Ação Penal - Procedimento Sumário 0806711-85.2021.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Mista de Patos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

2 DELEGACIA DISTRITAL DE PATOS

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

2 DELEGACIA DISTRITAL DE PATOS

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MPPB - PROMOTORIA DE ORDEM TRIBUTARIA

Terceiro

GAECO - GRUPO DE ATUACAO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO

Terceiro

JOAO PAULO DA SILVA LIMA

Reu

LUCAS DA SILVA FELIPE

CPF

Reu

FRANCINILTON DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Provisoramente

26/01/2024, 13:48

Juntada de Outros documentos

26/01/2024, 13:47

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital JOÃO PAULO DA SILVA LIMA (REU)

26/01/2024, 12:15

Conclusos para decisão

25/01/2024, 10:35

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2024, 16:38

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 08:49

Conclusos para despacho

18/12/2023, 18:47

Decorrido prazo de JOÃO PAULO DA SILVA LIMA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 02:27

Publicado Edital em 14/09/2023.

14/09/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

14/09/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em face de REU: JOÃO PAULO DA SILVA LIMA, f Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO (15 DIAS) Comarca de 1ª Vara Mista de Patos – PB. Edital de Citação. Prazo: 15 dias. Processo nº 0806711-85.2021.8.15.0251. Ação: Sistema Nacional de Armas. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Mista de Patos, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

13/09/2023, 00:00

Expedição de Edital.

12/09/2023, 08:13

Expedição de Edital.

06/09/2023, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 09:04

Todas as movimentações(174)

Arquivado Provisoramente

26/01/2024, 13:48

Juntada de Outros documentos

26/01/2024, 13:47

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital JOÃO PAULO DA SILVA LIMA (REU)

26/01/2024, 12:15

Conclusos para decisão

25/01/2024, 10:35

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DESPACHO

•26/07/2021, 09:28

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2021, 10:48

24/01/2024, 16:38

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 08:49

Conclusos para despacho

18/12/2023, 18:47

Decorrido prazo de JOÃO PAULO DA SILVA LIMA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 02:27

Publicado Edital em 14/09/2023.

14/09/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

14/09/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em face de REU: JOÃO PAULO DA SILVA LIMA, f Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO (15 DIAS) Comarca de 1ª Vara Mista de Patos – PB. Edital de Citação. Prazo: 15 dias. Processo nº 0806711-85.2021.8.15.0251. Ação: Sistema Nacional de Armas. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Mista de Patos, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

13/09/2023, 00:00

Expedição de Edital.

12/09/2023, 08:13

Expedição de Edital.

06/09/2023, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 09:04

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

04/09/2023, 22:04

Conclusos para despacho

04/09/2023, 21:28

Juntada de Petição de cota

04/09/2023, 20:52

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 10:52

Conclusos para despacho

04/08/2023, 11:17

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

04/08/2023, 11:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/07/2023, 09:08

Juntada de Certidão

27/07/2023, 08:21

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 26/07/2023 10:30 2º Juizado Especial Misto de Patos.

27/07/2023, 07:36

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 19/06/2023 23:59.

26/06/2023, 14:39

Decorrido prazo de 3 BPM PATOS PB em 16/06/2023 23:59.

26/06/2023, 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/06/2023, 23:35

Juntada de Petição de diligência

11/06/2023, 23:35

Juntada de Petição de diligência

05/06/2023, 20:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/06/2023, 20:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/06/2023, 15:55

Juntada de Petição de diligência

02/06/2023, 15:55

Juntada de Carta precatória

02/06/2023, 14:20

Juntada de Petição de cota

01/06/2023, 14:54

Juntada de Carta precatória

31/05/2023, 11:48

Expedição de Mandado.

31/05/2023, 09:41

Expedição de Mandado.

31/05/2023, 09:41

Expedição de Mandado.

31/05/2023, 09:16

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 09:16

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 26/07/2023 10:30 2º Juizado Especial Misto de Patos.

