados em caráter de urgência. Outrossim, é cediço que o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) importou para o rito comum ordinário o modelo processual adotado nos “procedimentos concentrados”, notadamente para possibilitar a designação da audiência de tentativa de conciliação no início do processo, antes mesmo de ordenar a citação do réu para oferecer contestação, tentando, com isso, pôr fim ao processo na sua origem. Desse modo, restando preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial, e para garantir a dinâmica proposta, com significativas possibilidades de encerramento do processo logo após a sua formação, determino, nos termos do art. 334 do CPC, o agendamento de audiência de conciliação, a ser realizada pelo Núcleo de Conciliação/Mediação (CEJUSC II). Intime-se a parte autora, por seu advogado, e citem-se as partes rés para que compareçam à audiência de conciliação designada, fazendo constar, em ambos os casos, a advertência de que as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos – podendo, ainda, constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir –, bem assim de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa, e que o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação terá como termo inicial a data da audiência de conciliação (art. 335, I, do CPC). João Pessoa, 05 de dezembro de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de GISELE CAMILO DE ARAUJO em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EUROVIA VEICULOS S/A em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de RENAULT DO BRASIL S.A em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de EUROVIA VEICULOS S/A em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de EUROVIA VEICULOS S/A em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

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