Procedimento Comum Cível 0803361-29.2025.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803361-29.2025.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803361-29.2025.8.15.0161 DECISÃO Cuidam-se os autos de AÇÃO ORDINÁRIA com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela ajuizada por MARCOS FERNANDO BARROS DE LIMA BEZERRA em face do BANCO DO BRASIL S.A. Em síntese, o Autor relata ter sido vítima de um golpe em setembro de 2025, no qual estelionatários se passaram por advogados e juízes para induzi-lo a contratar um empréstimo de R$ 60.000,00 junto ao Réu e a realizar uma série de transferências e movimentações bancárias atípicas, que resultaram na subtração de R$ 121.618,76 de seu patrimônio, incluindo valores retirados de outras contas e encargos decorrentes da ampliação ilícita do limite de seu cartão de crédito. Postulou o Autor a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Em sede de tutela provisória de urgência antecipada, requereu o imediato ressarcimento integral do prejuízo material de R$ 121.618,76 e a suspensão da cobrança dos encargos financeiros indevidos (R$ 9.212,62), sob pena de multa diária. Com a inicial, acostou Boletim de Ocorrência (Id. 128340163), extratos bancários e faturas de cartão de crédito que detalham as movimentações contestadas (Ids. 128340165, 128340167, 128340168, 128340171, e 128340173). Decido. A pretensão autoral se apoia na existência de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano (periculum in mora), conforme previsto no art. 300 do Código de Processo Civil. A tutela de urgência, em sede de cognição sumária e precária, exige elementos que evidenciem a robustez dos fatos alegados para justificar uma intervenção imediata e satisfativa. No caso dos autos, a alegação central reside na falha na segurança bancária da instituição Ré, que teria permitido transações financeiras vultosas, sucessivas e totalmente atípicas ao perfil do consumidor, além de um aumento criminoso do limite de crédito. O pleito, todavia, envolve a antecipação integral do mérito, requerendo o ressarcimento de R$ 121.618,76, quantia considerável. Conforme narrado nos fatos pelo próprio Demandante, a fraude iniciou-se com a contratação de um empréstimo e a realização de transferências para a conta da esposa, atos que, embora alegadamente induzidos por ardil de terceiros, tiveram a participação do correntista, o que mitiga a certeza da verossimilhança da falha sistêmica irrefutável neste momento inicial. A complexidade do esquema fraudulento narrado, que envolve o uso de diversas contas bancárias (Banco do Brasil, Caixa Econômica, Nubank, Will Bank) e uma série de transações rápidas e sucessivas, torna imperiosa a análise dos mecanismos de controle e segurança utilizados pela instituição Ré. É essencial a juntada dos documentos internos pelo Banco para que se possa discernir, com segurança jurídica, se as operações se deram por falha objetiva no serviço bancário (ausência de mecanismos de bloqueio ou alertas) ou por descuido exclusivo do consumidor/falha de terceiros, notadamente considerando que as operações iniciais (empréstimo de R$ 60.000,00 e transferências subsequentes) parecem, em certa medida, terem sido autorizadas mediante válida autenticação (cujo ardil precisa ser apurado). Portanto, sem a oitiva da instituição demandada, que detém o acervo probatório sobre a dinâmica exata das transações contestadas (logs de acesso, histórico de perfil do cliente, e procedimentos internos de verificação para operações atípicas e aumento de linha de crédito no cartão), a probabilidade do direito não se mostra inequívoca, exigindo-se o estabelecimento do contraditório e eventual instrução processual para aferir a responsabilidade e a verossimilhança das alegações. A concessão da reparação material na fase liminar, em seu valor integral, configura perigo de irreversibilidade de decisão, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC. Em face do exposto, e com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e determino a marcha regular do processo. Concedo a gratuidade da justiça em favor do Autor, consoante o art. 99, § 3º, do CPC/2015. Diante da hipossuficiência técnica, econômica e informacional da parte autora, aplico as disposições do Código de Defesa do Consumidor e inverto o ônus da prova na forma do art. 6º, VIII do CDC. Considerando a natureza da demanda, que versa sobre responsabilidade civil por operações fraudulentas, e a postura reiterada de instituições financeiras em não celebrar acordos neste tipo de ação, dispenso a realização da audiência de conciliação, conforme autoriza o art. 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil. A conciliação poderá ser renovada em momento oportuno, após a apresentação da prova documental solicitada. CITE-SE A PARTE RÉ para, querendo, oferecer contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Na oportunidade, deverá acostar toda a prova documental referente ao contrato de empréstimo e às transações bancárias realizadas e contestadas nos dias 17, 18 e 19 de setembro de 2025, notadamente os documentos que comprovem a regularidade das operações, a origem do empréstimo e o cumprimento dos protocolos de segurança para transações atípicas e aumento de limite de crédito, sob pena de arcar com os ônus probatórios de sua inércia. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuité (PB), 08 de dezembro de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/05/2026

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS FERNANDO BARROS DE LIMA BEZERRA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS FERNANDO BARROS DE LIMA BEZERRA em 04/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Sentença em 08/04/2026.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 04/03/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Todas as movimentações(38)