Procedimento Comum Cível 0801371-81.2025.8.15.7701 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801371-81.2025.8.15.7701 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GUSTAVO SOUZA DE AZEVEDOCURADOR: ELIZABETH SOUZA DE AZEVEDO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801371-81.2025.8.15.7701 Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por GUSTAVO SOUZA DE AZEVEDO, assistido por sua curadora ELIZABETH SOUZA DE AZEVEDO, em face da UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambos devidamente qualificados nos autos. O Autor busca, em sede de tutela antecipada, a autorização e o custeio integral do procedimento de ELETROCONVULSOTERAPIA (ECT), em um mínimo de 20 (vinte) sessões, conforme prescrição médica do Dr. Gilberto Diniz de Oliveira Sobrinho (ID 127616268). Para tanto, narra ser portador de diagnóstico de Esquizofrenia Catatônica (CID 10: F20.2), cujo quadro se mostra refratário ao tratamento medicamentoso, tendo apresentado complicações clínicas (risco de taquiarritmia) com a dose máxima de Clozapina (800mg), exigindo a redução da dose para 600mg, sem melhora dos sintomas catatônicos. Sustenta que a Ré negou a cobertura do procedimento sob a alegação de não constar no Rol de Procedimentos da ANS (ID 127616273), conduta que coloca em risco a saúde do Autor devido à deterioração clínica progressiva e comprometimento de atividades básicas da vida diária, sendo a ECT a alternativa mais eficaz e segura para o controle da patologia grave e refratária. A parte Ré foi intimada e apresentou manifestação preliminar (ID 128004267), arguindo a ausência dos requisitos da tutela. A Ré sustenta, em síntese, que o tratamento não está coberto pelo Rol, que o direito somente seria mitigado após o esgotamento de todos os antipsicóticos típicos e atípicos disponíveis, o que não foi comprovado, e que inexiste periculum in mora pois o paciente estaria clinicamente estabilizado após a redução da dose da Clozapina. Foi determinada, ainda, a elaboração de Nota Técnica junto ao Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário - NatJus (ID 127621630). A Nota Técnica 433993 foi juntada aos autos sob o ID 128430395. É o relatório. Decido. O art. 300 do CPC preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação. Se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela não será concedida (art. 300, §3º). Na situação dos autos, pela leitura da inicial e da documentação comprobatória, vislumbro que se trata de tutela de urgência de natureza antecipada, eis que se mostra satisfativa. Da Probabilidade Do Direito Na situação dos autos, pela análise da documentação acostada, especialmente a inicial (ID 127614697), os relatórios médicos (ID 127616268 e 127616270) e a Nota Técnica produzida (ID 128430395), entendo estarem presentes, de forma cumulativa, os requisitos da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora), autorizando a concessão da tutela de urgência antecipada. A probabilidade do direito do Autor está demonstrada pelo robusto conjunto probatório, que atesta a gravidade de sua condição clínica, a refratariedade do tratamento convencional e a clara indicação médica para o procedimento, elementos que se sobrepõem à negativa administrativa da operadora. O laudo médico do psiquiatra assistente (ID 127616268) é categórico ao indicar a ELETROCONVULSOTERAPIA (ECT) para o tratamento da Esquizofrenia Catatônica (CID 10: F20.2), destacando que o paciente apresentou intolerância (taquicardia) à dose máxima tolerada de Clozapina e persiste com sintomas catatônicos (mutismo, negativismo, estereotipias) que comprometem seriamente suas atividades básicas. Em contratos de consumo como o dos autos, a escolha do meio mais adequado para a cura ou controle da doença coberta — sendo esta a Esquizofrenia Catatônica, com cobertura obrigatória — compete exclusivamente ao médico assistente, o qual detém o conhecimento técnico necessário para avaliar a terapêutica mais eficaz. A intervenção da operadora na condução do tratamento configura ingerência indevida na esfera médica. Adicionalmente, a Nota Técnica 433993 (ID 128430395), emitida pelo NatJus/PB, após análise detalhada do quadro clínico, concluiu expressamente ser Favorável à demanda do solicitante. A Nota Técnica destacou que: O caso se enquadra em Esquizofrenia Catatônica Refratária, visto que o paciente foi submetido a estratificação de terapia medicamentosa com Clozapina (800mg/dia) e apresentou taquiarritmia maligna, tornando essa dosagem contraindicada. Em quadros refratários, a ECT se apresenta como uma boa alternativa terapêutica, sendo que a literatura médica internacional reconhece a ECT como tratamento de escolha ou adjuvante essencial quando há falha ou intolerância à Clozapina, especialmente em quadros catatônicos que oferecem risco de vida. Embora a Ré alegue o não esgotamento do Rol de Procedimentos da ANS, a documentação e a Nota Técnica demonstram que foram tentadas e falharam as abordagens farmacológicas de primeira linha (Clozapina), além da ocorrência de efeito colateral grave que impediu a continuidade da dose máxima, configurando a excepcionalidade que permite mitigar a taxatividade