Cumprimento de sentença 0376839-45.2002.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0376839-45.2002.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JUDIGLEY GONCALVES DE ABRANTES, JURACY CAVALCANTE FRANCO, LILIANE DA SILVA SANTOS, LUCIA DE FATIMA BRANDAO, LUCIA DE FATIMA FERREIRA SARMENTO CAMPOS, LUCIA DE FATIMA PAIVA LIMA, LUCIA DE SOUSA MARTINS, LUCIA MARIA DA COSTA FRANCA, LUCIANA DOS SANTOS, LUCIENE BATISTA DA SILVA REU: FUNDAC FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA CRIANCA E DO ADOLESCEN, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA Visto etc. Através da petição de id nº 84128880, a promovente requereram o chamamento do feito à ordem, uma vez que houve um equívoco da requisição de pagamento por RPV nº 54006/2023 sem a devida atualizações monetária posto que última atualização efetivamente ocorreu em 04/10/2016, carecendo assim de correção do equívoco o que leva a uma prestação jurisdicional incompleta. Assim, o devedor executado ao contestar os cálculos apresentados (ID 8147811 e parecer ID81478112 admitiu que o valor da requerente LUCIA DE FATIMA BRANDÃO correspondia a quantia de R$20.800,15 ( vinte mil e oitocentos reais e quinze centavos) valor este superior ao teto legal que é de 10( dez) salários mínimos vigente a época da requisição, todavia a devedor realizou o pagamento da aludia quantia em desacordo com os dispositivos legais, razão pela qual, vem a presença de requerer que seu crédito seja atualizado e inscrito em precatório, de acordo com a legislação em vigor. Razão assistem a promovente. Assim, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito expedição do RPV nº 54006/2023 e que seu credito seja inscrito em precatório. Pois bem, a presente condenação envolve obrigação de pagar, deverá esta seguir o rito estabelecido no artigo 534 do NCPC O exequente concordou com a impugnação, assim, ficam homologados, desde já, os cálculos apresentados, devendo-se, após o trânsito em julgado dessa decisão, certificá-lo e adotar as seguintes providências, observando a escrivania a existência de Lei Local definindo os valores para cada um dos regimes. 1.1 Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, proceda-se a suspensão do presente feito até a expedição do Ofício Requisitório junto ao SAPRE. 1.2 Após, considerando que a autuação do precatório após a assinatura, assim como suas informações junto ao PJe dá-se de forma imediata e que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquivem-se os presentes autos. Caso exista necessidade de regularização, autos conclusos para análise. Estando o feito regularizado, mantenham-se os autos em arquivo. Por fim, determino que oficie-se o Banco do Brasil, para devolver ao ESTADO DA PARAIBA o valor de R$11.431,85 (ID 82236260), para conta de bancária Ag 1618-7, c/c 81.560-8 (Banco do Brasil), devendo no prazo de 10 dias, fazer a juntada do comprovante. Caso a exequente LUCIA DE FATIMA BRANDAO, tenha recebido o respetivo valor, determino que EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO C Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 99135-3918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0376839-45.2002.8.15.2001 intime-se para no prazo de 10 dias, transira o valor para conta do ESTADO DA PARAIBA, Ag 1618-7, c/c 81.560-8 (Banco do Brasil), devendo no prazo de 10 dias, fazer a juntada do comprovante, sob pena de crime de responsabilidade. João Pessoa, 26 de novembro de 2024. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Publicado Ato Ordinatório em 25/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de resposta

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Informações

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDAC FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA CRIANCA E DO ADOLESCEN em 02/03/2026 23:59.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE ALMEIDA em 02/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(334)

Todos os documentos(27)