Procedimento Comum Cível 0800655-60.2025.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800655-60.2025.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:46

Publicado Decisão em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DAS DORES DA SILVA - CPF: 768.364.604-00 (AUTOR).

28/04/2026, 12:40

Recebida a emenda à inicial

28/04/2026, 12:40

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 12:40

Conclusos para despacho

27/02/2026, 15:24

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 00:21

Publicado Expediente em 11/12/2025.

11/12/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800655-60.2025.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] POLO ATIVO: MARIA DAS DORES DA SILVA POLO PASSIVO: ODONTOPREV S.A. e outros DESPACHO Vistos. MARIA DAS DORES DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL contra ODONTOPREV S.A., alegando descontos indevidos em sua conta bancária sob as rubricas: “ODONTOPREV" e "ASPECIR". É o breve relatório. DECIDO. - Do indeferimento do litisconsórcio passivo No caso posto, a parte autora litiga contra múltiplos réus, tendo por causa de pedir relações jurídicas distintas, sem mencionar na petição inicial qualquer vínculo fático ou jurídico entre os réus que justifique o litisconsórcio passivo. Tratam-se de pessoas jurídicas que não integram o mesmo bloco econômico e não há solidariedade entre elas para responderem por todos os contratos impugnados pelo autor na presente demanda. Registro que os fatos foram narrados na petição inicial sem identificação da responsabilização de cada um dos demandados, sem discriminar as relações jurídicas em relação a cada um deles ou mencionar a existência de solidariedade. De igual modo, os pedidos foram formulados de forma genérica em face de todos os demandados. A partir da denominação dos descontos, presumo que pretende o autor obter o reconhecimento da ilegalidade de cada uma das cobranças em face de cada uma das respectivas instituições mencionadas nos históricos de débito. Sendo este o caso, o autor requer o reconhecimento da ilegalidade das cobranças em relação a múltiplos contratos distintos, sendo totalmente inviável a formação do litisconsórcio passivo e a cumulação de pedidos. Com efeito, a possibilidade de cumulação de pedidos contra mais de um réu pressupõe que ambos possam por ele responder. Assim, somente seria possível a cumulação de pedidos contra réus distintos se houvesse, na demanda, ponto comum de ordem jurídica ou fática, o que não vislumbro no caso. Assim sendo, entendo pela total impossibilidade de cumulação de pedidos contra todos os réus e pelo indeferimento da formação do litisconsórcio passivo. Concedo à parte autora o prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, para que: 1) Justifique a formação de litisconsórcio passivo; ou 2) Proceda à EMENDA NA PETIÇÃO INICIAL, para excluir os réus que não estejam diretamente vinculados a um contrato específico e distinto, mantendo apenas um réu para cada relação jurídica distinta, ou escolha um único réu para prosseguir com a demanda, caso tenha interesse no prosseguimento do feito. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 08:21

Determinada a emenda à inicial

21/08/2025, 13:17

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:02

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 15:43

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 12:40

Decisão

•28/04/2026, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800655-60.2025.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] POLO ATIVO: MARIA DAS DORES DA SILVA POLO PASSIVO: ODONTOPREV S.A. e outros DESPACHO Vistos. MARIA DAS DORES DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL contra ODONTOPREV S.A., alegando descontos indevidos em sua conta bancária sob as rubricas: “ODONTOPREV" e "ASPECIR". É o breve relatório. DECIDO. - Do indeferimento do litisconsórcio passivo No caso posto, a parte autora litiga contra múltiplos réus, tendo por causa de pedir relações jurídicas distintas, sem mencionar na petição inicial qualquer vínculo fático ou jurídico entre os réus que justifique o litisconsórcio passivo. Tratam-se de pessoas jurídicas que não integram o mesmo bloco econômico e não há solidariedade entre elas para responderem por todos os contratos impugnados pelo autor na presente demanda. Registro que os fatos foram narrados na petição inicial sem identificação da responsabilização de cada um dos demandados, sem discriminar as relações jurídicas em relação a cada um deles ou mencionar a existência de solidariedade. De igual modo, os pedidos foram formulados de forma genérica em face de todos os demandados. A partir da denominação dos descontos, presumo que pretende o autor obter o reconhecimento da ilegalidade de cada uma das cobranças em face de cada uma das respectivas instituições mencionadas nos históricos de débito. Sendo este o caso, o autor requer o reconhecimento da ilegalidade das cobranças em relação a múltiplos contratos distintos, sendo totalmente inviável a formação do litisconsórcio passivo e a cumulação de pedidos. Com efeito, a possibilidade de cumulação de pedidos contra mais de um réu pressupõe que ambos possam por ele responder. Assim, somente seria possível a cumulação de pedidos contra réus distintos se houvesse, na demanda, ponto comum de ordem jurídica ou fática, o que não vislumbro no caso. Assim sendo, entendo pela total impossibilidade de cumulação de pedidos contra todos os réus e pelo indeferimento da formação do litisconsórcio passivo. Concedo à parte autora o prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, para que: 1) Justifique a formação de litisconsórcio passivo; ou 2) Proceda à EMENDA NA PETIÇÃO INICIAL, para excluir os réus que não estejam diretamente vinculados a um contrato específico e distinto, mantendo apenas um réu para cada relação jurídica distinta, ou escolha um único réu para prosseguir com a demanda, caso tenha interesse no prosseguimento do feito. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Decisão em 30/04/2026.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DAS DORES DA SILVA - CPF: 768.364.604-00 (AUTOR).

Recebida a emenda à inicial

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Expediente em 11/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Juntada de provimento correcional

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(18)