Procedimento Comum Cível 0800788-05.2023.8.15.0091 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800788-05.2023.8.15.0091 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

31/03/2026, 09:15

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 11:27

Decorrido prazo de VALDEILSON TELES LOPES em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 01:05

Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 14:02

Publicado Decisão em 11/12/2025.

11/12/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Taperoá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800788-05.2023.8.15.0091 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT ajuizada por VALDEILSON TELES LOPES em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., ambos qualificados nos autos. O autor alega que, em 21/06/2018, foi vítima de acidente de trânsito que lhe causou lesões permanentes, incluindo fratura nos maxilares e perda de dentes. Requer o pagamento de indenização securitária no valor de R$ 6.750,00. A petição inicial (ID 77916321) foi instruída com documentos e pedido de justiça gratuita. A gratuidade da justiça foi deferida e o pedido inicial foi recebido, conforme decisão de ID 78098269. Citada (ID 81250443), a seguradora ré apresentou contestação (ID 81690187). Em sua defesa, arguiu, como prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. No mérito, sustentou que o pagamento da indenização por invalidez deve ser proporcional ao grau da lesão, aferível mediante perícia médica, e manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação. Não houve apresentação de réplica à contestação, conforme certificado no ID 92912819. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 93360122), ambas as partes requereram a produção de prova pericial médica, apresentando seus quesitos (autor no ID 107242868 e ré no ID 81690187). É o relatório. Decido. O processo se encontra em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Passo à análise das questões pendentes e à organização do feito. Da Prejudicial de Mérito: Prescrição A parte ré sustenta que a pretensão do autor está prescrita, argumentando que o prazo de três anos para o ajuizamento da ação teria se iniciado com a ciência da negativa administrativa, em 10/06/2019, e terminado em 10/06/2022, antes da propositura da demanda em 20/08/2023. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional em ações de cobrança do seguro DPVAT por invalidez permanente, de fato, é a data em que o segurado tem ciência inequívoca de sua incapacidade. Contudo, a definição de tal momento depende da comprovação da consolidação das lesões, o que frequentemente demanda análise técnica. No caso dos autos, a controvérsia sobre a data da ciência inequívoca da invalidez permanente confunde-se com o próprio mérito da causa, cuja elucidação depende da prova pericial requerida por ambas as partes. Somente após a realização da perícia médica será possível determinar com segurança a data de consolidação das lesões e, consequentemente, analisar a ocorrência da prescrição. Dessa forma, afasto, por ora, a prejudicial de mérito, postergando sua análise para o momento da prolação da sentença. Dos Pontos Controvertidos e do Ônus da Prova Fixo como pontos controvertidos da demanda: a) A existência e o grau da invalidez permanente do autor decorrente do acidente narrado na inicial; b) O nexo de causalidade entre o acidente e as lesões apresentadas; c) A data da consolidação das lesões para fins de análise da prescrição. O ônus da prova seguirá a regra do art. 373 do Código de Processo Civil. Caberá à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito (nexo causal e a debilidade permanente), enquanto à parte ré incumbirá a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Não se aplica ao caso a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação jurídica em questão é regida por legislação específica (Lei nº 6.194/74) e não possui natureza consumerista. Ambas as partes requereram a produção de prova pericial médica, a qual se mostra indispensável para o deslinde da controvérsia, especialmente para aferir a existência e o grau da invalidez permanente alegada. Diante disso, defiro o pedido. Ante o exposto: AFASTO, por ora, a prejudicial de mérito de prescrição, postergando sua análise para a sentença. SANEIO o processo e fixo os pontos controvertidos nos termos da fundamentação. DEFIRO a produção de prova pericial médica. Para tanto, NOMEIO a Médica perita, Dra GABRIELLE VIDERES DE ALMEIDA MARQUES, CRM: 11972-PB (e-mail: [email protected]; celular/whatsapp: 83 99988-2288), médica com especialidade em clínica médica. FIXO os honorários periciais em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), nos termos do Convênio nº 015/2014, a serem custeados pela seguradora ré, que deverá efetuar o depósito em juízo no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos suplementares, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Ficam desde já deferidos os quesitos já apresentados pelas partes nos IDs 107242868 e 81690187. Após a entrega do laudo, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Taperoá/PB, 28 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 08:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/11/2025, 16:25

