Inquérito Policial 0800792-32.2023.8.15.2002 - TJPB

Inquérito Policial 0800792-32.2023.8.15.2002 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/05/2026, 12:49

Juntada de Carta rogatória

07/05/2026, 12:48

Juntada de Petição de cota

26/01/2026, 19:37

Decorrido prazo de MARIANA SIMOES DE QUEIROZ em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:31

Juntada de Petição de resposta

11/12/2025, 09:14

Publicado Edital em 11/12/2025.

11/12/2025, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao DECISÃO DECISÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS Fórum Criminal Min. Osvaldo Trigueiro Albuquerque Mello Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520, Tel. (83) 3214-3800 E-mail: [email protected] DECISÃO INQUÉRITO POLICIAL (279) 0800792-32.2023.8.15.2002 Polo Passivo: KLEBER HENRIQUE OLIVEIRA LOPES EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – MORTE DO INDICIADO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 107, I DO CP. – Diante do falecimento do indiciado, faz-se necessária a decretação da extinção da punibilidade, nos moldes do art. 107, I do Código Penal. Vistos etc. Trata-se de Inquérito Policial em desfavor de KLEBER HENRIQUE OLIVEIRA LOPES, pelo cometimento em tese dos crimes previstos nos artigos 14 da Lei 10.826/2003 e 28, caput, da Lei 11.343/2006. Consta nos autos que o indiciado foi encontrado em posse de cinco pequenas porções de substância semelhante à maconha e quarenta munições calibre.380. Em seu interrogatório, alegou que um indivíduo desconhecido lhe entregou uma caixa, pedindo que a entregasse em determinado local. Disse ainda que o homem o mandou seguir à frente e o acompanhava logo atrás, quando, ao surgimento de uma viatura policial, o desconhecido ordenou que ele corresse. Nesse momento, os policiais o perseguiram, vindo o indiciado a parar e se render. Informou não ser usuário de drogas, nunca ter sido preso ou processado e que, no momento dos fatos, vivia em situação de rua. O Laudo de Constatação nº 02.01.05.012023.000743 confirmou que as cinco porções apreendidas se tratavam de maconha, com peso total de 3,70g (três gramas e setenta decigramas). Diante dos elementos dos autos, foi instaurado incidente de insanidade mental para avaliação do acusado. Posteriormente, o Ministério Público, no ID. 123321011, requereu a juntada da certidão de antecedentes criminais atualizada, bem como a verificação de eventual concessão de benefícios ao acusado, nos últimos cinco anos anteriores ao fato, tais como acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo. Em consulta aos antecedentes, verificou-se que, nos autos da Ação Penal nº 0811439-86.2023.8.15.2002, foi determinada a extinção da punibilidade em razão do falecimento do acusado, conforme certidão de óbito juntada ao ID. 123496527. Dessa forma, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do falecido (ID. 125761567). É o sucinto relatório. Passo a decidir. O art. 107, inciso I, do CP estabelece a extinção da punibilidade pela morte do agente. Por sua vez, o art. 62 do CPP, preconiza: “No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade”. Assim, considerando tudo o mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de KLEBER HENRIQUE OLIVEIRA LOPES, com arrimo no art. 107, inciso I, do CP. Diante da ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e dê ciência às partes do teor da sentença. Após, arquive-se com as cautelas de estilo. No mais, abra-se vista dos autos, via expediente PJe ao representante do Ministério Público oficiante nesta Unidade Judiciária, para manifestação quanto ao regular prosseguimento do feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado digitalmente. Juíza de Direito - 2ª Vara Regional das Garantias

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 12:41

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 12:40

Determinada diligência

04/11/2025, 15:58

Extinta a Punibilidade por morte do agente

04/11/2025, 15:58

Determinado o Arquivamento

04/11/2025, 15:58

Conclusos para despacho

03/11/2025, 13:09

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2025, 16:56

Documentos

Decisão

•04/11/2025, 15:58

Despacho

•18/09/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao DECISÃO DECISÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS Fórum Criminal Min. Osvaldo Trigueiro Albuquerque Mello Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520, Tel. (83) 3214-3800 E-mail: [email protected] DECISÃO INQUÉRITO POLICIAL (279) 0800792-32.2023.8.15.2002 Polo Passivo: KLEBER HENRIQUE OLIVEIRA LOPES EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – MORTE DO INDICIADO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 107, I DO CP. – Diante do falecimento do indiciado, faz-se necessária a decretação da extinção da punibilidade, nos moldes do art. 107, I do Código Penal. Vistos etc. Trata-se de Inquérito Policial em desfavor de KLEBER HENRIQUE OLIVEIRA LOPES, pelo cometimento em tese dos crimes previstos nos artigos 14 da Lei 10.826/2003 e 28, caput, da Lei 11.343/2006. Consta nos autos que o indiciado foi encontrado em posse de cinco pequenas porções de substância semelhante à maconha e quarenta munições calibre.380. Em seu interrogatório, alegou que um indivíduo desconhecido lhe entregou uma caixa, pedindo que a entregasse em determinado local. Disse ainda que o homem o mandou seguir à frente e o acompanhava logo atrás, quando, ao surgimento de uma viatura policial, o desconhecido ordenou que ele corresse. Nesse momento, os policiais o perseguiram, vindo o indiciado a parar e se render. Informou não ser usuário de drogas, nunca ter sido preso ou processado e que, no momento dos fatos, vivia em situação de rua. O Laudo de Constatação nº 02.01.05.012023.000743 confirmou que as cinco porções apreendidas se tratavam de maconha, com peso total de 3,70g (três gramas e setenta decigramas). Diante dos elementos dos autos, foi instaurado incidente de insanidade mental para avaliação do acusado. Posteriormente, o Ministério Público, no ID. 123321011, requereu a juntada da certidão de antecedentes criminais atualizada, bem como a verificação de eventual concessão de benefícios ao acusado, nos últimos cinco anos anteriores ao fato, tais como acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo. Em consulta aos antecedentes, verificou-se que, nos autos da Ação Penal nº 0811439-86.2023.8.15.2002, foi determinada a extinção da punibilidade em razão do falecimento do acusado, conforme certidão de óbito juntada ao ID. 123496527. Dessa forma, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do falecido (ID. 125761567). É o sucinto relatório. Passo a decidir. O art. 107, inciso I, do CP estabelece a extinção da punibilidade pela morte do agente. Por sua vez, o art. 62 do CPP, preconiza: “No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade”. Assim, considerando tudo o mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de KLEBER HENRIQUE OLIVEIRA LOPES, com arrimo no art. 107, inciso I, do CP. Diante da ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e dê ciência às partes do teor da sentença. Após, arquive-se com as cautelas de estilo. No mais, abra-se vista dos autos, via expediente PJe ao representante do Ministério Público oficiante nesta Unidade Judiciária, para manifestação quanto ao regular prosseguimento do feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado digitalmente. Juíza de Direito - 2ª Vara Regional das Garantias

10/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Carta rogatória

Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de MARIANA SIMOES DE QUEIROZ em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Publicado Edital em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Extinta a Punibilidade por morte do agente

Determinado o Arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(55)