Reintegração / Manutenção de Posse 0800066-46.2020.8.15.0391 - TJPB

Reintegração / Manutenção de Posse 0800066-46.2020.8.15.0391 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Teixeira REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Processo 0800066-46.2020.8.15.0391 SENTENÇA MUNICÍPIO DE CACIMBAS moveu a presente em face de MARIA CLESSIDALVA VILAR ALMEIDA LIMA e EDIJAN MARQUES DE LIMA, visando reaver a posse de uma parcela de terra pertencente ao patrimônio municipal, que teria sido invadida e ocupada indevidamente pelos Promovidos. A petição inicial foi distribuída em 22 de janeiro de 2020, acompanhada por diversos documentos comprobatórios, incluindo a Escritura Pública de Compra e Venda e comprovantes de pagamento que atestam a aquisição, pelo Município, de uma área total de 5,00ha (cinco hectares) em 2014, localizada no Sítio Costa, Distrito de São Sebastião, do próprio casal de Promovidos (ID 27633710, f. 3-5; ID 27633712, f. 1-3). O Município alegou que os Promovidos, agindo de má-fé, invadiram e cercaram uma área de 2,185 hectares dentro do imóvel público, realizando ainda a construção de uma "chácara para descanso", conforme constatado em vistoria realizada pela engenharia municipal (ID 27633715, f. 1). A edilidade pública, munida dos documentos de compra, que demonstravam o domínio registrado do bem (Matrícula nº 5.825, Averbação Av-1, ID 27633712, f. 3), buscou inicialmente a retomada coercitiva da área através da via judicial, pleiteando a tutela de urgência para a imediata desocupação e demolição da construção irregular. Em decisão datada de 17 de fevereiro de 2020 (ID 28343479), foi indeferida a tutela de urgência antecipada, argumentando-se que a natureza da lide era reivindicatória (e não meramente possessória), e que a efetiva fixação dos limites e a verificação da inserção da construção no terreno municipal exigiriam instrução probatória, notadamente levantamento topográfico, além de considerar que a edificação não aparentava ser recente. Foi realizada a audiência de conciliação em 17 de maio de 2021 (ID 43311717), ocasião em que as partes, presentes e devidamente representadas, solicitaram a suspensão consensual do processo por trinta dias para a formalização de um acordo, no intuito de solucionar o conflito de forma amigável, o que foi deferido pelo Juízo. Decorridos os prazos e ante a ausência de manifestação conciliatória imediata, o feito permaneceu suspenso, até que, em junho de 2023, o Município de Cacimbas, por intermédio de seu novo representante processual, apresentou uma petição crucial para o deslinde da causa (ID 74957187, Pgs. 1-2). A municipalidade informou que, após tratativas extrajudiciais, os Promovidos propuseram formalmente uma permuta do imóvel invadido por outra área de sua propriedade, como forma integral de compensação e solução definitiva da lide. O Município apresentou a proposta de permuta. O Município ressaltou que a permuta se mostrava vantajosa para a administração pública, por envolver uma área física significativamente maior e de valor superior para fins de planejamento urbano (ID 74957187, com Laudo de Avaliação de Área Rural, ID 74957750, f. 1-4)). A Promovente juntou ainda o Projeto de Lei Municipal (ID 74957752) e, após sua aprovação, a Lei Municipal nº 425/2023, de 26/09/2023 (ID 81381639), a qual, de forma expressa, autorizou a permuta, reconhecendo a vantagem para o Município e a necessidade de desafetação da área invadida para transferência aos Promovidos. Em atendimento a despacho judicial (ID 84217682), as partes formalizaram o Termo de Acordo Extrajudicial em 22 de janeiro de 2024 (ID 85696155), reiterando as condições da permuta e condicionando sua validade à oitiva do Ministério Público e à subsequente homologação judicial. Instado a se manifestar, o Ministério Público ofertou o parecer (ID 91986157), no qual analisa a legalidade da permuta e conclui pela sua regularidade, por preencher todos os requisitos legais exigidos para a alienação de bens públicos mediante permuta, consoante o disposto no artigo 76, I, "c", da Lei nº 14.133/2021. O parecer ministerial detalhou a presença dos seguintes requisitos: i) autorização legislativa; ii) interesse público justificado; e iii) avaliação prévia, ratificando a manifesta vantagem econômica e funcional para o Município, uma vez que a área recebida possui valor mais alto e é maior do que a área objeto da ocupação irregular. É o relatório. Decide-se. A presente demanda, inicialmente revestida da natureza de ação reivindicatória, evoluiu para uma transação extrajudicial completa, na qual as partes, em exercício da autonomia da vontade e sob a supervisão do Poder Público municipal, encontraram uma solução consensual para o conflito. A transação celebrada entre o MUNICÍPIO DE CACIMBAS e os Promovidos, MARIA CLESSIDALVA VILAR ALMEIDA LIMA e EDIJAN MARQUES DE LIMA, configura-se juridicamente como uma permuta de bens imóveis, modalidade de alienação de bens públicos que, excepcionalmente, pode dispensar o procedimento licitatório, desde que preenchidos os requisitos legais. Conforme corretamente apontado pelo Ministério Público em