Procedimento Comum Cível 0806037-40.2025.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 08:56

Transitado em Julgado em 29/01/2026

10/02/2026, 08:56

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 09:30

Publicado Expediente em 09/12/2025.

09/12/2025, 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS 4ª VARA Processo nº 0806037-40.2025.8.15.0131 Sentença Vistos etc. Trata-se de ação proposta por J. K. P. P. e outros em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., ambos qualificados nos autos. Antes da citação do réu, a parte autora requereu a desistência da presente ação. É o breve relatório no que essencial. Decido. A desistência antes do prazo para contestação é ato unilateral dos autores (art. 485, §4º, do Código de Processo Civil)1: “O autor pode desistir da ação, sem o consentimento do réu, até o oferecimento da contestação. Após, e até a sentença, a desistência é admissível, desde que com ela o réu, presente no processo, concorde (art. 485, §§4º e 5º)” (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. n. WAMBIER, Teresa Arruda; DIDIER JÚNIOR, Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. Coords. Breves comentários ao novo código de processo civil. 3.ed. São Paulo: RT, 2016. p. 1355). “No processo, pode haver tanto negócios unilaterais como plurilaterais. Os exemplos mais comuns de negócios unilaterais são a desistência da ação (antes da citação do réu), a renúncia e a desistência do recurso [...]” (CABRAL, Antonio do Passo. Convenções processuais. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 50). É o caso de homologar o pedido. Diante de todo o exposto, na forma do art. 354 do CPC, homologo a DESISTÊNCIA requerida e EXTINGO a presente ação sem julgamento de mérito (art. 485, VIII, do Código de Processo Civil). Sem custas. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios porque sequer formou-se o contraditório. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com baixa na distribuição. Cajazeiras, 12 de novembro de 2025. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito 1 §4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

08/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 08:30

Extinto o processo por desistência

13/11/2025, 08:30

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a J. K. P. P. (110.335.084-62) e outro.

13/11/2025, 08:30

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 17:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/11/2025, 16:57

Distribuído por sorteio

12/11/2025, 16:57

Documentos

Sentença

•13/11/2025, 08:30