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Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2025

Valor da Causa

R$ 38.539,36

Órgão julgador

1ª Vara Mista de Catolé do Rocha

Partes do Processo

OSVALDO DA CUNHA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BELEM DO BREJO DO CRUZ

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Conclusos ao Juiz Leigo

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Julgado procedente o pedido

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MAGLISIA CINTIA DE SOUSA ANDRADE em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 09/12/2025.

Todas as movimentações(25)

legal

Todos os documentos(18)