seu parecer (ID 91986157), a matéria é regida, atualmente, pelo art. 76, inciso I, alínea "c", da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Para a alienação de bens imóveis pertencentes à Administração Pública, a lei exige, de modo geral, a autorização legislativa e a realização de licitação na modalidade leilão. Contudo, a legislação estabelece exceções a essa regra, permitindo a dispensa de licitação nos casos de permuta por outros imóveis que atendam aos requisitos relacionados às finalidades precípuas da Administração, desde que cumpridos os demais pressupostos. A análise pormenorizada dos autos demonstra que todos os pressupostos formais e materiais foram devidamente satisfeitos pelo Município e pelos particulares, conferindo plena validade e eficácia ao acordo. O requisito formal primordial para a alienação de bens imóveis públicos, conforme preconizado pelo art. 76, I, da Lei nº 14.133/2021, é a autorização legislativa. No presente caso, este requisito foi cabalmente cumprido com a promulgação da Lei Municipal nº 425/2023, de 26 de setembro de 2023 (ID 81381639). A desafetação, que retira do bem imóvel o seu caráter de uso comum ou especial para conferir-lhe a natureza de bem dominical — condição sine qua non para a sua alienação —, está integralmente prevista no Art. 3º e no Art. 4º da Lei nº 425/2023 (ID 81381639, Pgs. 2-3), especificando que a área invadida será transferida em favor dos Promovidos. A juntada da Lei Municipal, logo após sua aprovação, atende integralmente ao comando legal e valida o aspecto político-administrativo da transação. Outro requisito indispensável para a legalidade da permuta é a avaliação prévia do bem a ser alienado e daquele a ser recebido, visando garantir a isonomia, a transparência e a vantajosidade da operação para o erário municipal. O Município de Cacimbas instruiu o processo com o Laudo de Avaliação de Área Rural, elaborado pela Comissão de Avaliação de Imóvel Rural do Município (ID 74957750). A análise dos valores evidencia um ganho patrimonial líquido para o Município de Cacimbas de R$ 7.750,00 (R$ 16.500,00 - R$ 8.750,00), além de uma área adicional de 7.500 m². Este fato demonstra a vantajosidade econômica da permuta, afastando qualquer indício de prejuízo ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito do particular, conforme minuciosamente examinado pelo Ministério Público. A aprovação da lei evidencia que também há o interesse público da aquisição da nova área. Diante da comprovação do cumprimento dos requisitos legais exigidos, a transação submetida à apreciação deste Juízo merece ser integralmente homologada. A homologação judicial de transação, prevista no Código de Processo Civil, constitui título executivo judicial, encerrando a fase de conhecimento do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Isso posto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGA-SE, POR SENTENÇA, a transação extrajudicial celebrada entre o MUNICÍPIO DE CACIMBAS e MARIA CLESSIDALVA VILAR ALMEIDA LIMA e EDIJAN MARQUES DE LIMA, conforme os termos e condições constantes do Termo de Acordo Extrajudicial (ID 85696155), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, notadamente a permuta dos bens imóveis descritos, e, em consequência, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Para cumprimento da presente sentença homologatória, determina-se a expedição de Mandado de Averbação e Registro ao Oficial do Cartório Notarial e Registral ofício Único da Comarca de Teixeira/PB, para que proceda às devidas averbações e registros imobiliários, formalizando a permuta e as transferências de domínio e posse das referidas áreas, com a individualização e delimitação adequadas de ambas as matrículas, incluindo a menção expressa de que a área de 3.500,00m² foi formalmente desafetada. Em atenção ao Art. 6º da Lei Municipal nº 425/2023 (ID 81381639, Pg. 3) e à Cláusula Nona do Termo de Acordo (ID 85696155, Pg. 4), as despesas cartorárias e os custos inerentes à formalização das transferências no Registro de Imóveis caberão à parte que receber a respectiva área, na proporção de suas novas aquisições de domínio. Considerando a natureza da sentença homologatória, que envolve a resolução do mérito por autocomposição, não são impostas custas processuais nem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Teixeira, PB, data da assinatura digital. Mário Guilherme Leite de Moura Juiz de Direito em substituição

16/12/2025, 00:00

09/12/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACIMBAS em 02/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de outros documentos

Juntada de Mandado

Transitado em Julgado em 06/02/2026

Decorrido prazo de MARIA CLESSIDALVA VILAR ALMEIDA LIMA em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDIJAN MARQUES DE LIMA em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CLESSIDALVA VILAR ALMEIDA LIMA em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDIJAN MARQUES DE LIMA em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACIMBAS em 30/01/2026 23:59.

Publicado Sentença em 17/12/2025.

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