Procedimento Comum Cível 0877782-96.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0877782-96.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PLANTÃO JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA PROCESSO Nº 0877782-96.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] DECISÃO Vistos, etc. Verifica-se que a ação foi direcionada a uma das Varas Cíveis da Capital, concluindo-se que a presente ação foi distribuída, equivocadamente, para o plantão. Apesar da gravidade da situação apresentada, que versa sobre a saúde e o desenvolvimento de um menor com TEA, trata-se de um conflito que envolve a suspensão de terapias que, conforme os documentos apresentados, se deu de forma escalonada, há meses (abril/julho/outubro de 2025), devido a uma reestruturação da rede credenciada do plano de saúde na região de João Pessoa/PB. Ademais, o processo foi ajuizado sob o rito do Juizado Especial Cível (Pág. 1, ID 128541886), e a urgência ventilada, embora essencial para o bem-estar do menor, não evidencia o requisito de urgência imediata e premente que justifique o plantão, que se configura apenas quando a medida não poderia ter aguardado o início do expediente forense ordinário. O plantão destina-se a atender fatos novos e situações imprevistas que exijam pronta atuação judicial, como apreensões, interdições em vias de fato ou risco de perecimento de direito naquele exato momento em que o judiciário está em regime de exceção. No caso em tela, a suspensão dos serviços médicos já é um fato consolidado no tempo, cuja ciência e possibilidade de ajuizamento da ação ocorreram em período anterior à instalação do Plantão, não caracterizando a circunstância de urgência que impossibilite o ajuizamento no horário comum. A interrupção das terapias, por mais danosa que seja, é um evento continuado desde meados do ano, conforme documentação, de modo que a propositura da ação deveria ter sido realizada durante o expediente forense regular da unidade competente, onde o Juízo competente analisaria a tutela de urgência em tempo hábil para evitar o alegado prejuízo, sem a necessidade de mobilizar a estrutura excepcional do Plantão Judiciário. Permitir o trâmite ordinário desta demanda no Plantão Judiciário significaria desvirtuar o propósito da Resolução nº 09/2024 e sobrecarregar o regime de exceção com matérias que não se qualificam como verdadeiramente ultrajantes ou supervenientes à capacidade de atuação da justiça em horário normal. Ainda, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba instituiu o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar. Tal medida visa conferir maior celeridade, eficiência e uniformidade à prestação jurisdicional em demandas que envolvem matérias de alta complexidade e repetitividade. A competência material do referido Núcleo jurisdicional especializado abrange expressamente as ações judiciais que questionam a cobertura e a validade de negativas de fornecimento de procedimentos, medicamentos e tratamentos por planos e seguros privados de assistência à saúde. Considerando que a presente demanda versa sobre a negativa de tratamento médico por operadora de plano de saúde, seu tema atrai a competência do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar. A remessa dos autos ao juízo especializado é medida obrigatória. Tal providência honra a política de especialização de varas judiciais. A especialização judiciária contribui diretamente para o aprimoramento da análise técnica de questões da saúde suplementar. Por outro lado, considerando que a matéria em questão não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 13 da Resolução n.º 09/2024, por não cuidar de procedimento determino a distribuição ao juízo do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, apontado na inicial. Cumpra-se. João Pessoa, 07 de Dezembro de 2025, assinado e datado eletronicamente. Juíza de Direito Plantonista

08/12/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NATANE BATISTA DE OLIVEIRA ANDRADE em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PEDRO BATISTA DE OLIVEIRA ANDRADE em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NATANE BATISTA DE OLIVEIRA ANDRADE em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PEDRO BATISTA DE OLIVEIRA ANDRADE em 22/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SB SAUDE LTDA em 03/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a J. P. B. D. O. A. - CPF: 175.728.364-10 (AUTOR).

Concedida a Medida Liminar

Determinada a citação de SB SAUDE LTDA - CNPJ: 57.424.912/0001-08 (REU)

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