31/05/2023, 07:54

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 15:57

Conclusos para despacho

30/05/2023, 11:02

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2023, 08:30

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 09:00

Conclusos para despacho

08/05/2023, 07:45

Juntada de Outros documentos

08/05/2023, 07:34

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 10:35

Conclusos para despacho

19/04/2023, 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/04/2023, 11:55

Juntada de Certidão

19/04/2023, 11:55

Juntada de documento de comprovação

15/12/2022, 09:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/12/2022, 09:52

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 26/10/2022 08:00 2º Juizado Especial Misto de Patos.

27/10/2022, 10:21

Juntada de Certidão

26/10/2022, 18:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/10/2022, 20:45

Juntada de Petição de diligência

13/10/2022, 20:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/09/2022, 16:16

Juntada de Petição de diligência

12/09/2022, 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/09/2022, 11:34

Juntada de Petição de diligência

01/09/2022, 11:34

Juntada de Petição de cota

31/08/2022, 21:41

Juntada de Certidão

31/08/2022, 08:26

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 08:26

Juntada de Ofício

31/08/2022, 08:21

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 08:21

Expedição de Mandado.

31/08/2022, 08:00

Expedição de Mandado.

31/08/2022, 08:00

Expedição de Mandado.

31/08/2022, 08:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 08:00

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 26/10/2022 08:00 2º Juizado Especial Misto de Patos.

31/08/2022, 07:40

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 12:44

Conclusos para despacho

02/08/2022, 12:37

Juntada de Petição de denúncia

02/08/2022, 10:08

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 11:20

Juntada de Certidão

19/07/2022, 09:52

Juntada de Ofício

09/07/2022, 20:03

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 01:50

Juntada de Certidão

21/06/2022, 08:29

Expedição de Edital.

20/06/2022, 12:09

Juntada de Petição de diligência

17/06/2022, 15:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/06/2022, 15:57

Expedição de Edital.

17/06/2022, 15:50

Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 12:31

Juntada de Certidão

17/06/2022, 12:31

Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 12:21

Juntada de Ofício

17/06/2022, 12:21

Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 12:14

Expedição de Mandado.

17/06/2022, 12:11

Revogada decisão anterior datada de 14/09/2021

16/06/2022, 15:33

Conclusos para despacho

15/06/2022, 08:36

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2022, 21:32

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 09:28

Conclusos para despacho

30/05/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 12:14

Juntada de Certidão

30/05/2022, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 10:22

Conclusos para despacho

16/05/2022, 08:00

Juntada de Petição de Cota-2022-0000788273.pdf

15/05/2022, 14:18

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 20:43

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 16:39

Conclusos para despacho

11/05/2022, 08:46

Juntada de Certidão

11/05/2022, 08:46

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 08:46

Juntada de Certidão

06/04/2022, 08:12

Juntada de certidão

14/03/2022, 09:01

Juntada de Certidão

08/03/2022, 07:53

Juntada de diligência

03/03/2022, 21:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/03/2022, 21:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/03/2022, 18:04

Juntada de diligência

02/03/2022, 18:04

Juntada de Petição de Cota-2022-0000267250.pdf

22/02/2022, 15:16

Expedição de Mandado.

22/02/2022, 12:13

Expedição de Mandado.

22/02/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 12:12

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

22/02/2022, 09:38

Conclusos para julgamento

16/02/2022, 09:29

Juntada de Petição de Manifestação-2022-0000154706.pdf

03/02/2022, 17:18

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 10:22

Ato ordinatório praticado

03/02/2022, 10:21

Juntada de Ofício

03/02/2022, 10:16

Ato ordinatório praticado

17/01/2022, 10:46

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 08:50

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PATOS-PB em 12/11/2021 23:59:59.

13/11/2021, 02:19

Decorrido prazo de LUCAS DA SILVA FELIPE em 08/11/2021 23:59:59.

11/11/2021, 05:27

Decorrido prazo de JOÃO PAULO DA SILVA LIMA em 07/11/2021 12:00:00.

