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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 30.360,00

Órgão julgador

1ª Vara Mista de Catolé do Rocha

Processos relacionados

JE · TJPB · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha

Partes do Processo

HEDER ARAUJO DE FREITAS

CPF

Autor

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/03/2026

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Ivandro Pacelli de Sousa Costa e Silva em 20/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Expediente em 05/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por incompetência territorial

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/02/2026 23:59.

Conclusos ao Juiz Leigo

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(33)

legal