Execução de Título Extrajudicial 0800146-78.2019.8.15.0121 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800146-78.2019.8.15.0121 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800146-78.2019.8.15.0121. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: EDNALDO SANTOS DA SILVA DECISÃO Conforme extrato de ID 122975613 – pág. 1, o valor localizado nas contas bancárias da parte executada alcançou o montante de R$ 84,98, ou seja, menos de 1% da dívida, que, até a última atualização, perfaz o total de R$ 19.184,73. Nesse cenário, considerando que a quantia de R$ 84,98 sequer é suficiente para arcar com as custas processuais, a sua liberação, no caso dos autos, é medida que se impõe, consoante jurisprudência atualizada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE. SENTENÇA. SISBAJUD. VALOR IRRISÓRIO. IMEDIATO DESBLOQUEIO. POSSIBILIDADE. 1. É entendimento pacífico do STJ que a irrisoriedade do valor encontrado nas pesquisa de ativos em relação ao total da dívida não impede a penhora. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. A penhora somente poderia ser dispensada se o valor obtido não satisfizesse sequer as custas de execução da medida, ou mesmo as custas processuais, nos termos do art. 836, caput, do CPC. Todavia, essa disposição não se aplica ao caso dos autos, seja porque o INSS é isento de custas processuais, seja porque o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD nada despende, de modo que todo o montante encontrado na conta bancária do executado serve ao abatimento do débito. 3. Logo, tratando-se de valor ínfimo, correta da decisão agravada no ponto em que determinou a imediata liberação.". (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50336506120244040000 RS, Relator.: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/02/2025, 4ª Turma, Data de Publicação: 19/02/2025) Posto isso, determino a imediata liberação da quantia localizada via SISBAJUD, consoante extrato de ID 122975613. Intimem-se. Findo o prazo sem manifestação e, dando prosseguimento, esclareço que, em relação ao INFOJUD, a consulta é desnecessária, pois seus dados estão englobados pelo SNIPER, que se utiliza do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente ( https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/ ). Atualmente, o SNIPER extraí consultas a partir dos seguintes órgãos: a) Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; c) Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; d) Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro;e) Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; f) CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. g) e Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso). Dito isto, e para evitar pedidos protelatórios e conclusões desnecessárias, determino: 1. A consulta ao RENAJUD. Localizado algum veículo em nome do(s) devedor(es), desde já, fica autorizada a inserção da restrição de transferência; 2. Pesquisa via SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos; 3. Caso haja solicitação do Exequente, independente de nova conclusão, insira os dados do(a) executado(a) no cadastro de inadimplentes, via SERASAJud, observando a última atualização acostada aos autos, bem como o teor da Súmula 323-STJ, que preconiza que “a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.”; Cumpridas todas as determinações acima e anexadas as respectivas respostas, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Nota de Crédito Rural] intime-se a parte Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender pertinente, no sentido de dar seguimento à execução, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, CPC). Cumpra-se. Belém/PB, data do protocolo eletrônico. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

18/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Expediente em 24/02/2026.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(93)

legal

Todos os documentos(21)