Execução Fiscal 0002099-02.2012.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 802,96

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

IND E COM DE DOCES RIO PIRANHAS LTDA

Reu

ANTONIO PEREIRA DE SOUSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO HENRIQUE VIDERES DE ALBUQUERQUE

OAB/PB 12392·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

IND E COM DE DOCES RIO PIRANHAS LTDA

Reu

ANTONIO PEREIRA DE SOUSA

CPF

Reu

GILZA DE SOUSA COSTA

CPF

Reu

GERALDO PEREIRA DE SOUSA

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Juntada de Petição de diligência

09/04/2025, 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/04/2025, 12:13

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 09:16

Expedição de Mandado.

08/04/2025, 09:09

Juntada de documento de comprovação

04/04/2025, 07:38

Determinada diligência

02/04/2025, 15:05

Conclusos para decisão

11/12/2024, 08:13

Juntada de Certidão

11/12/2024, 08:13

Processo Desarquivado

11/12/2024, 08:11

Juntada de Ofício

11/12/2024, 08:06

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 09:52

Transitado em Julgado em 01/11/2024

29/11/2024, 09:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:43

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 15:07

Todas as movimentações(156)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Juntada de Petição de diligência

09/04/2025, 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/04/2025, 12:13

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 09:16

Expedição de Mandado.

Documentos

Ato Ordinatório

•10/07/2019, 10:42

Despacho

•13/04/2020, 16:03

08/04/2025, 09:09

Juntada de documento de comprovação

04/04/2025, 07:38

Determinada diligência

02/04/2025, 15:05

Conclusos para decisão

11/12/2024, 08:13

Juntada de Certidão

11/12/2024, 08:13

Processo Desarquivado

11/12/2024, 08:11

Juntada de Ofício

11/12/2024, 08:06

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 09:52

Transitado em Julgado em 01/11/2024

29/11/2024, 09:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:43

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 15:07

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 12:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação

27/08/2024, 16:40

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:55

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 09:19

Conclusos para julgamento

18/04/2024, 12:55

Expedição de certidão de decurso de prazo.

18/04/2024, 12:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 08:59

Determinada diligência

14/03/2024, 18:19

Conclusos para decisão

13/03/2024, 08:03

Expedição de certidão de decurso de prazo.

13/03/2024, 08:03

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 15:43

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 07:54

Determinada Requisição de Informações

15/12/2023, 13:57

Conclusos para decisão

15/12/2023, 12:22

Juntada de Outros documentos

15/12/2023, 12:22

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 08:08

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 08:06

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 16:57

Juntada de outros documentos

27/10/2023, 16:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/10/2023, 12:02

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 02:43

Conclusos para decisão

29/08/2023, 12:21

Juntada de Certidão

29/08/2023, 12:21

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 18:55

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 00:14

Conclusos para decisão

31/07/2023, 12:39

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 21/06/2023 23:59.

26/06/2023, 12:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/06/2023, 01:17

Conclusos para despacho

03/06/2023, 18:03

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 10:06

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 16:36

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 15/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:10

Conclusos para despacho

30/11/2022, 18:50

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 17:39

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 09:36

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 09:33

Juntada de Certidão

10/11/2022, 09:30

Decorrido prazo de IND E COM DE DOCES RIO PIRANHAS LTDA em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 01:11

Juntada de edital de citação

29/08/2022, 12:47

Decorrido prazo de IND E COM DE DOCES RIO PIRANHAS LTDA em 23/08/2022 23:59.

28/08/2022, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

17/08/2022, 00:03

Publicado Edital em 17/08/2022.

17/08/2022, 00:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/08/2022, 09:20

Juntada de Petição de diligência

16/08/2022, 09:20

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA. 2ª VARA DA COMARCA DE POMBAL. EDITAL DE CITAÇÃO – Prazo: 20 dias. 0002099-02.2012.8.15.0301. Fórum Promotor Francisco Nelson da Nóbrega, Rua José Guilhermino de Santana, 414, Petropolis, Pombal-PB, Telefone: (83)3431-2298 /(83)9.9142-2743 (whatsapp) / email: [email protected]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pombal-PB, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo

16/08/2022, 00:00

Expedição de Mandado.

15/08/2022, 12:52

Expedição de Edital.

