Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0843945-36.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0843945-36.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/04/2026, 08:26

Juntada de Petição de contrarrazões

07/04/2026, 11:32

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 07:00

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 07:00

Juntada de Petição de recurso inominado

11/03/2026, 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 09:46

Publicado Expediente em 25/02/2026.

25/02/2026, 09:46

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 08:06

Indeferida a petição inicial

13/02/2026, 11:17

Conclusos para despacho

12/02/2026, 09:20

Decorrido prazo de ARTHUR JOSE GOMES DE ANDRADE em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:57

Publicado Expediente em 09/12/2025.

09/12/2025, 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 06:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Gratificação de Desempenho de Função - GADF] 0843945-36.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Da análise dos autos, verifico que o valor atribuído à causa não está de acordo com o que estabelece o art. 292 do Código de Processo Civil, pois não contempla a soma das doze prestações vincendas, conforme dispõe o art. 292, §2º, CPC - o que é de suma importância, em virtude do requerimento de obrigação de fazer. No caso dos autos, em que pese a Promovente já tenha informado os valores pretéritos, deixou de adicionar as parcelas vincendas, como explicitado supra. Ato contínuo, verifico que o comprovante de residência colacionado aos autos se encontra em nome de terceiro estranho à lide (Id. 128230087 - Pág. 5). Sendo assim, intime-se a parte demandante para emendar à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a fim de: 1) retificar o valor da causa, que deverá corresponder à soma dos danos materiais (quinquênio anterior somado às prestações vincendas), a serem quantificados em cumprimento à determinação acima, tudo nos termos do parágrafo 2º do art. 292, CPC; e 2) colacionar aos autos comprovante de residência atualizado (últimos três meses) e em nome próprio – em caso de nome terceiro, comprovar documentalmente a relação entre estes. Publicado eletronicamente, cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

08/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 14:36

Documentos

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 07:00

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 07:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Expediente em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ARTHUR JOSE GOMES DE ANDRADE em 29/01/2026 23:59.

Publicado Expediente em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Expedição de Outros documentos.

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