Procedimento Comum Cível 0844882-46.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0844882-46.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: BANCO DO BRASIL S.A., MGL.COM.BR LEILOES LTDA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA JUÍZO PLANTONISTA v.1.00 DECISÃO 0844882-46.2025.8.15.0001 [Contratos Bancários, Alienação Fiduciária, Sustação/Alteração de Leilão] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA ajuizada em regime de plantão judiciário por JOSÉ EDINALDO BRABOSA PEREIRA, pessoa física, devidamente qualificada, em face do BANCO DO BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, igualmente qualificada. Na petição inicial, a parte autora informa ter celebrado, com o promovido, contrato de compra e venda de imóvel mediante alienação fiduciária. O Autor narra que desde a aquisição do imóvel em 10/07/2018 sempre buscou manter o financiamento em dia, mas no início de janeiro de 2024 enfrentou grave crise financeira, o que o impediu de adimplir as parcelas subsequentes. Sustenta que em 28/11/2025 tomou conhecimento da execução extrajudicial do bem, quando um familiar encontrou fotos do imóvel em site de leilões já aberto para lances. Em razão dos fatos acima delineados, a parte autora requer, em sede de tutela provisória, a suspensão imediata do leilão designado, bem como a suspensão da adoção de outras medidas tendentes à realização de novo leilão (ID 128543225). É o breve relato. Passo a decidir. A Resolução nº 09/2024 deste Tribunal de Justiça, que trata da competência afeta ao plantão judiciário, elenca as matéria passíveis de apreciação, em seu artigo 13, vejamos: Art. 13. Ao juiz plantonista caberá analisar, exclusivamente, as seguintes matérias: I – pedidos de liminares em habeas corpus e em mandado de segurança, nas hipóteses em que figura como coatora autoridade submetida a competência dos órgãos judiciais de primeiro grau; II – comunicação de prisão em flagrante, apreciação do pedido de concessão de liberdade provisória e a realização da audiência de custódia, na forma da Resolução nº 14/2016 do Tribunal de Justiça da Paraíba; III – em caso de justificada urgência, representação de autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, visando a decretação de prisão preventiva ou temporária; IV – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens, ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; V – pedido de medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VI – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nºs 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001, inclusive quando se tratar de competência das turmas recursais, limitadas as hipóteses acima enumeradas; VII - medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. Parágrafo único. Na hipótese inciso VI deste artigo, a competência para análise das matérias inerentes às turmas recursais será do juiz plantonista do grupo ao qual pertence a unidade judiciária prolatora da decisão impugnada. No caso em análise, a parte promovente deixou de demonstrar, de forma objetiva, a urgência necessária à apreciação da demanda no âmbito do Plantão Judiciário, especialmente porque em análise aos documentos acostados à inicial, verifica-se que a abertura da 1ª Praça do leilão referente ao objeto do contrato firmado entre as partes ocorreu em 28/11/2025, e a 2ª Praça em 05/12/2025, ambas, sem lances e sem interessados (ID 128543229). Assim, considerando que não existe nos autos documento que ateste data certa para abertura de nova praça do leilão, entendo que a matéria ventilada no processo não desafia análise em regime de Plantão Judiciário. Portanto, no intuito de preservar o princípio do juiz natural, determino a remessa dos autos ao setor responsável para redistribuição do presente feito ao Juízo competente. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Campina Grande, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito Plantonista

08/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de réplica

Decorrido prazo de MGL.COM.BR LEILOES LTDA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MGL.COM.BR LEILOES LTDA em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Publicado Expediente em 06/04/2026.

Publicado Expediente em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE EDINALDO BARBOSA PEREIRA - CPF: 094.447.054-80 (AUTOR).

Concedida a Medida Liminar

Determinada a citação de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (REU) e MGL.COM.BR LEILOES LTDA - CNPJ: 04.836.165/0001-59 (REU)

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