Procedimento Comum Cível 0872573-49.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0872573-49.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0872573-49.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Fornecimento de medicamentos]; Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais, com requerimento de Tutela de Urgência, ajuizada por M. H. A. F., menor impúbere, representada por sua genitora CELINA MARÍLIA ANTAS PINTO FERREIRA, em face de UNIMED CAMPINA GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA. Busca a parte autora a manutenção do plano de saúde coletivo por adesão e a continuidade integral dos tratamentos médicos indispensáveis ao controle do Transtorno do Espectro Autista, além de indenização por danos morais. A autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID 127371244) e documentos que indicam vulnerabilidade econômica, sobretudo em razão das despesas elevadas para custeio dos tratamentos contínuos relacionados ao TEA. Nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC, não havendo elementos que infirmem sua alegação, defiro a gratuidade de justiça. Da tutela de urgência Passo à análise da tutela de urgência. Conforme a Petição Inicial (ID 127371240), a autora é beneficiária de plano de saúde por adesão vinculado à AEB – Associação dos Estudantes do Brasil (ID 127373102), sendo portadora de TEA, com crises de agressividade e necessidade de terapias contínuas e medicamentos de alto custo. Laudos médicos e psicológicos (ID 127373106) comprovam a imprescindibilidade do tratamento. Nos termos do art. 300 do CPC, exige-se a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano. Os documentos demonstram que o plano foi cancelado com prazo exíguo e sob fundamento não previsto contratualmente, apesar de possuir abrangência nacional. A autora está em tratamento contínuo, já objeto, inclusive, de outras medidas judiciais (IDs 127371240/3106). A interrupção abrupta da cobertura representa risco grave e irreversível à sua saúde, sobretudo por se tratar de criança com TEA severo. A jurisprudência do STJ, no Tema 1082, impõe a manutenção da assistência durante tratamento essencial à incolumidade física do beneficiário. Presentes, portanto, os requisitos legais para o deferimento da tutela provisória, considerando ainda que o recesso forense se aproxima, defiro o pedido liminar e DETERMINO que a demandada restabeleça imediatamente o plano de saúde da autora, mantendo todas as condições contratuais anteriormente vigentes e garantindo a cobertura integral dos tratamentos e medicamentos necessários, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Diante das especificidades da demanda e considerando o princípio da duração razoável do processo, deixo para momento oportuno a análise sobre a necessidade de audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI; Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se a parte Demandada para contestar no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade quanto à matéria fática, devendo cumprir a liminar ora concedida. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M. H. A. F., CELINA MARILIA ANTAS FLORENTINO PINTO PEREIRA REU: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Visto etc. A resolução n° 32/2025 do TJPB instalou, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. O parágrafo 3º afirma que estão excluídas da competência deste núcleo, as causas que envolvam discussões meramente contratuais, como reajustes, coparticipação, rescisões ou questões financeiras que não digam respeito diretamente ao atendimento em saúde. Vejamos: § 3º Ficam excetuadas da competência do núcleo as ações que tenham por objeto exclusivo discussões contratuais entre beneficiário e operadora de plano de saúde que não envolvam os temas previstos nos incisos I a IV do caput deste artigo, tais como reajustes, rescisões contratuais, carência, cláusulas de coparticipação e outras matérias que não versem diretamente sobre a garantia da assistência à saúde nos termos da Lei nº 9.656/1998. Compulsando-se os autos, percebe-se que a ação em epígrafe tem como pleito o cancelamento contratual do plano de saúde, motivo pelo qual, não está abarcado pela competência deste núcleo, conforme termos da resolução n° 32/2025 do TJPB. Ressalto que ações que tratam de demandas tipicamente contratuais não são abarcadas pela competência do Núcleo de Saúde Suplementar, salvo se o pedido imediato for a prestação do serviço negada em decorrência do cancelamento/suspensão do plano. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Fornecimento de medicamentos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0872573-49.2025.8.15.2001 Diante do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente processo, determinando sua REMESSA ao juízo natural competente para o processamento regular do feito, nos termos da Resolução nº 32/2025, publicada no DJE de 22/07/2025. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

08/12/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de LUIZ EMANOEL ALVAREZ SILVA em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Expediente em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Expediente em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(58)