Procedimento Comum Cível 0868088-06.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0868088-06.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0868088-06.2025.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por ROSANGELA MARIA FRANÇA DE OLIVEIRA em face de AGIPLAN FINANCEIRA S/A CFI, na qual se discute a inexistência de contratação de empréstimo consignado via cartão de crédito, cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. A inicial foi recebida por este Juízo, tendo sido deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação da parte promovida. Consta dos autos certidão automática NUMOPEDE informando a existência de outro processo ajuizado anteriormente sob o n. 0868084-66.2025.8.15.2001 pela mesma parte autora, envolvendo idêntica causa de pedir e mesmo pedido, distribuído perante a 13ª Vara Cível da Capital, o que evidencia a possibilidade de litispendência entre as ações. É O RELATÓRIO. DECIDO Distribuição por prevenção De início, ressalta-se que a distribuição por prevenção consiste na fixação da competência de um juízo em face de outro, quando ambos forem competentes. Da análise da certidão emitida pelo sistema NUMOPEDE, verifica-se a existência de outro processo distribuído anteriormente, envolvendo as mesmas partes, a mesma classe processual, idêntico conjunto de assuntos e, inclusive, discutindo o mesmo contrato objeto destes autos, tramitando perante a 13ª Vara Cível sob o nº 0868084-66.2025.8.15.2001. Tal circunstância evidencia a duplicidade de demandas e confirma a pendência de processo anterior sobre a mesma relação jurídica. Ainda que tal certidão possua caráter informativo, é suficiente para demonstrar, nesta fase preliminar, a necessidade de prevenir o juízo e evitar o prosseguimento simultâneo de ações idênticas. Nessa senda, remanesce a competência daquele juízo para dirimir a causa, eis que o torna prevento, na forma dos artigos 58 e 58 do CPC. Vejamos: Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Ademais, a litispendência configura-se quando há repetição de ação anteriormente ajuizada entre as mesmas partes, com idêntica causa de pedir e pedido, nos termos do art. 337, § 1º, do CPC. Neste sentido, reconhecida a litispendência e considerando que o processo anteriormente distribuído se encontra em trâmite perante a 13ª Vara Cível da Capital, cumpre observar o critério da prevenção, razão pela qual os presentes autos devem ser remetidos ao juízo prevento. Ante o exposto, determino a imediata remessa dos autos à 13ª Vara Cível da Capital, juízo prevento, para regular processamento e julgamento, em observância ao art. 58, combinado com o art. 59 do CPC, bem como ao princípio do juiz natural. P.I.C. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AGIPLAN FINANCEIRA S/A CFI em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de AGIPLAN FINANCEIRA S/A CFI em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de AGIPLAN FINANCEIRA S/A CFI em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Sentença em 05/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(40)