Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0829115-36.2023.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0829115-36.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE DIOGO FIGUEIREDO DE LIMA RÉUS: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO- DETRAN/PB, STTP e JEAN SOARES FELICIANO SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. PROCESSO Nº 0829115-36.2023.8.15.0001 Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por JOSE DIOGO FIGUEIREDO DE LIMA em face do DETRAN/PB e outros, sob a alegação de que, apesar de ter vendido o veículo de placa QSJ7F17, no entanto a transferência de titularidade ainda não foi efetuada, o que lhe ocasionou a imputação de multas de trânsito por período em que não possui mais a posse do bem. A tutela de urgência foi concedida em parte, conforme decisão de id. 79723194. Eis o breve relato. DECIDO. DAS PRELIMINARES DA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ÓRGÃO AUTUADOR Em preliminar de contestação, o DETRAN/PB sustenta a necessidade de inclusão da STTP no polo passivo da lide, visto que as multas objeto dos autos foram expedidas por este órgão. Ocorre que o órgão autuador já consta no polo passivo da lide. Pelo exposto, rejeito a preliminar. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL O DETRAN/PB suscita ainda preliminar de falta de interesse de agir, sob o fundamento de que não houve tentativa de resolução extrajudicial, devendo o pleito ser extinto sem resolução de mérito. Mais uma vez, sem razão. Com efeito, a irresignação administrativa não se constitui em condição obrigatória para ingresso na via judicial, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88. Desse modo, para aferir o interesse processual não é necessário que a parte esgote, ou ainda, ingresse com o pedido na via administrativa. Diante da própria contestação apresentada pelos Promovidos, oferecendo resistência à pretensão aforada, de todo inconcebível e contrário aos princípios norteadores dos procedimentos no âmbito dos Juizados Especiais – efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade – a extinção do processo sem julgamento de mérito, à simples razão da inexistência de tentativa de resolução extrajudicial. É este o entendimento da jurisprudência pátria, a exemplo do aresto abaixo transcrito: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS- PRELIMINAR DE LEGIMITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO -ACOLHIDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - VEÍCULO CLONADO- SUBSTITUIÇÃO DAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTOMÓVEL -POSSIBILIDADE- AUTUAÇÃO E MULTA - ANULAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Se o Estado de São Paulo é ente competente pela aplicação da multa de trânsito é inequívoca a sua legitimidade para figurar no polo passivo ação que pretende a anulação da multa - Não há que falar no acolhimento da preliminar de ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo, em razão do princípio da inafastabilidade de jurisdição - Havendo nos autos indícios suficientes de que o veículo da autora foi clonado, impõe-se a regularização de seu registro, com a substituição das respectivas placas de identificação, bem como a anulação da autuação e multa aplicada - A indenização por danos morais em virtude da clonagem de placa de veículo, demanda comprovação de sua ocorrência do dano, sendo insuficiente a simples ocorrência de aborrecimentos ou chateações. (TJ-MG - AC: 10105120306011001 Governador Valadares, Relator: Elias Camilo, Data de Julgamento: 22/08/2019, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2019) Dessa forma, rejeito a preliminar arguida pelo promovido. DO MÉRITO O Código de Trânsito Brasileiro, em seus art. 123, parágrafo 1º, prevê que, no caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Conforme o art. 134 do mesmo diploma legal, por sua vez, estabelece que, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. A fim de garantir a responsabilização do agente que praticou a infração de trânsito, a jurisprudência brasileira mitiga a aplicação do art. 134 do CTB quando comprovado que as infrações de trânsito foram cometidas após a venda do veículo, ainda que não ocorra a comunicação ou a regularização da transferência no órgão de trânsito: TJ-RS - Recurso Cível 71007723844 RS (TJ-RS) Data de publicação: 10/09/2018 RECURSO INOMINADO. DETRAN. INFRAÇÃO POSTERIOR A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB QUANDO COMPROVADA A VENDA DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PESSOA FÍSICA - CLÓVIS DE CAMARGO OLIVEIRA Suscita o recorrente que, ainda que tenha admitido a compra do veículo MONZA, placas IDO 8135, já não mais era proprietário do mesmo quando da infração em questão, haja vista ter vendido-o para um terceiro. Sendo assim, a pontuação deveria ser a este atribuída, e não à sua CNH. Contudo, não logrou êxito em demonstrar tal venda. Apenas a alegação da realização do negócio não é suficiente, devendo haver, também, trazido aos autos documento hábil a demonstrar tal transação/tradição. Portanto, correta a sentença no ponto em que restou determinada a inclusão da pontuação em sua CNH. RECURSO DETRAN A alienação do veículo restou demonstrada pela procuração acostada aos autos, devidamente registrada em cartório, datada de 17 de julho de 2012, bem como pela admissão da realização do negócio, pelo comprador, quando de sua manifestação em sede de contestação. Assim, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a regra do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro sofre mitigação quando comprovado nos autos que as infrações de trânsito foram cometidas após a alienação... do veículo, afastando-se a responsabilidade do antigo proprietário. