Procedimento Comum Cível 0802678-80.2025.8.15.0261 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802678-80.2025.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802678-80.2025.8.15.0261. AUTOR: JOSEFA MARIA DE MEDEIROS REU: BANCO BRADESCO Autora: Comprovar que não usou o cartão consignado, não recebeu o plástico, não realizou saques, recebeu e não usou ou devolveu os valores depositados em sua conta bancária. Caberá ao Réu: Apresentar o contrato litigado (nº 20229005778000501000), demonstrativo de histórico de descontos, comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) ou DOC referente ao valor disponibilizado, devendo juntar toda e qualquer documentação referente à aludida negociação. Determino à Autora, a apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, dos extratos bancários de sua conta onde percebe o benefício (a contar de dois meses anteriores e posteriores à data de inclusão do contrato, ou seja, de setembro de 2022 a janeiro de 2023). Tal prova não pode ter seu ônus invertido pelo sigilo bancário que impede ao Réu ter acesso a tais informações completas da conta da autora, o que seria enquadrado como prova “diabólica” para a instituição financeira. A medida tem por objetivo facilitar a apreciação do mérito, trazendo subsídios necessários para esclarecer o litígio e verificar o eventual recebimento de valores. Levando-se em conta o direito discutido e, a princípio, diante da improvável autocomposição, com base no art. 334, §4°, II, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação. Ademais, desejando transacionar, as partes poderão apresentar suas propostas durante o trâmite processual. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo da 2ª Vara Mista de Piancó Fórum Desembargador Luiz Silvio Ramalho Rua Adalberto Lopes Leite, s/nº, Campo Novo, Piancó - PB - CEP: 58765-000 Tel.: (83) 3452-2132 / 99142-7831; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de RMC, inexistência de débito e indenização por dano moral c/c tutela de urgência, em que a parte autora alega ter sido surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário provenientes de um empréstimo na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC, o qual fora realizado sem a sua anuência e sem nunca ter solicitado o cartão de crédito. Determinada a emenda da petição inicial para que a parte autora comprovasse a tentativa de solução administrativa, esclarecesse sobre eventual litispendência/conexão e ratificasse pessoalmente o ajuizamento da demanda, tendo a autora atendido satisfatoriamente à determinação judicial através da petição e documentos apresentados (Id. 120206107 e seguintes). Com a exordial juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Para a concessão dos efeitos da tutela, devem estar demonstrados a verossimilhança e o perigo da demora (art. 300, CPC). A verossimilhança não está demonstrada. A mera afirmação da parte autora de que ela não firmou contrato com a parte ré referente ao serviço debitado em sua conta benefício não é suficiente para o deferimento da liminar. Se tais alegações fossem suficientes, qualquer pessoa que viesse a Juízo e, simplesmente, afirmasse que não contratou teria a tutela de urgência deferida para ter seu nome retirado dos cadastros de inadimplentes e suspensos os descontos de créditos da sua conta ou de consignação em folha de pagamento, o que geraria instabilidade no mercado de consumo, consoante a Análise Econômica do Direito. Ademais, observa-se pelo Histórico de Empréstimos Consignados acostado aos autos (Id. 115337862) que a promovente possui diversos outros mútuos bancários, inclusive ativos e excluídos com outras instituições financeiras, dando mostras que possui compreensão e entendimento deste tipo de negociata e da dinâmica de empréstimos consignados. Outrossim, a autora não apresentou os extratos bancários completos do período de inclusão da reserva de margem de cartão de crédito demonstrando de forma cabal que nenhum valor foi depositado em sua conta bancária a título de saque via cartão ou que foi depositado e permanece na esfera de disponibilidade da promovente (o que presumiria a boa-fé), limitando-se a acostar extratos do INSS e históricos de créditos que apenas evidenciam os descontos, mas não a movimentação bancária de entrada de valores. Quanto ao perigo da demora não vislumbro, tendo em vista que a parte autora somente ajuizou a demanda mais de 02 (dois) anos e 07 (sete) meses após a inclusão do contrato com descontos em seu benefício previdenciário (início em 16/11/2022 - conforme Id. 115337862). Propondo a demanda apenas em 30/06/2025. Portanto, urgência não há. Não se está a declarar a legalidade da cobrança, mas, sim, que não há sequer indícios, neste momento, da sua ilegalidade. O que existe é apenas a afirmação unilateral da parte autora, o que não é suficiente para a concessão da medida liminar inaudita altera pars. Portanto, não há probabilidade do direito levantado. Não preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, o pedido de tutela provisória, mesmo que liminar, deve ser indeferido. Ademais, caso ao final seja declarada a inexistência do negócio jurídico litigado, não vejo prejuízos irreparáveis à promovente, pois o réu é instituição financeira de grande porte (Banco Bradesco S/A), possuindo liquidez e lastro financeiro suficiente para ressarci-la de eventuais danos materiais e morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, e considerando a documentação apresentada na emenda à inicial demonstrando a hipossuficiência, defiro o pedido de justiça gratuita, sem prejuízo de sua impugnação, na forma do art. 100, do NCPC. O ônus da prova observará o disposto no art. 373, I e II e §1º, do CPC/2015, nos seguintes termos: Caberá à CITE-SE o promovido por meio eletrônico ou, inexistindo cadastro no Sistema PJE para tal fim, o que deverá ser certificado nos autos, mediante carta/mandado, para, querendo, apresentar contestação, consignando-se o prazo de 15 dias úteis para tanto, a contar, na primeira hipótese, do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê – dez dias corridos do envio eletrônico (art. 231, V, CPC, c/c art. 5°, §3°, da Lei Federal n. 11.419/2006) e, na segunda hipótese, da juntada aos autos da carta/mandado respectivo cumprido (art. 231, II, CPC), sob pena de incidência dos efeitos formais da revelia. Determino que o promovido junte o contrato litigado, comprovante de Transferência Eletrônica Disponível, histórico dos descontos e a documentação necessária ao esclarecimento da causa, devendo juntar toda e qualquer documentação referente à aludida negociação. Não apresentada contestação no prazo supra, certifique-se o ocorrido, INTIME-SE a parte autora para FUNDAMENTADAMENTE, especificar as provas que pretende produzir, em 10 (dez) dias ou, se quiser, requerer o julgamento antecipado da lide, após, venham-me os autos conclusos. Apresentada contestação com veiculação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do alegado direito autoral, qualquer das preliminares previstas no art. 337 do CPC ou documento novo, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora, somente por seu advogado (meio eletrônico), para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias (arts. 350, 351 e 437, caput e §1°, todos do CPC). Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 437, § 1º). Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. Se nada for requerido ou se pugnarem pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, tragam-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. PIANCÓ/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/02/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Expediente em 28/01/2026.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Juntada de Petição de petição

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - À impugnação em 15 dias.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outros documentos

Todas as movimentações(33)