Procedimento Comum Cível 0801026-14.2023.8.15.0741 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801026-14.2023.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801026-14.2023.8.15.0741. AUTOR: MAURICEIA DO REGO REU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., BANCO CETELEM S/A DECISÃO APELANTE: Diogo de Oliveira Silva ADVOGADO: Francisco Carlos Meira da Silva (OAB/PB 12053-A) APELADO: Banco do Nordeste do Brasil S/A ADVOGADO: Servio Túlio de Barcelos (OAB/PB 20412-S) ORIGEM: Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo JUIZ(A): Juliana Duarte Maroja PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E ALHEIAS AO OBJETO DOS AUTOS. REJEIÇÃO. Não há cerceamento de defesa no indeferimento da perícia contábil quando o julgador dispõe de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Ademais, a ausência de dialeticidade da preliminar resta demonstrada pelas alegações genéricas e desconexas do objeto em litígio, que não envolve discussão sobre PASEP. PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. PLANILHA DE DÉBITO APRESENTADA NA INICIAL DA EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. Não há nulidade da execução por ausência de demonstrativo de cálculo quando consta dos autos planilha que identifica a natureza da operação, data de contratação, valores contratados e liberados, vencimento final, data do atraso, fontes de recursos, programa de crédito, tipos de garantia e encargos financeiros, permitindo aferir o cálculo do valor cobrado. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CUMULAÇÃO DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Para a caracterização da abusividade da taxa de juros, é necessária a comprovação de que esta se encontra em patamar muito acima da média praticada pelas instituições financeiras, o que não foi demonstrado pelo apelante. Aplicação da Súmula 382 do STJ. A capitalização mensal de juros é permitida nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. O IPCA é índice que reflete a desvalorização da moeda, sendo adequado para correção monetária, não havendo ilegalidade em sua aplicação. A multa moratória de 2% sobre as parcelas em atraso está dentro dos limites legais, e sua cumulação com juros moratórios é possível, tendo em vista que possuem naturezas jurídicas distintas. O inadimplemento da obrigação positiva, líquida e com termo determinado configura mora ex re, independentemente de qualquer providência do credor, nos termos do art. 397 do Código Civil. Apelação conhecida e desprovida. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito, Enriquecimento sem Causa, Pagamento Indevido, Defeito, nulidade ou anulação, Bancários] Trata-se de ação revisional em fase de saneamento. A parte autora requereu a produção de prova pericial contábil para apurar as diferenças econômicas alegadas na inicial, apresentando diversos quesitos. A parte ré, por sua vez, manifestou-se contra a perícia, afirmando que as provas documentais já seriam suficientes para a improcedência do pedido e que as alegações do autor seriam genéricas e inconsistentes nos cálculos. Relatado o essencial. Fundamento e decido. O pedido de perícia da parte autora não se sustenta. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 1.251.331/RS e REsp 1.255.573/RS), de que a legalidade das tarifas bancárias não depende de perícia, desde que sejam pactuadas de forma clara no contrato e em conformidade com a regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central. Para que se configure o abuso, é necessário que este seja comprovado objetivamente, em comparação com os preços praticados no mercado, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN.3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição."4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil.5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008.6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado.7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011).8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1251331 RS 2011/0096435-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013 RSSTJ vol. 46 p. 97 RSTJ vol. 233 p. 289). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. 1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ). 3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN.4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição."5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil.6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008.7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado.8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011).9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.11. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1255573 RS 2011/0118248-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013). Ademais, o que a parte autora pleiteia por meio da perícia, ou seja, a comprovação de abusividade em cláusulas contratuais, é de sua responsabilidade, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O autor deve produzir prova concreta dos fatos alegados, não sendo a prova pericial a única forma de fazê-lo. A prova documental já presente nos autos é suficiente para o julgamento da lide. Posto isto, a Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraíba em que se reconhece a desnecessidade de produção de provas quando há elementos suficientes para formação do convencimento. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PERÍCIA SOCIOECONÔMICA. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. DISCUSSÃO RESTRITA À LEGALIDADE DOS JUROS CONTRATADOS. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO POR PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE DE PROVA ADICIONAL. PODER DO JUIZ DE INDEFERIR DILIGÊNCIAS PROTELATÓRIAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.1. A realização de perícia socioeconômica mostra-se desnecessária quando a questão em debate envolve exclusivamente a legalidade das taxas de juros contratadas, matéria que pode ser adequadamente aferida por perícia contábil, já deferida.2. O juiz é o destinatário das provas e pode indeferir aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias, conforme art. 370 do CPC.3. Não há cerceamento de defesa na negativa de produção de provas que se mostrem irrelevantes para o deslinde da causa.4. Agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370.VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados:ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08173149220248150000, Relator.: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO REVISIONAL FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS, DE CAPITALIZAÇÃO E DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Em se verificando a existência do contrato entabulado entre as partes e objeto da demanda, bem como se constatando a existência de matéria eminentemente de direito em relação à qual restaram colacionadas provas para sua análise, não há que se falar em necessidade de perícia contábil, revelando-se correta a decisão vergastada. Ademais, a presente hipótese se trata de contrato de consórcio, em que não é previsto a cobrança de juros remuneratórios, de capitalização de juros ou de comissão de permanência, o que, com mais razão, torna-se desnecessária a perícia requerida.- É possível a revisão das cláusulas contratuais em sede de ação de busca e apreensão, atendendo-se, assim, ao propósito de facilitação da defesa do consumidor disposto no CDC.- Ainda que o recorrente aponte a existência de juros abusivos e capitalizados, verifica-se que, diante da própria essência do instituto, não há incidência de juros sobre o valor investido, mas sim de taxas administrativas, as quais as administradoras de consórcio têm liberdade para fixá-las, ainda que em percentual superior a dez por cento, conforme estabelece o Enunciado 538 de Súmula do STJ.- Do contrato juntado aos autos, não se verifica a incidência de juros remuneratórios capitalizados, nem mesmo de cobrança de comissão de permanência. Em verdade, observa-se que o autor teve plena ciência dos termos pactuados, sendo o contrato assinado por ele e com o recebimento do regulamento como parte integrante da avença. Não há que se falar, pois, em onerosidade excessiva, uma vez que o contratado agiu nos estritos termos da pactuação. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08063164120228152003, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804965-95.2024.8.15.0731 RELATOR: Des. José Guedes Cavalcanti Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento acostada aos autos. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08049659520248150731, Relator.: Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto, 2ª Câmara Cível) Em suma, as alegações da parte autora se baseiam em teses jurídicas que não exigem a produção de prova técnica para sua análise, e o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito lhe compete. Com a documentação já anexada aos autos, este juízo possui os elementos necessários para proferir uma decisão justa e fundamentada, sem a necessidade de prolongar a fase instrutória do processo, garantindo, assim, a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional. Pelo exposto, indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, produza as provas que entender de direito, sob pena de julgamento antecipado da lide, como também manifeste-se a respeito da petição de Id. 114428920. Após, voltem-me conclusos para análise. Cumpra-se. Boqueirão-PB, data e assinatura eletrônicas. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

08/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL PAES BRAGA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL PAES BRAGA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 29/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Publicado Expediente em 07/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(45)