Cumprimento de sentença 0803388-08.2022.8.15.0261 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803388-08.2022.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:10

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 07:09

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES em 12/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:18

Juntada de Certidão

15/12/2025, 08:33

Publicado Decisão em 11/12/2025.

11/12/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803388-08.2022.8.15.0261. EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES EXECUTADO: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo da 2ª Vara Mista de Piancó Fórum Desembargador Luiz Silvio Ramalho Rua Adalberto Lopes Leite, s/nº, Campo Novo, Piancó - PB - CEP: 58765-000 Tel.: (83) 3452-2132 / 99142-7831; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Bancários] Vistos etc. Após a sentença de extinção do cumprimento de sentença e antes da expedição dos alvarás, a parte exequente requereu o destaque de honorários contratuais. Pois bem. Conforme disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que garante ao advogado a prerrogativa de receber diretamente os honorários mediante a apresentação do contrato, in verbis: "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.” Verifica-se que o advogado cumpriu a exigência legal, haja vista que a procuração e o contrato de honorários foram juntados aos autos ainda na fase de conhecimento (Id. 66396820), e o pedido de liberação (Id. 121226535) detalhou a divisão dos ônus e créditos, requerendo expressamente o destaque dos honorários contratuais no importe de 30% (trinta por cento) sobre o proveito econômico. Considerando a apresentação de procuração/contrato de honorários (id. 66396820), DEFIRO o pedido de destaque a título de honorários contratuais em favor dos advogados, nos termos acordados pelas partes, ou seja, 30% do proveito econômico da exequente, expedindo-se alvará em nome da promovente quanto aos outros 70%. EXPEÇA-SE Alvará de Levantamento no valor de R$ 4.451,24 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e quatro centavos) - (70% do crédito principal – R$ 6.358,91) e acréscimos bancários em favor da Exequente MARIA DE LOURDES (CPF 192.488.408-92), referente ao crédito principal remanescente após o destaque dos honorários. Observando-se os dados bancários informados na petição de Id. 121226535. EXPEÇA-SE Alvará de Levantamento no valor de R$ 3.179,45 (três mil, cento e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), em favor de ELPÍDIO & LEITE ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 46.745.809/0001-43, englobando os honorários sucumbenciais (R$ 1.271,78) e contratuais (R$ 1.907,67). Observando-se os dados bancários informados na petição de Id. 121226535. Satisfeitas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. PIANCÓ/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 08:47

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 08:45

Juntada de Certidão

09/12/2025, 08:44

Deferido o pedido de

07/12/2025, 15:59

Determinado o arquivamento

07/12/2025, 15:59

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 03:05

Conclusos para decisão

21/08/2025, 07:25

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 14:53

Documentos

Decisão

•09/12/2025, 08:45

Decisão

•07/12/2025, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803388-08.2022.8.15.0261. EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES EXECUTADO: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo da 2ª Vara Mista de Piancó Fórum Desembargador Luiz Silvio Ramalho Rua Adalberto Lopes Leite, s/nº, Campo Novo, Piancó - PB - CEP: 58765-000 Tel.: (83) 3452-2132 / 99142-7831; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Bancários] Vistos etc. Após a sentença de extinção do cumprimento de sentença e antes da expedição dos alvarás, a parte exequente requereu o destaque de honorários contratuais. Pois bem. Conforme disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que garante ao advogado a prerrogativa de receber diretamente os honorários mediante a apresentação do contrato, in verbis: "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.” Verifica-se que o advogado cumpriu a exigência legal, haja vista que a procuração e o contrato de honorários foram juntados aos autos ainda na fase de conhecimento (Id. 66396820), e o pedido de liberação (Id. 121226535) detalhou a divisão dos ônus e créditos, requerendo expressamente o destaque dos honorários contratuais no importe de 30% (trinta por cento) sobre o proveito econômico. Considerando a apresentação de procuração/contrato de honorários (id. 66396820), DEFIRO o pedido de destaque a título de honorários contratuais em favor dos advogados, nos termos acordados pelas partes, ou seja, 30% do proveito econômico da exequente, expedindo-se alvará em nome da promovente quanto aos outros 70%. EXPEÇA-SE Alvará de Levantamento no valor de R$ 4.451,24 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e quatro centavos) - (70% do crédito principal – R$ 6.358,91) e acréscimos bancários em favor da Exequente MARIA DE LOURDES (CPF 192.488.408-92), referente ao crédito principal remanescente após o destaque dos honorários. Observando-se os dados bancários informados na petição de Id. 121226535. EXPEÇA-SE Alvará de Levantamento no valor de R$ 3.179,45 (três mil, cento e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), em favor de ELPÍDIO & LEITE ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 46.745.809/0001-43, englobando os honorários sucumbenciais (R$ 1.271,78) e contratuais (R$ 1.907,67). Observando-se os dados bancários informados na petição de Id. 121226535. Satisfeitas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. PIANCÓ/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS em 27/01/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Decisão em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Deferido o pedido de

Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 21/08/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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