Procedimento Comum Cível 0877305-73.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0877305-73.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VITOR DE ALBUQUERQUE NEVES. REU: YAN MARQUES URTIGA. DECISÃO Processo n. 0877305-73.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Lucros Cessantes e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por VITOR DE ALBUQUERQUE NEVES contra YAN MARQUES URTIGA, ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que trafegava com seu veículo (utilizado para transporte de passageiros por aplicativo) pela Avenida Pombal, no bairro de Manaíra, quando teve sua preferencial invadida pelo automóvel conduzido pelo réu, ocasionando uma colisão. Alega que o promovido reconheceu a culpa no local e iniciou o pagamento dos reparos, despendendo cerca de R$ 16.000,00. Contudo, afirma que restam pendentes consertos essenciais, especificamente o sistema de ar-condicionado e a substituição dos airbags, vitais para a segurança e exercício de sua profissão. Relata também prejuízos com a locação de veículos para continuar trabalhando e lesões físicas decorrentes do sinistro. Em sede de tutela de urgência, requer a determinação para que o réu deposite, no prazo de cinco dias, os valores referentes ao conserto remanescente (R$ 2.300,00 para o ar-condicionado e R$ 6.000,00 para os airbags) e o ressarcimento dos custos de locação de veículos (R$ 8.729,05). É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte promovente, o que faço com espeque no artigo 98 do CPC. Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, o § 3º do mesmo dispositivo veda a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em apreço, em que pese a documentação acostada aos autos — incluindo boletim de ocorrência, orçamentos e comprovantes de pagamento de aluguel de veículos —, entendo que não estão presentes os requisitos autorizadores para a medida liminar pleiteada, notadamente pela natureza do pedido. A pretensão do autor possui nítido caráter satisfativo, uma vez que busca a antecipação de valores pecuniários a título de indenização antes mesmo da formação do contraditório e da instrução processual. O deferimento do pagamento imediato de quantias a título de danos materiais (conserto e locação) esgotaria, em parte, o objeto da ação, adentrando indevidamente ao mérito da causa em fase de cognição sumária. A medida, se concedida, implicaria na entrega definitiva do bem da vida perseguido, o que encontra óbice na vedação à irreversibilidade fática da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). Ademais, a responsabilidade civil subjetiva, fundamento da demanda, exige a comprovação cabal da culpa, do dano e do nexo de causalidade. Embora o autor narre que houve reconhecimento informal de culpa e pagamentos parciais, a efetiva comprovação da responsabilidade do réu quanto aos valores remanescentes e à extensão total dos danos demanda o devido processo legal e o contraditório. É imperioso ressaltar que, havendo a necessidade de apuração da responsabilidade civil do réu sob o crivo do contraditório, sequer fora oportunizado a este o depósito voluntário ou a apresentação de defesa quanto aos novos valores cobrados. Inexiste, portanto, razão jurídica suficiente para compelir a parte demandada a efetuar depósito judicial prévio, sob pena de violação do procedimento comum. Os danos alegados, consubstanciados em prejuízos financeiros e lucros cessantes, embora relevantes, possuem natureza patrimonial e são passíveis de recomposição integral ao final da demanda, caso julgada procedente a ação, acrescidos dos encargos legais, o que afasta, por ora, o perigo de dano irreparável que justifique a supressão das etapas processuais ordinárias. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação prévia. Com o agendamento, cite-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação prévia, acompanhado de advogado, e para, querendo, oferecer contestação e reconvenção (art. 334, caput e §9º, do CPC). Eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado ao juízo, por petição, com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data designada para a audiência (art. 334, §5º, do CPC). Na hipótese de a audiência não se realizar em função da manifestação expressa de desinteresse de ambas as partes (art. 334, §4º, I, do CPC), o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação correrá da data do protocolo do pedido de cancelamento formulado pela parte ré (art. 335, II, CPC); caso contrário, o prazo será contado a partir da data da audiência. Do mandado deverá constar a advertência à parte ré de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, cuja cópia integral deverá instruir o mandado. Também deverá a parte ré ser advertida de que o não comparecimento injustificado à audiência prévia de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). Intime-se a parte autora, por seu advogado, advertida das penas para o caso de ausência injustificada (art. 334, §3º), bem como para que acompanhe o eventual cancelamento da audiência em razão da anuência da parte ré com a dispensa por meio das informações processuais disponíveis na internet. Em caso de transação, venham-me os autos conclusos. Do contrário, oferecida a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue qualquer das matérias previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil, ou oponha fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); Transcorrido o prazo, tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, C.P.C). Intimações e expedientes necessários. CUMPRA. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

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Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

Recebidos os autos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 30/03/2026 09:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Expediente em 27/02/2026.

Expedição de Mandado.

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