Procedimento Comum Cível 0877160-17.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0877160-17.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2026, 15:18

Transitado em Julgado em 02/02/2026

28/04/2026, 15:18

Determinado o arquivamento

28/04/2026, 10:28

Conclusos para despacho

27/04/2026, 20:57

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 01:25

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2026, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 00:07

Publicado Sentença em 11/12/2025.

11/12/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO CSF S/A REU: MARIA JOSE DE LIMA SANTOS SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0877160-17.2025.8.15.2001 Trata-se de Ação de Restauração de Autos, ajuizada por BANCO CFS S.A. em face de MARIA JOSÉ DE LIMA SANTOS, objetivando a expedição de Alvará Judicial referente a um processo já julgado e arquivado. Analisando os autos, verifica-se que o processo original não está perdido ou extraviado, mas sim arquivado definitivamente. A Restauração de Autos (arts. 712 e seguintes do CPC) é o procedimento adequado apenas para reconstituir autos que foram perdidos ou destruídos. Não é o caso dos autos arquivados. Para o fim pretendido (obtenção do Alvará), a parte deve, por meio de petição simples no processo principal, requerer o desarquivamento dos autos para este fim. Dessa forma, o Requerente ajuizou a ação inadequada para satisfazer sua pretensão, o que configura a falta de interesse de agir. Pelo exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e sem honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. João Pessoa, 04 de dezembro de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

04/12/2025, 17:47

Determinado o arquivamento

04/12/2025, 17:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

04/12/2025, 17:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

03/12/2025, 15:56

Distribuído por sorteio

03/12/2025, 15:56

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 10:28

Sentença

•09/12/2025, 06:12

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/02/2026

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 02/02/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Sentença em 11/12/2025.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Determinado o arquivamento

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio