Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802494-74.2025.8.15.0601 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802494-74.2025.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802494-74.2025.8.15.0601. AUTOR: LOURINALDO GERALDO SOARES REU: ESTADO DA PARAIBA DESPACHO Gratuidade ex lege (art. 54 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] Defiro o pedido de prioridade na tramitação. Em vista do disposto no art. 139, VI, do CPC e atento às peculiaridades da causa, com o fim de adequar o procedimento às necessidades do conflito, deixo, por ora, de designar audiência no presente caso, pois a praxe tem demonstrado que o ente demandado não costuma promover a composição. Ademais, a análise inicial dos autos, neste momento, revela ser prescindível a colheita de prova oral. De todo modo, a tentativa de conciliação pode ser feita posteriormente com fulcro no art. 139, V do CPC, sendo recomendável a flexibilização e adaptação do procedimento na hipótese vertente. Destaco que: A flexibilização procedimental não atenta contra a ordem jurídica, pois: a) não há violação à garantia do devido processo legal; b) não é o procedimento que legitima a decisão judicial, mas sim a participação das partes no procedimento adotado, c) nos moldes adotados no NCPC, não se fere a segurança jurídica e, tampouco, causa perda da previsibilidade dos atos processuais, posto que a flexibilização procedimental condiciona-se ao exercício do contraditório pleno, à existência de finalidade específica e à motivação da decisão judicial que a determina; [...] Ante à necessidade de interpretação dos institutos processuais em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil (art. 1.º/NCPC), fixada a possibilidade de adaptar o procedimento ao caso concreto – e não enquadrar o caso concreto ao procedimento previsto legalmente –, a técnica da flexibilização é apta a ensejar: a) maior compatibilidade do procedimento adotado às especificidades da causa; b) economia processual; c) obtenção da solução integral do mérito em prazo razoável” (CAMBI, Eduardo; NEVES, Aline Regina das. Flexibilização procedimental no novo Código de Processo Civil. In Parte Geral. Coleção Novo CPC – Doutrina Selecionada. Fredie Didier Jr. (Coord.-Geral da Coleção). Lucas Buril de Macêdo et al. (Coord. da Obra). Salvador: JusPodivm, 2015, v. 1, pp. 484, 485, 501, 512 e 517). Daí o enunciado n. 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Especificamente no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, vale anotar que: [...] os fundamentos centrais da flexibilização procedimental e da gestão processual estão postos, de maneira clara e positivada, nos Juizados Especiais. Simplicidade, informalidade e economia de atos processuais, visando a um processo mais célere, com apoio nos meios consensuais de solução de conflitos, são a pedra de toque da Lei n. 9099/95”. (ZUFELATO, Camilo. Flexibilização procedimental e gestão processual no Direito brasileiro. In I Colóquio Brasil-Itália de Direito Processual Civil. Camilo Zufelato et al. (coord.). Salvador: JusPodivm, 2016, p. 256). Enfim, é evidente que a dispensa da audiência para questões que envolvam prova meramente documental ou matéria de direito, e em casos reiterados nos quais não tenha havido disposição da Fazenda Pública para o acordo, revela-se medida consentânea com o princípio da razoável duração do processo e a busca pela efetividade da tutela ao direito. As inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 referentes à flexibilização procedimental restarão inócuas se não forem empregadas no caso concreto para garantir o acesso à ordem jurídica justa, à eficiência na prestação jurisdicional e à justiça da decisão (Nesse sentido: CAMBI, Eduardo; NEVES, Aline Regina das. Flexibilização procedimental no novo Código de Processo Civil. In Parte Geral. Coleção Novo CPC – Doutrina Selecionada. Fredie Didier Jr. (Coord.-Geral da Coleção). Lucas Buril de Macêdo et al. (Coord. da Obra). Salvador: JusPodivm, 2015, v. 1, pp. 512 e 518). Ao cartório, determino: 1. Cite-se/Intime-se o Estado da Paraiba para apresentar resposta, especificar provas e informar se deseja compor o objeto da lide em audiência, tudo no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/09), advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial; 2. Se for apresentada contestação e suscitadas preliminares, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias - arts. 350 e 351 do CPC, oportunidade em que também poderá especificar eventuais provas que pretende produzir; 3. Por outro lado, ausentes preliminares e/ou prejudiciais de mérito na contestação, ou se já apresentada impugnação, intime-se ambas as partes, autor e réu, para, nos prazos sucessivos de 05 (cinco) dias, primeiro a parte autora e, após, o réu, para especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, advirtam-se as partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes; 4. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º); 5. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex: testemunhal, pericial, etc), tragam-me os autos conclusos. Estando o feito devidamente instruído, ficam as partes cientes de que será julgado oportunamente, em razão da grande demanda processual, observada, conforme o caso, a ordem cronológica dos demais feitos com o mesmo assunto, as prioridades e as exceções legais (art. 12, CPC); Atente-se a escrivania que, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por expressa previsão legal (no art. 7º da Lei 12.153/2009), não se aplica o benefício da contagem do prazo em dobro para o ente público demandado (art. 183, § 2º, CPC). Cumpra-se. Belém/PB, data do protocolo eletrônico. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

09/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Expediente em 10/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de réplica

Decorrido prazo de LOURINALDO GERALDO SOARES em 30/01/2026 23:59.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Publicado Despacho em 10/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

Todas as movimentações(22)