Cumprimento de sentença 0800032-33.2017.8.15.0761 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800032-33.2017.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS DORES DA CONCEICAO REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800032-33.2017.8.15.0761 [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos. I - DA SUSPENSÃO No caso em comento, depreende-se que, de fato, foi instaurada Sindicância sob o nº 02/2025, publicada no dia 13 de março de 2025 no Diário da Justiça Eletrônico a fim de investigar suposto descumprimento dos deveres impostos no inc. I do art. 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, c/c os arts. 1º, 5º, 8º e 37º do Código de Ética da Magistratura. Ocorre que tal portaria refere-se tão somente à instauração oficial de apuração administrativa, tendo por objeto a atuação funcional do magistrado em processo individualizado (Processo nº 0801051-30.2024.8.15.0761) e envolvendo parte específica (empresa COMPECC), não havendo qualquer determinação, por parte da Corregedoria do Tribunal de Justiça, de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes de homologação de acordo, expedição de alvará ou em fase de sentença, envolvendo instituições bancárias, até a conclusão da citada sindicância. Desta forma, torno sem efeito a suspensão processual anterior e dando continuidade ao presente processo passo à análise. II - DO RELATÓRIO Trata-se de fase de cumprimento de sentença em ação movida por MARIA DAS DORES DA CONCEIÇÃO em face de BANCO VOTORANTIM S.A. A sentença de mérito, proferida em 20/08/2018 (ID 16038762), julgou parcialmente procedente o pedido inicial, cujo dispositivo estabeleceu as seguintes condenações recíprocas, na modalidade simples: “O promovido [foi condenado] a proceder a devolução dos valores descontados na modalidade simples no valor de R$ 1.861,80 (Hum Mil, Oitocentos e Sessenta e Um Reais e Oitenta Centavos) com atualização monetária da data do vencimento e acrescido com juros de mora no importe de 1% ao mês, contados da citação. Determinando ainda que a parte autora proceda a devolução do valor recebido a título de empréstimo em favor do Banco promovido no valor de R$ 1.038,06 (Hum Mil, Trinta e Oito Reais e Seis Centavos) com atualização monetária da data do vencimento e acrescido com juros de mora no importe de 1% ao mês, contados da citação. O Executado interpôs Recurso Inominado, culminando na prolação do Acórdão (ID 33180019/33180020) que negou provimento ao apelo da instituição financeira, mantendo a sentença integralmente, e condenando o Recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação líquida. Trânsito em julgado em 12/08/2020 (ID. 33180025). O Executado, em 12/08/2020, efetuou depósito judicial no valor de R$ 1.252,88 (ID 33180022/33180024), aduzindo que a quantia era suficiente para a quitação integral do débito líquido remanescente, após a devida compensação dos valores recíprocos e a inclusão dos honorários de sucumbência. A parte Exequente, todavia, manifestou discordância, argumentando a insuficiência do depósito e requerendo a execução do saldo remanescente, no valor de R$ 1.861,80. Em contrapartida, o executado rebateu os cálculos da Exequente, reiterando a suficiência do depósito de ID. 33180025. Em vista da manifesta divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, o Juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a verificação e apuração da quantia exequenda (ID 41403198). A Contadoria Judicial, apurou, com base nos critérios estabelecidos na Sentença e Acórdão, o valor do crédito líquido remanescente devido pelo Executado em 12/08/2020, data do depósito de ID. 33180025. Os cálculos da Contadoria demonstram que o valor total da condenação líquida, acrescida dos honorários de 20%, era de R$ 1.238,83 (mil duzentos e trinta e oito reais e oitenta e três centavos), na data do depósito (12/08/2020). Desse valor, R$ 1.032,36 foi o principal líquido e R$ 206,47 os honorários advocatícios sucumbenciais. A exequente, em petição de ID.86721030, manifestou discordância com os cálculos da contadoria, e requereu o pagamento da condenação no valor de R$ 2.010,12 e a expedição de alvará. Mantida a conjuntura de discordância entre as partes, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apurou que, na data do depósito, eram devidos ao exequente R$ 1.238,83, constatando-se que o pagamento efetuado pelo executado foi feito a maior na ordem de R$ 14,05. É o breve relatório. Decido. III - DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL O título judicial estabeleceu de forma precisa os valores a serem compensados (R$ 1.861,80 a título de débitos indevidos do Réu, e R$ 1.038,06 a título de devolução do valor recebido pela Autora), bem como os marcos temporais para a incidência de correção monetária (desde o vencimento/evento danoso) e juros de mora (desde a citação, 24/03/2017), além da fixação dos honorários de sucumbência em 20% sobre o valor líquido. Os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial gozam de presunção de correção, dada a imparcialidade e a técnica inerente ao setor.No presente caso, demonstraram a correta aplicação dos índices de correção monetária (INPC-IBGE), do percentual de juros de mora (1% a.m. simples) e da compensação recíproca de pagamentos, conforme as diretrizes legais e o comando sentencial. A Contadoria Judicial calculou o principal líquido (R$ 1.032,36) e adicionou os honorários de 20% (R$ 206,47), totalizando o valor de R$ 1.238,83 (mil duzentos e trinta e oito reais e oitenta e três centavos) como o crédito total do Exequente na data base de 12/08/2020. Com efeito, ante a ausência de indícios de que a planilha de cálculo trazida tenha apresentado informações inverídicas ou cálculos errôneos, entendo que os parâmetros delineados na Sentença prolatada nos autos foram rigorosamente aplicados pelo setor contábil na confecção dos cálculos, não cabendo nenhuma medida corretiva, reparatória ou substitutiva ao trabalho técnico por ele desempenhado. IV - DISPOSITIVO Desse modo, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL (ID. 64015838), declarando que o valor total da condenação, na data do depósito (12/08/2020), era de R$ 1.238,83 (mil duzentos e trinta e oito reais e oitenta e três centavos). Tendo em vista que o depósito judicial efetuado pelo Executado no valor de R$ 1.252,88 (ID 33180024), DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC/2015. O montante de R$ 14,05 (quatorze reais e cinco centavos), referente ao excedente do depósito, deverá ser restituído ao Executado, com aréscimos legais, após a devida liberação do valor principal devido ao Exequente e aos seus patronos. V - DETERMINAÇÕES FINAIS Determino à Escrivania que proceda à expedição dos alvarás judiciais para levantamento do valor total devido, (R$ 1.238,83), com eventuais acréscimos legais, em favor da parte Exequente e de seus patronos. Quanto ao saldo excedente do depósito judicial, no valor de R$ 14,05 (quatorze reais e cinco centavos), com eventuais acréscimos legais, determino a expedição de alvará judicial para sua restituição ao Executado. Após o cumprimento integral das liberações de valores e o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição, observadas as cautelas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GURINHÉM, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

08/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA em 30/03/2026 23:59.

Publicado Expediente em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELLA CHAVES ALVES PESSOA em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIO CHAVES ALVES PESSOA em 23/01/2026 23:59.

Publicado Expediente em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Publicado Expediente em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Publicado Expediente em 09/12/2025.

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(17)