Procedimento Comum Cível 0802641-71.2024.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802641-71.2024.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802641-71.2024.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 106632684) formulados pelo autor SEVERINO CELESTINO DE MEDEIROS em face da sentença (ID 106282716), na qual pleiteia o prosseguimento do feito em relação ao segundo demandado, ITAÚ UNIBANCO S.A. (RÉU), alegando erro material na extinção integral do processo com resolução do mérito, haja vista que o acordo homologado foi celebrado exclusivamente com o corréu BANCO BRADESCO S.A. (RÉU). Ocorre que já houve sentença homologatória proferida por este Juízo (ID 106282716), por transação celebrada entre o Autor e o primeiro Réu (BANCO BRADESCO S.A.). O objeto dos presentes Embargos de Declaração busca a continuidade da lide contra o segundo Réu, em virtude da ausência de sua participação no aludido acordo, o que não merece prosperar ante a análise da natureza da obrigação que envolve a lide principal. Intimanda a parte contrária, apresentou contrarrazões aos embargos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com efeito, os embargos opostos devem ser rejeitados. Contudo, pontua-se que, considerando que a relação jurídica discutida nos autos está regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), impõe-se o reconhecimento da solidariedade passiva entre os fornecedores integrantes da cadeia de consumo, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, que expressamente estabelece que, “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”, bem como o artigo 25, §1º, que reforça que “Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores”, o que significa que ambos os demandados respondem de forma conjunta e solidária pelos danos causados ao consumidor. Na esteira deste entendimento, no âmbito do Código Civil, a matéria da solidariedade passiva encontra respaldo nos dispositivos que tratam da quitação da dívida por um dos devedores solidários, sendo que, nos termos do acordo homologado, foi dada quitação em relação aos fatos narrados na inicial, compreendendo todas as pretensões indenizatórias e materiais concernentes à causa de pedir. O artigo 283 do Código Civil dispõe que “O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores”, o que confirma, de um lado, a possibilidade de execução integral contra qualquer um dos réus, e de outro, que o pagamento realizado por um aproveita aos demais. Ademais, o artigo 844, §3º, do Código Civil estabelece de forma clara que: “A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores”, reforçando, portanto, o caráter indivisível da obrigação decorrente dos fatos narrados na inicial e a consequente extinção da pretensão indenizatória para o codevedor que não participou da transação, operando-se a quitação pelo pagamento efetuado pelo BANCO BRADESCO S.A. Ante o exposto, INDEFIRO o prosseguimento da demanda em relação ao Requerido ITAÚ UNIBANCO S.A. e, em consequência, REJEITO os Embargos de Declaração opostos (ID 106632684), mantendo a Sentença (ID 106282716) em todos os seus termos, para declarar a extinção do processo com resolução do mérito para ambos os Réus, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. P.I. Santa Rita, 02 de dezembro de 2025. Juíza de Direito

08/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(53)

Conclusos para despacho

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Publicado Expediente em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Publicado Expediente em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Publicado Expediente em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

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