Procedimento Comum Cível 0876813-81.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0876813-81.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0876813-81.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CRISTIANE OLIVEIRA RAPOSO em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., visando, liminarmente, o desbloqueio imediato do saldo de R$ 3.000,70 retido em sua conta digital. A Autora narra que mantém conta ativa junto à Ré (PagSeguro) para realizar movimentações financeiras oriundas de atividades informais, configurando capital de giro indispensável à sua subsistência. Contudo, em 28 de novembro de 2025, a Ré efetuou o bloqueio integral do saldo disponível na conta, no montante de R$ 3.000,70, sem prévia comunicação ou justificativa idônea. Ao buscar esclarecimentos, a Autora foi informada por e-mail (ID: 128279387) que o bloqueio ocorreu preventivamente porque as atividades da conta "alarmaram o sistema" da instituição, e que a retenção do saldo seria mantida por um prazo inicial de 90 dias, com base em cláusulas contratuais genéricas. A Autora pleiteia o deferimento da gratuidade judiciária e a imediata concessão da tutela de urgência para desbloquear o valor, sob pena de multa diária, argumentando a ilegalidade e a abusividade da conduta da Ré, bem como a urgência da medida, visto que se encontra desempregada (ID: 128279369 e 128279373) e é mãe de filha menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), cujas despesas médicas são vitais (Laudo ID: 128279379). É o relatório sintetizado. Passo à análise da tutela de urgência. Da Gratuidade Judiciária A Autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID: 128279371) e comprovou sua condição de desempregada por meio da CTPS Digital (ID: 128279369) e declaração de isenção de Imposto de Renda Pessoa Física (ID: 128279373). A simples declaração de insuficiência de recursos firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, conforme o artigo 99, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil, e os documentos que instruem a inicial corroboram a alegada precariedade financeira. Dessa forma, defiro à Autora os benefícios da justiça gratuita. Da Tutela de Urgência A tutela de urgência pleiteada é regida pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 1. Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente consumerista, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o que impõe à instituição de pagamento (Ré) deveres anexos de transparência, informação e boa-fé objetiva, conforme o artigo 422 do Código Civil. O PagSeguro procedeu ao bloqueio de R$ 3.000,70, justificando-o de forma vaga — que as atividades da conta "alarmaram o sistema" — e informando a retenção do numerário por 90 dias. A ausência de detalhamento concreto sobre a suposta irregularidade ou a inércia em instaurar um procedimento administrativo minimamente transparente que garantisse o contraditório, ainda que prévio e interno, indica uma conduta unilateral e, em juízo de cognição sumária, potencialmente abusiva e desarrazoada. A mera invocação de "políticas internas" ou cláusulas contratuais genéricas de retenção por suspeita de fraude não pode servir de salvo-conduto para a restrição prolongada ao patrimônio do consumidor, mormente quando o valor representa o capital de giro de um hipossuficiente e a restrição se dá por um prazo indeterminado ou excessivamente longo, como os 90 dias impostos no caso concreto. Portanto, a conduta da Ré de reter valores sem justa causa aparente, violando os princípios da informação, transparência e do devido processo contratual em relações privadas, demonstra a probabilidade inicial de que o direito da Autora ao manejo de seu patrimônio seja verificado ao final do processo. 2. Do Perigo de Dano (Periculum in Mora) O requisito do periculum in mora está robustamente demonstrado no cenário fático apresentado pela Autora. Consta dos autos que CRISTIANE OLIVEIRA RAPOSO está desempregada e exerce o papel de provedora, sendo mãe da menor ANA JÚLIA RAPOSO DE ARAÚJO. O laudo médico anexado (ID: 128279379) prova que a filha é portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), demandando terapias contínuas e intensivas, como Análise do Comportamento Aplicada (ABA), fonoaudiologia e terapia ocupacional. O médico subscritor do laudo enfatiza que "o tratamento como uma urgência, visto que seu atraso gera prejuízos e, até mesmo, risco à vida". O montante bloqueado, R$ 3.000,70, conforme alegado, é destinado ao custeio de despesas básicas de subsistência, alimentação, saúde e, crucialmente, aos cuidados especializados e urgentes da criança com TEA. A retenção desse valor por 90 dias, imposta por uma empresa privada sem demonstrar o risco concreto e imediato de fraude ou lavagem de dinheiro que justifique tal medida extrema, compromete gravemente a dignidade e a sobrevivência da família, configurando risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Neste cenário, a necessidade vital da Autora de dispor do seu capital para assegurar a saúde e o desenvolvimento de sua filha, em face de sua comprovada hipossuficiência, sobrepõe-se ao interesse particular da instituição financeira de manter o bloqueio preventivo sem fundamentação específica. Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino que a Ré, PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., promova o desbloqueio imediato do saldo integral de R$ 3.000,70 (três mil reais e setenta centavos) da conta da Autora, CRISTIANE OLIVEIRA RAPOSO, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação desta decisão. Para garantir a efetividade da presente ordem, fixo multa diária (astreinte) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a Ré desta decisão. Considerando a natureza da lide e a possibilidade de composição, REMETAM-SE os autos ao CEJUSC, a fim de que seja designada audiência de conciliação. Intimem-se as partes a comparecerem à referida audiência, acompanhadas de seus advogados, com a advertência de que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (artigo 334, parágrafo oitavo, do CPC). As partes devem ser cientificadas de que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação será contado a partir da audiência de conciliação ou mediação ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (artigo 335 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, 05 de dezembro de 2025. JOSIVALDO FÉLIX DE OLIVEIRA Juiz de Direito em Substituição

08/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Expediente em 09/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Todas as movimentações(33)