Procedimento Comum Cível 0874396-58.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0874396-58.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA PAULA GUEDES DOS SANTOS. REU: CASA PIO CALCADOS LTDA. DECISÃO Trata de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas. Decisão do Juízo da 9ª Vara Cível da Capital declinando de sua competência em razão do endereço da parte autora. É o relatório. Decido. Analisando os autos, percebe-se que o endereço da parte autora é localizado no bairro JARDIM VENEZA, ao passo em que a parte ré na cidade de Fortaleza/CE, de modo que nenhuma das partes se encontra em endereço sob a circunscrição do Fórum Regional de Mangabeira, conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. Ocorre que, diferentemente do que constatou o Juízo de origem, a parte autora não reside no bairro dos Bancários, o que justificaria o declínio para uma das varas cíveis regionais. Do contrário, o bairro Jardim Veneza não se encontra no rol de bairros abrangidos pelo Foro Regional de Mangabeira, conforme abaixo transcrito: Art. 1° A jurisdição das varas regionais e dos juizados especiais regionais mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos Bairros de Agua Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumago, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo, do Município de João Pessoa. Acerca da matéria, é consabido que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada mediante exceção ou a qualquer momento, frise-se. Com efeito, a distribuição da competência entre o Foro Central e os Foros Regionais possui natureza de ordem pública e de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional. Posto isso, reconheço a incompetência desta 2ª Vara Regional Cível para processar e julgar a presente demanda, determinando, por conseguinte, que sejam os presentes autos remetidos ao Juízo da 9ª Vara Cível da Capital, eis que prevento. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0874396-58.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes].

08/12/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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