08/11/2021, 00:48

Juntada de diligência

06/11/2021, 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/11/2021, 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/10/2021, 18:07

Juntada de devolução de ofício (oficial justiça)

29/10/2021, 18:07

Expedição de Mandado.

27/10/2021, 20:41

Ato ordinatório praticado

27/10/2021, 16:48

Expedição de Mandado.

25/10/2021, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2021, 09:13

Conclusos para despacho

24/10/2021, 14:13

Juntada de Petição de Cota-2021-0001529673.pdf

22/10/2021, 11:37

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2021, 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/10/2021, 12:26

Juntada de diligência

20/10/2021, 12:26

Conclusos para despacho

13/10/2021, 07:55

Juntada de diligência

12/10/2021, 13:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/10/2021, 13:04

Juntada de Petição de cota

30/09/2021, 21:00

Juntada de Petição de cota

15/09/2021, 12:42

Expedição de Mandado.

15/09/2021, 08:25

Expedição de Mandado.

15/09/2021, 08:25

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 08:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/09/2021, 18:25

Juntada de diligência

14/09/2021, 18:25

Realizada Transação Penal

14/09/2021, 16:35

Homologada a Transação Penal

14/09/2021, 10:00

Juntada de Certidão

13/09/2021, 12:10

Conclusos para julgamento

30/08/2021, 08:54

Juntada de Petição de petição

30/08/2021, 08:41

Decorrido prazo de LUCAS DA SILVA FELIPE em 27/08/2021 23:59:59.

28/08/2021, 01:21

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 11:45

Juntada de Certidão

25/08/2021, 11:42

Juntada de devolução de mandado

20/08/2021, 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/08/2021, 16:32

Expedição de Mandado.

19/08/2021, 10:52

Expedição de Mandado.

19/08/2021, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2021, 10:24

Conclusos para despacho

30/07/2021, 07:43

Juntada de Petição de cota

29/07/2021, 15:00

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 09:44

Juntada de certidão

29/07/2021, 09:39

Ato ordinatório praticado

26/07/2021, 10:54

Ato ordinatório praticado

26/07/2021, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2021, 09:28

Conclusos para despacho

22/07/2021, 17:52

Distribuído por sorteio

22/07/2021, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2021, 10:54

DESPACHO

•19/08/2021, 10:24

SENTENÇA

•14/09/2021, 16:35

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•15/09/2021, 12:42

DESPACHO

•21/10/2021, 13:58

DESPACHO

•25/10/2021, 09:13

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2021, 16:48

ATO ORDINATÓRIO

•16/11/2021, 08:50

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2022, 10:46

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2022, 10:21

SENTENÇA

•22/02/2022, 09:38

DESPACHO

•11/05/2022, 16:39

DESPACHO

•19/05/2022, 10:22

Todos os documentos(25)

DESPACHO

•26/07/2021, 09:28

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2021, 10:48

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2021, 10:54

DESPACHO

•19/08/2021, 10:24

SENTENÇA

•14/09/2021, 16:35

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•15/09/2021, 12:42

DESPACHO

•21/10/2021, 13:58

DESPACHO

•25/10/2021, 09:13

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2021, 16:48

ATO ORDINATÓRIO

•16/11/2021, 08:50

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2022, 10:46

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2022, 10:21

SENTENÇA

•22/02/2022, 09:38

DESPACHO

•11/05/2022, 16:39

DESPACHO

•19/05/2022, 10:22

DESPACHO

•08/06/2022, 09:28

DECISÃO

•16/06/2022, 15:33

DESPACHO

•29/08/2022, 12:44

DESPACHO

•24/04/2023, 10:35

DESPACHO

•11/05/2023, 09:00

DESPACHO

•30/05/2023, 15:57

DESPACHO

•08/08/2023, 10:52

DESPACHO

•05/09/2023, 09:04

DESPACHO

•19/12/2023, 08:49

DECISÃO

•26/01/2024, 12:15