Nomeado perito

28/11/2025, 16:25

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

02/07/2025, 12:25

Conclusos para julgamento

02/06/2025, 12:17

Juntada de Certidão

02/06/2025, 12:17

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 13:55

Documentos

Decisão

•09/12/2025, 08:32

Decisão

•28/11/2025, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Taperoá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800788-05.2023.8.15.0091 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT ajuizada por VALDEILSON TELES LOPES em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., ambos qualificados nos autos. O autor alega que, em 21/06/2018, foi vítima de acidente de trânsito que lhe causou lesões permanentes, incluindo fratura nos maxilares e perda de dentes. Requer o pagamento de indenização securitária no valor de R$ 6.750,00. A petição inicial (ID 77916321) foi instruída com documentos e pedido de justiça gratuita. A gratuidade da justiça foi deferida e o pedido inicial foi recebido, conforme decisão de ID 78098269. Citada (ID 81250443), a seguradora ré apresentou contestação (ID 81690187). Em sua defesa, arguiu, como prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. No mérito, sustentou que o pagamento da indenização por invalidez deve ser proporcional ao grau da lesão, aferível mediante perícia médica, e manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação. Não houve apresentação de réplica à contestação, conforme certificado no ID 92912819. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 93360122), ambas as partes requereram a produção de prova pericial médica, apresentando seus quesitos (autor no ID 107242868 e ré no ID 81690187). É o relatório. Decido. O processo se encontra em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Passo à análise das questões pendentes e à organização do feito. Da Prejudicial de Mérito: Prescrição A parte ré sustenta que a pretensão do autor está prescrita, argumentando que o prazo de três anos para o ajuizamento da ação teria se iniciado com a ciência da negativa administrativa, em 10/06/2019, e terminado em 10/06/2022, antes da propositura da demanda em 20/08/2023. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional em ações de cobrança do seguro DPVAT por invalidez permanente, de fato, é a data em que o segurado tem ciência inequívoca de sua incapacidade. Contudo, a definição de tal momento depende da comprovação da consolidação das lesões, o que frequentemente demanda análise técnica. No caso dos autos, a controvérsia sobre a data da ciência inequívoca da invalidez permanente confunde-se com o próprio mérito da causa, cuja elucidação depende da prova pericial requerida por ambas as partes. Somente após a realização da perícia médica será possível determinar com segurança a data de consolidação das lesões e, consequentemente, analisar a ocorrência da prescrição. Dessa forma, afasto, por ora, a prejudicial de mérito, postergando sua análise para o momento da prolação da sentença. Dos Pontos Controvertidos e do Ônus da Prova Fixo como pontos controvertidos da demanda: a) A existência e o grau da invalidez permanente do autor decorrente do acidente narrado na inicial; b) O nexo de causalidade entre o acidente e as lesões apresentadas; c) A data da consolidação das lesões para fins de análise da prescrição. O ônus da prova seguirá a regra do art. 373 do Código de Processo Civil. Caberá à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito (nexo causal e a debilidade permanente), enquanto à parte ré incumbirá a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Não se aplica ao caso a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação jurídica em questão é regida por legislação específica (Lei nº 6.194/74) e não possui natureza consumerista. Ambas as partes requereram a produção de prova pericial médica, a qual se mostra indispensável para o deslinde da controvérsia, especialmente para aferir a existência e o grau da invalidez permanente alegada. Diante disso, defiro o pedido. Ante o exposto: AFASTO, por ora, a prejudicial de mérito de prescrição, postergando sua análise para a sentença. SANEIO o processo e fixo os pontos controvertidos nos termos da fundamentação. DEFIRO a produção de prova pericial médica. Para tanto, NOMEIO a Médica perita, Dra GABRIELLE VIDERES DE ALMEIDA MARQUES, CRM: 11972-PB (e-mail: [email protected]; celular/whatsapp: 83 99988-2288), médica com especialidade em clínica médica. FIXO os honorários periciais em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), nos termos do Convênio nº 015/2014, a serem custeados pela seguradora ré, que deverá efetuar o depósito em juízo no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos suplementares, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Ficam desde já deferidos os quesitos já apresentados pelas partes nos IDs 107242868 e 81690187. Após a entrega do laudo, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Taperoá/PB, 28 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

10/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VALDEILSON TELES LOPES em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Nomeado perito

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(31)