do rol, em conformidade com o artigo 10, §§ 12 e 13, da Lei nº 9.656/98, alterado pela Lei nº 14.454/2022. A recusa da Ré, desamparada de lastro técnico superior ou justificação clara que se sobreponha à indicação do médico assistente e à recomendação do NatJus, manifesta a abusividade na relação contratual consumerista, autorizando o reconhecimento da probabilidade do direito vindicado. Do Perigo Da Demora Indiscutível também é o perigo de dano à parte, caso a medida judicial não seja atendida de forma antecipada. O perigo de dano é evidente e gravíssimo no caso em tela, notadamente pela natureza da patologia e o risco de deterioração funcional. O próprio laudo médico e a Nota Técnica (ID 128430395) atestam que o Autor sofre de catatonismo que o impede de realizar atividades diárias de vida básicas, como se alimentar e realizar higiene pessoal, impondo um risco de agravamento dos sintomas e deterioração de sua saúde mental. Ressalte-se que a estabilidade cardíaca, alegada pela Ré após a redução da dose do medicamento, não configura a estabilidade psiquiátrica necessária. Pelo contrário, conforme atesta a Nota Técnica, o paciente apresenta comprometimento pessoal e de atividades de vida diária devido ao catatonismo, evidenciando que a condição psiquiátrica grave e refratária persiste. A postergação do tratamento de ECT, reconhecido como altamente eficaz para catatonia refratária, comprometeria de forma irremediável a integridade física e mental do Autor, expondo-o a desfechos clínicos potencialmente graves e tornando inócua a proteção jurisdicional pleiteada ao cabo do processo. Desta forma, ante a probabilidade do direito amplamente corroborada pela Nota Técnica e a urgência do tratamento para reverter o quadro de catatonia refratária, impõe-se a concessão da tutela antecipada. Ainda, esta Decisão, ante a seu caráter provisório, poderá, a qualquer tempo, ser revogada, em caso de melhor juízo, concretizando os requisitos ensejadores à concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR, determinando que a parte ré, autorize e custeie, no prazo de 5 (cinco) dias, o tratamento de ELETROCONVULSOTERAPIA – ECT, na quantidade mínima de 20 (vinte) sessões. Caso não haja prestador credenciado disponível/apto, deve a parte promovida proceder com o reembolso integral das despesas. O descumprimento implicará pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além do bloqueio de ativos financeiros do demandado no valor necessário à realização do tratamento, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a fim de assegurar a máxima efetividade desta decisão. Considerando a necessidade de adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, bem como em observância ao princípio da duração razoável do processo, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, tendo em vista a impossibilidade deste juízo de concentrar tais atos sem comprometer o regular funcionamento desta unidade judiciária, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e do Enunciado nº 35 da ENFAM. Dessa forma, determino a citação do réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, o que poderá ensejar a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação. Decorrido o prazo, com ou sem contestação, e considerando tratar-se de demanda que envolve interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, nos termos do art. 178, II, c/c art. 279, §1º, do CPC. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar eventual interesse em audiência de conciliação ou especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. O silêncio será interpretado como ausência de interesse na produção de provas, implicando o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, I, do CPC. Se houver juntada de novos documentos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, do CPC). Habilitem-se os advogados subscritores, conforme requerido. Ainda: Para cumprimento da ordem, com fundamento no art. 5º, §5º, da Lei 11.419/2006, intimem-se os réus por mandado urgente. Constará no mandado que, esgotado o prazo fixado sem cumprimento da obrigação, deverá o demandado efetuar depósito judicial do valor necessário à realização do tratamento, sob pena de sequestro, conforme Enunciado nº 94 das Jornadas de Direito à Saúde. Caso o polo passivo tenha domicílio fora deste Estado, a intimação deverá ser realizada pelo meio que assegure maior celeridade ao cumprimento da ordem, seja pelo DJEN, via e-Carta ou por meio do próprio sistema. Ressalto que o prazo concedido possui natureza material, devendo ser contado em dias corridos, nos termos do art. 219, parágrafo único, do CPC. DOU FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO a presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. Cumpra-se integralmente, com a devida atenção. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

08/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de réplica

Publicado Ato Ordinatório em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de GUSTAVO SOUZA DE AZEVEDO em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIZABETH SOUZA DE AZEVEDO em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(37)