Cumprimento de sentença 0862533-42.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0862533-42.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDFICIO ECO FIT FLAT. EXECUTADO: DENIS RICARDO RODRIGUES DE SOUZA. SENTENÇA Cuida de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, envolvendo as partes acima nominadas, devidamente qualificadas nos autos. Após a citação, aportou nos autos petição pela parte exequente requerendo a homologação de acordo celebrado na esfera extrajudicial, com a consequente suspensão da tramitação do processo até a quitação do débito. Cumpre registrar que, em momento anterior à sentença homologatória, houve notícia de descumprimento do acordo por parte da exequente. Contudo, tal situação fática alterou-se no curso da demanda, uma vez que a executada demonstrou a retomada dos pagamentos das parcelas avençadas. É o que importa relatar. DECIDO: No sistema processual vigente, privilegia-se a vontade das partes, devendo esta prevalecer quando o Juízo não enxerga indícios de prejuízo para nenhuma delas ou vício de vontade. Através da petição acostada aos autos, constata-se que as partes firmaram acordo extrajudicial, requerendo seja homologado por este juízo. Assim sendo, nada mais existe a ser pleiteado nos presentes autos. Posto isso, não vislumbrando óbice, homologo, por sentença, o acordo realizado entre as partes, para que produza todos os seus efeitos, e extingo o processo com apreciação de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Eventual execução de saldo remanescente ou de cláusula penal decorrente da mora noticiada anteriormente deverá ser objeto de cumprimento de sentença nestes mesmos autos. Considerando que o acordo foi realizado antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais (remanescentes), consoante art. 90, §3°, do CPC. Cada parte arcará com os honorários dos seus advogados. Fica indeferido o pedido de suspensão até quitação do acordo, pois ao exequente é dado o direito de reclamar o cumprimento da sentença, em caso de descumprimento do acordado, nos termos do art. 515, II do CPC. Outras disposições: 1. A parte exequente noticiou o inadimplemento da transação antes mesmo de sua homologação judicial. Não obstante a manifestação pretérita, denota-se dos autos que a parte executada voltou a adimplir as obrigações pactuadas. 2. Assim, intime a parte exequente para se manifestar, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, acerca dos comprovantes de pagamento de parcela de acordo acostados aos autos. 3. Na mesma oportunidade, deverá informar se ratifica o pleito de Id. 117497398 ou se dá por satisfeita a obrigação quanto às parcelas em questão. O silêncio será interpretado como quitação tácita dos valores apresentados. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem os autos imediatamente, com baixa no sistema PJE, eis que não há interesse no prosseguimento do feito. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). PROCESSO N. 0862533-42.2024.8.15.2001 [Despesas Condominiais].

09/12/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Despacho em 18/03/2026.

Determinada diligência

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 14/01/2026

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de DENIS RICARDO RODRIGUES DE SOUZA em 17/12/2025 23:59.

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