Procedimento Comum Cível 0876890-90.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0876890-90.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: A. C. R. D. N. REPRESENTANTE: THAYNARA RODRIGUES VIEIRA DE OLIVEIRA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0876890-90.2025.8.15.2001 Trata-se de ação declaratória de prática abusiva e nulidade de cláusula contratual c/c a obrigação de fazer ajuizada por A. C. R. D. N., representada por sua genitora, Thaynara Rodrigues Vieira de Oliveira, em face de Unimed João Pessoa, na qual a Promovente pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que a Ré mantenha a contrato atual seja mantido e consequentemente os tratamentos, sem a cobrança de coparticipação. Afirma-se na exordial que a Representante da Promovente possui contrato de prestação de serviços com a Ré desde 2017, durante vínculo empregatício mantido até outubro de 2025. Ocorre que, devido à rescisão contratual, a Demandante, que possui Transtorno do Espectro Autista (TEA), foi notificada pela Demandada no sentido de que, a partir de 31.12.2025, a prestação do plano de saúde seria extinta, ficando à disposição a celebração de novo negócio jurídico (ID 128291851). Alega a Autora, contudo, não possuir condições de arcar com encargos superiores àqueles atualmente praticados. A urgência na manutenção do plano de saúde é justificada em razão da necessidade terapêutica contínua, essencial à dignidade humana da Autora, que, desde 2020, encontra-se em tratamento intensivo devido ao TEA. Requer tutela com amparo no Tema nº 1.082 do STJ. É o breve relatório. Decido. O art. 300 do CPC, que dispõe sobre tutelas de urgência, estabelece que: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso em apreço, verifica-se a presença da probabilidade do direito, considerando tratar-se de preservação da saúde da Promovente, bem jurídico de extrema relevância, conforme documentação médica anexada (ID 128289698). A rescisão contratual mostra-se abusiva diante da omissão da Ré em manter o amparo assistencial à Autora, além da Autora ter recebido alta dos tratamentos, em violação ao Tema n. 1.082 do STJ, que assim dispõe: Tema 1.082 do STJ – A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. (Situação: trânsito em julgado). Por outro lado, o perigo de dano é evidente, pois a interrupção do tratamento poderá acarretar agravamento do quadro clínico da Promovente. Ressalte-se que a medida de urgência não acarreta efeitos irreversíveis, sendo possível o retorno ao status quo ante e/ou restituição de eventuais valores pagos, mediante ação própria. Assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a Promovida mantenha o contrato atual com a Promovente, e, consequentemente, os tratamentos, sem a cobrança de coparticipação, até posterior determinação deste juízo. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 20.000,00, sem prejuízo de majoração por descumprimento injustificado e responsabilização penal por crime de desobediência. Intime-se a Autora, por sua advogada. Designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, a ser realizada no CEJUSC II das Varas Cíveis do Fórum Cível da Capital. Intimem-se as partes para comparecimento. Cite-se e intime-se a Promovida para cumprimento desta decisão e comparecimento à referida audiência. Advirtam-se as partes de que deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, sob pena de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Constem, ainda, na intimação da Ré, as advertências de que poderá, caso não tenha interesse na conciliação, informar a este Juízo até 10 (dez) dias antes da data da audiência, conforme art. 334, §§ 5º e 8º, do CPC. Tendo em vista o interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao MP para ofertar parecer conclusivo, no prazo legal. Defiro a gratuidade da justiça pleiteada. João Pessoa, 04 de dezembro de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 11/02/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(49)