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS (Recurso Cível Nº 71007723844, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 29/08/2018). As sanções, em qualquer ramo do Direito, são marcadas pelo seu caráter personalíssimo. Do contrário, seria esvaziado seu propósito repressivo e preventivo, pela transferência de responsabilidade. Em sentido semelhante, ainda que tratando de outro ramo jurídico, veja-se: EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. INSTITUTO DA SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. 1. In casu, o Conselho alega, porém não comprova, que quando da autuação a empresa executada já estaria sendo dirigida por E. L. M., ou seja, não se sabe quem estava, de fato, à frente da empresa no período compreendido entre a morte da antiga dona, empresária individual cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa e a data em que ela passou a ser conduzida pelo neto da de cujus, até porque ele não era descendente em primeiro grau. 2. Quando da fiscalização pelo Conselho Profissional, quem omitiu a informação acerca da morte da dona do estabelecimento foi o farmacêutico, não o neto da falecida. 3. Ainda, cuida-se de exigência de natureza não-tributária, decorrente de multa administrativa. Nessa hipótese a responsabilidade é pessoal do agente que praticou a infração, não se podendo aplicar o instituto da sucessão tributária. (TRF4, AC 5001091-71.2013.404.7102, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Sérgio Renato Tejada Garcia, D.E. 21/01/2014) Na verdade, a imposição das multas ao proprietário do veículo deve ser interpretada como uma regra de presunção de responsabilidade, sob aspecto puramente probatório, até que seja esclarecido quem é o real autor das infrações. A perda do prazo administrativo não impede que haja a indicação do condutor na via judicial, como se observa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MULTA DE TRÂNSITO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. PRAZO QUINZENAL TEM NATUREZA ADMINISTRATIVA E, PORTANTO, NÃO IMPEDE CONHECIMENTO PELO JUDICIÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA POR OUTRO FUNDAMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Realmente houve julgamento extra petita, na medida em que não houve pedido de declaração de nulidade da multa aplicada, mas pedido de transferência de pontuação. Neste caso, pode a Turma decotar o excesso e adequar a procedência do pedido por outro motivo. 2) O DETRAN como órgão emissor das multas é parte legítima para figurar no feito e não há impossibilidade jurídica do pedido, porquanto não há lei que impeça conhecimento judicial do caso. PRELIMINARES REJEITADAS. 3) No mérito, o pedido com relação à infração Q003146197 é procedente por outro motivo, qual seja: a perda do prazo para indicação do condutor do veículo multado tem caráter de preclusão administrativa e o Judiciário não pode rejeitar o pedido sob esse fundamento. 4) Se o órgão controlador de trânsito exige somente indicação de quem seja o condutor, não há necessidade de demonstração pelo interessado em Juízo, a não ser que o órgão em sua contestação tenha identificado o infrator, o que não constou destes autos. 5) Pedido improcedente, com relação a multa Q003146197 objeto do recurso interposto, sendo que com relação a outra multa, cujo pedido foi julgado improcedente, não houve recurso do interessado (autor). (Processo nº 2011.01.1.056078-3 (541022), 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/DF, Rel. Wilde Maria Silva Justiniano Ribeiro. unânime, DJe 14.10.2011). No caso dos autos, o réu JEAN SOARES FELICIANO, em audiência, reconheceu que comprou a motocicleta em 2020, no entanto depois de 3 meses repassou o bem para um terceiro, que ficou de promover a transferência. As multas de trânsito (id. 78721901), por sua vez, são todas posteriores à alienação do veículo. Assim, tendo em vista que JEAN SOARES FELICIANO comprou o veículo e que não há comprovação de repasse a terceiros, para ele deve ser transferida a titularidade do veículo e das infrações. ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar os promovidos a proceder à transferência das multas de trânsito cometidas após a venda do veículo, datada de 09/03/2020, bem como da propriedade do bem, para o promovido JEAN SOARES FELICIANO. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2019). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1]. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

08/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(7)

Conclusos para despacho

Juntada de Intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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