Procedimento Comum Cível 0800964-40.2022.8.15.0601 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800964-40.2022.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:21

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 12:11

Transitado em Julgado em 11/12/2025

19/12/2025, 12:11

Juntada de Petição de informação

11/12/2025, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

10/12/2025, 00:40

Publicado Sentença em 10/12/2025.

10/12/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDEMAR MENDES BARBOSA REU: BANCO AGIBANK S/A SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM-PB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800964-40.2022.8.15.0601 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, interposta por VALDEMAR MENDES BARBOSA, em face de BANCO AGIBANK S/A. As partes transigiram (id 106876701) requerendo homologação do acordo realizado. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Consoante o art. 840 do CC, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Recaindo sobre direitos contestados em juízo, será feita por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz ( CC, art. 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, sendo restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do art. 104 do CC: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Assim, em juízo de delibação, verifico que a transação entabulada preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, principalmente, na existência de procuração específíca nos autos (Id. 62954171) III – DISPOSITIVO. Ante o exposto HOMOLOGO, POR SENTENÇA, a minuta apresentada no Id. 106876701 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com esteio no do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 90, § 3o, CPC). Honorários por cada qual das partes. Publicada e registrada com a inserção no sistema PJE. Ciência às partes. Desde já reconheço a preclusão lógica para interposição de recurso (renunciaram ao prazo recursal), transitando em julgado a sentença na data do protocolo eletrônico. Certifique-se e, ato contínuo, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Belém/PB, datado eletronicamente. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA JUÍZA DE DIREITO

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDEMAR MENDES BARBOSA REU: BANCO AGIBANK S/A SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM-PB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800964-40.2022.8.15.0601 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, interposta por VALDEMAR MENDES BARBOSA, em face de BANCO AGIBANK S/A. As partes transigiram (id 106876701) requerendo homologação do acordo realizado. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Consoante o art. 840 do CC, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Recaindo sobre direitos contestados em juízo, será feita por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz ( CC, art. 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, sendo restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do art. 104 do CC: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Assim, em juízo de delibação, verifico que a transação entabulada preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, principalmente, na existência de procuração específíca nos autos (Id. 62954171) III – DISPOSITIVO. Ante o exposto HOMOLOGO, POR SENTENÇA, a minuta apresentada no Id. 106876701 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com esteio no do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 90, § 3o, CPC). Honorários por cada qual das partes. Publicada e registrada com a inserção no sistema PJE. Ciência às partes. Desde já reconheço a preclusão lógica para interposição de recurso (renunciaram ao prazo recursal), transitando em julgado a sentença na data do protocolo eletrônico. Certifique-se e, ato contínuo, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Belém/PB, datado eletronicamente. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA JUÍZA DE DIREITO

09/12/2025, 00:00

Juntada de Petição de informação

08/12/2025, 10:26

Expedição de Outros documentos.

08/12/2025, 10:11

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

08/12/2025, 10:11

Conclusos para despacho

21/05/2025, 16:39

Juntada de Petição de resposta

12/03/2025, 21:15

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 12:26

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 12:25

Documentos

Sentença

•08/12/2025, 10:11

Sentença

•08/12/2025, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDEMAR MENDES BARBOSA REU: BANCO AGIBANK S/A SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM-PB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800964-40.2022.8.15.0601 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, interposta por VALDEMAR MENDES BARBOSA, em face de BANCO AGIBANK S/A. As partes transigiram (id 106876701) requerendo homologação do acordo realizado. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Consoante o art. 840 do CC, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Recaindo sobre direitos contestados em juízo, será feita por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz ( CC, art. 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, sendo restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do art. 104 do CC: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Assim, em juízo de delibação, verifico que a transação entabulada preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, principalmente, na existência de procuração específíca nos autos (Id. 62954171) III – DISPOSITIVO. Ante o exposto HOMOLOGO, POR SENTENÇA, a minuta apresentada no Id. 106876701 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com esteio no do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 90, § 3o, CPC). Honorários por cada qual das partes. Publicada e registrada com a inserção no sistema PJE. Ciência às partes. Desde já reconheço a preclusão lógica para interposição de recurso (renunciaram ao prazo recursal), transitando em julgado a sentença na data do protocolo eletrônico. Certifique-se e, ato contínuo, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Belém/PB, datado eletronicamente. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA JUÍZA DE DIREITO

09/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 30/01/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/12/2025

Juntada de Petição de informação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

Publicado Sentença em 10/12/2025.

Juntada de Petição de informação

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(63)