15/08/2022, 12:49

Juntada de Petição de aviso de recebimento

15/08/2022, 12:40

Juntada de Petição de outros documentos

28/07/2022, 09:10

Juntada de Petição de outros documentos

19/07/2022, 09:01

Juntada de carta

08/06/2022, 10:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/06/2022, 09:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/06/2022, 09:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/06/2022, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 13:46

Conclusos para despacho

03/04/2021, 17:17

Juntada de Certidão

03/04/2021, 17:17

Ato ordinatório praticado

03/04/2021, 17:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 09/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 02:22

Redistribuído por sorteio em razão de desinstalação de unidade judiciária

05/11/2020, 11:34

Juntada de Petição de petição

26/10/2020, 07:02

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 14:39

Ato ordinatório praticado

05/10/2020, 14:37

Juntada de outros documentos

21/07/2020, 10:05

Juntada de documento de comprovação

21/05/2020, 13:14

Ato ordinatório praticado

21/05/2020, 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/04/2020, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2020, 16:03

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

01/11/2019, 10:49

Juntada de Petição de petição

07/08/2019, 09:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 29/07/2019 23:59:59.

31/07/2019, 02:50

Expedição de Outros documentos.

10/07/2019, 10:47

Ato ordinatório praticado

10/07/2019, 10:42

Juntada de ato ordinatório

10/07/2019, 10:42

Processo migrado para o PJe

07/03/2019, 07:44

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 06: 03/2019 17:44 TJEPB06

06/03/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 03/2019 NF 32/19

06/03/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 03/2019 MIGRACAO P/PJE

06/03/2019, 00:00

Mov. [246] - ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE 06: 03/2019

06/03/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

01/03/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 11/2018

19/11/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 11/2018

07/11/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 11/2018

07/11/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 07: 11/2018 D004603180301 10:38:25 TERCEIR

07/11/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 11/2018 COM PETICAO

07/11/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 24/09/2018

24/09/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 09/2018 CERTIFICADO

16/09/2018, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 21: 06/2018

16/09/2018, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 21: 06/2017

21/06/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 06/2017

19/06/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 03/2017

21/03/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 21: 03/2017 D010757160301 09:50:05 TERCEIR

21/03/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 03/2017

16/03/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 14/06/2016 FAZEND

14/06/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 08: 06/2016

08/06/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 03/2016

07/03/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 02/2016

17/02/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 12: 02/2016

12/02/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 21: 09/2015

21/09/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 21: 09/2015 D010545150301 12:43:01 FAZENDA

21/09/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 28: 08/2015

28/08/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 08/2015

28/08/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 08/2015 PA00112150301 09:11:48 FAZENDA

28/08/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 08/2015 PA00104150301 09:11:48 FAZENDA

28/08/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 24: 04/2015 CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA

24/04/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 15: 04/2015

15/04/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 03/2015

05/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 02/2015

06/02/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 02/2015

06/02/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 01/2015 PA00112150301 19/01/2015 15:00

23/01/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 01/2015 PA00104150301 19/01/2015 15:00

23/01/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 24: 10/2014

24/10/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 03: 10/2014

03/10/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 06: 08/2014

06/08/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 24: 07/2014

24/07/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 07/2014

15/07/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 03/2014

11/03/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 02/2014

11/02/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 11: 02/2014

11/02/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 17: 01/2014 MAND.01

17/01/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 17: 01/2014 FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

17/01/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 07/2013

10/07/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 06/2013

25/06/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 06/2013

25/06/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 06/2013

25/06/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 03/06/2013 FAZEND

03/06/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 24: 05/2013 CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA

24/05/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE ORDEM 20: 05/2013 CARTA DE CITACAO

20/05/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 30112012

08/08/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08082012

08/08/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02082012

02/08/2012, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 02082012

02/08/2012, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 01082012 PB12

01/08/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

01/08/2012, 00:00

Ato Ordinatório

•21/05/2020, 13:13

Ato Ordinatório

•05/10/2020, 14:37

Ato Ordinatório

•03/04/2021, 17:15

Despacho

•23/03/2022, 13:46

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 09:33

Despacho

•17/05/2023, 16:36

Despacho

•08/06/2023, 01:17

Despacho

•08/08/2023, 00:14

Despacho

•04/10/2023, 12:02

Despacho

•15/12/2023, 13:57

Despacho

•14/03/2024, 18:19

Sentença

•27/08/2024, 16:40

Decisão

•02/04/2025, 15:05