Procedimento Comum Cível 0802744-08.2024.8.15.0031 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802744-08.2024.8.15.0031 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/02/2026, 08:19

Transitado em Julgado em 29/01/2026

23/02/2026, 08:19

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:46

Decorrido prazo de BRADESCARD S/A em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:46

Publicado Sentença em 09/12/2025.

09/12/2025, 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 06:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS REU: BRADESCARD S/A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802744-08.2024.8.15.0031 [Pagamento Indevido] Vistos, etc. Antônio Rodrigues dos Santos, devidamente qualificado nos autos, ingressou com ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de Bradescard S/A. O despacho inaugural determinou a emenda da petição inicial, com o objetivo de que fossem juntados documentos indispensáveis à análise da demanda. Contudo, a parte autora permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos. Decido. De início, defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. No mais, conforme determinado anteriormente, a parte autora deveria ter promovido a emenda da petição inicial, informar se o desconto impugnado ocorreu tão somente 15.04.2021 id 985746184 ou, ainda, se ocorrem sucessivamente, inserindo extrato de movimentação bancária para fins de comprovação, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. O prazo transcorreu sem qualquer manifestação, configurando desatendimento à ordem judicial. O Código de Processo Civil é claro ao dispor: Art. 319, parágrafo único – Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Não atendida a determinação judicial para regularização da petição inicial, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito. Dessa forma, com fundamento no art. 485, inciso IV, c/c art. 76, § 1º, inciso I, ambos do CPC, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade restará suspensa, em razão da gratuidade da justiça ora deferida. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independentemente de nova conclusão. Cumpra-se. Alagoa Grande/PB, 05 de dezembro de 2025. JOSÉ JACKSON GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS REU: BRADESCARD S/A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802744-08.2024.8.15.0031 [Pagamento Indevido] Vistos, etc. Antônio Rodrigues dos Santos, devidamente qualificado nos autos, ingressou com ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de Bradescard S/A. O despacho inaugural determinou a emenda da petição inicial, com o objetivo de que fossem juntados documentos indispensáveis à análise da demanda. Contudo, a parte autora permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos. Decido. De início, defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. No mais, conforme determinado anteriormente, a parte autora deveria ter promovido a emenda da petição inicial, informar se o desconto impugnado ocorreu tão somente 15.04.2021 id 985746184 ou, ainda, se ocorrem sucessivamente, inserindo extrato de movimentação bancária para fins de comprovação, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. O prazo transcorreu sem qualquer manifestação, configurando desatendimento à ordem judicial. O Código de Processo Civil é claro ao dispor: Art. 319, parágrafo único – Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Não atendida a determinação judicial para regularização da petição inicial, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito. Dessa forma, com fundamento no art. 485, inciso IV, c/c art. 76, § 1º, inciso I, ambos do CPC, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade restará suspensa, em razão da gratuidade da justiça ora deferida. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independentemente de nova conclusão. Cumpra-se. Alagoa Grande/PB, 05 de dezembro de 2025. JOSÉ JACKSON GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO

08/12/2025, 00:00

Indeferida a petição inicial

05/12/2025, 19:37

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 19:37

Conclusos para julgamento

09/07/2025, 09:28

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:08

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 18:00

Determinada diligência

16/01/2025, 18:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

16/01/2025, 18:51

Documentos

Sentença

•05/12/2025, 19:37

Sentença

•05/12/2025, 19:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS REU: BRADESCARD S/A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802744-08.2024.8.15.0031 [Pagamento Indevido] Vistos, etc. Antônio Rodrigues dos Santos, devidamente qualificado nos autos, ingressou com ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de Bradescard S/A. O despacho inaugural determinou a emenda da petição inicial, com o objetivo de que fossem juntados documentos indispensáveis à análise da demanda. Contudo, a parte autora permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos. Decido. De início, defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. No mais, conforme determinado anteriormente, a parte autora deveria ter promovido a emenda da petição inicial, informar se o desconto impugnado ocorreu tão somente 15.04.2021 id 985746184 ou, ainda, se ocorrem sucessivamente, inserindo extrato de movimentação bancária para fins de comprovação, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. O prazo transcorreu sem qualquer manifestação, configurando desatendimento à ordem judicial. O Código de Processo Civil é claro ao dispor: Art. 319, parágrafo único – Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Não atendida a determinação judicial para regularização da petição inicial, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito. Dessa forma, com fundamento no art. 485, inciso IV, c/c art. 76, § 1º, inciso I, ambos do CPC, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade restará suspensa, em razão da gratuidade da justiça ora deferida. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independentemente de nova conclusão. Cumpra-se. Alagoa Grande/PB, 05 de dezembro de 2025. JOSÉ JACKSON GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO

08/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/01/2026

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCARD S/A em 29/01/2026 23:59.

Publicado Sentença em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS em 06/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

Todas as movimentações(18)