Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0854456-10.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0854456-10.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos ao Juiz Leigo

09/04/2026, 10:57

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:30

Decorrido prazo de DAVID MENDES FEITOSA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 00:06

Publicado Expediente em 11/12/2025.

11/12/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0854456-10.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. A parte autora, busca em sede de tutela antecipada, o restabelecimento imediato do pagamento da pensão por morte do Sr. MARCOS ANTÔNIO MEDEIROS DE MELO, até decisão final da presente ação. Argumenta que foi reconhecida sua a união estável com o de cujus, nos termos do Decisum proferido no autos nº 0005026-11.2014.8.15.2001(ID 123178467). Contudo, foi declarada a nulidade do processo supracitado a partir da citação, consoante Acórdão proferido nos ação de querela nullitatis, processo nº 0813984-74.2019.8.15.2001 (ID 123178468). Pois bem. Para fins de concessão do benefício de pensão por morte, no regime próprio de previdência estadual, faz-se necessária a comprovação jurídica por meio de Ação Declaratória de União Estável transitada em julgado. Desta forma, intime-se a parte autora, por seu advogado, para no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único do CPC), emendar ou completar a inicial, no sentido de acostar aos presentes autos, a Ação Declaratória de União Estável transitada em julgado. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

10/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 06:46

Determinada a emenda à inicial

03/12/2025, 17:36

Conclusos para decisão

01/12/2025, 09:51

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 10:36

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 18:15

Conclusos para despacho

15/09/2025, 09:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/09/2025, 07:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

15/09/2025, 07:39

Documentos

Decisão

•03/12/2025, 17:36

Despacho

•16/09/2025, 18:15

—

Conclusos ao Juiz Leigo

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Decorrido prazo de DAVID MENDES FEITOSA em 02/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Expediente em 11/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

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