Procedimento Comum Cível 0801823-22.2025.8.15.0061 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801823-22.2025.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801823-22.2025.8.15.0061 DECISÃO Inicialmente, DEFIRO a prioridade na tramitação, por ser o(a) autor(a) maior de 60 anos, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03. Anote-se e observe-se. DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA O novo Código de Processo Civil acaba por incentivar o equivocado costume de deferimento indiscriminado da gratuidade de justiça, em desacordo com o prescrito pelo Constituinte Originário. É importante lembrar que, segundo a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, CF/88). Ressalte-se que a movimentação da máquina judiciária demanda custos, como ocorre na prestação de qualquer serviço. O fato de o jurisdicionado ser agraciado com a Justiça Gratuita implica o repasse dessas despesas a alguém. Embora exista certa previsibilidade orçamentária para cobrir essas despesas, o deferimento indistinto do benefício reflete de forma negativa no orçamento da Justiça. No presente caso, os documentos anexos à inicial não corroboram a alegada hipossuficiência da parte promovente em arcar com as custas processuais. Além disso, vale consignar que o sistema jurídico brasileiro criou os JUIZADOS ESPECIAIS para atender a todos os casos de pequena monta, sem qualquer pagamento de custas, ao menos no primeiro grau de jurisdição, de maneira que a parte, ao renunciar voluntariamente ao uso desse microssistema e optar pelo rito comum, deve de algum modo, contribuir com o custeio da máquina. Sabe-se que o Juiz poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art.98, §5º do CPC). No caso, entendo que a determinação de pagamento do valor integral das custas traria à parte autora uma sobrecarga para o seu sustento e de sua família, haja vista o valor elevado da tabela de custas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Assim, a fim de garantir o acesso à justiça e, da mesma forma, garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art.98, §2º da CF), CONCEDO JUSTIÇA GRATUITA em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, §1º CPC, remanescendo, contudo, o dever de pagar custas judiciais e diligências do oficial de justiça, ambas reduzidas em 95% do valor original. Permito ainda à parte, caso assim deseje, a possibilidade de parcelamento do valor em até 2 (duas) vezes mensais (art. 98, §6º CPC). DEVER DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS Em ações como a sob exame, a parte promovente sempre alega não ter contratado determinado serviço da instituição financeira acionada, questionando a origem dos sucessivos descontos em sua conta ou contracheque. A experiência demonstra que nessa espécie de contrato o aderente geralmente assina o contrato sem lê-lo na íntegra e, posteriormente, passa a questionar judicialmente os descontos de determinado serviço sem, sequer, procurar a instituição financeira para solicitar o cancelamento do serviço. Nesse contexto, antes de apreciar o mérito, verifico ser o caso de abrir prazo para emenda da inicial para que o autor junte o contrato celebrado com a instituição financeira e informe, de forma específica, quais os meses e valores descontados, apresentando planilha e os extratos bancários LEGÍVEIS da(s) conta(s) bancária(s) que movimenta referentes ao período que alega ter havido desconto indevido. Além disso, em apreço ao princípio da boa-fé objetiva adotado expressamente pelo Código Civil de 2002, bem como o Duty to mitigate the loss (o dever de mitigar o próprio prejuízo), que preceitua que os contratantes devem tomar as medidas necessárias e possíveis para que o dano não seja agravado, não podendo a parte a que a perda aproveita permanecer deliberadamente inerte diante do dano, indicada a intimação da parte autora para informar e comprovar (se assim preferir) se buscou a instituição financeira para solucionar a questão. Informo que a medida supracitada não é pressuposto para propositura da demanda, mas influenciará diretamente na análise do pedido de dano moral. A determinação de emenda tem por objetivo facilitar a apreciação do mérito, trazendo subsídios necessários para esclarecer se há ou não desconto indevido em razão de serviço não contratado. DA IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO No caso em apreço, a parte autora é pessoa analfabeta, não sabendo, portanto, ler e escrever, conforme se observa do seu documento de identificação acostado aos autos, bem como da procuração acostada. Assim sendo, a procuração outorgada a(o) advogado(a) deve se dar através de instrumento público ou mesmo particular, mas, nesse último caso, deve observar o disposto no art. 595, do Código Civil c/c o art. 1º, do Provimento nº 61/2017, da Corregedoria Nacional. Na situação dos autos, a parte autora, através do seu advogado, acostou uma procuração onde consta a assinatura a rogo e as assinaturas e das testemunhas. Entretanto, não juntou documentos de todas testemunhas. Tal exigência se faz necessária diante da necessidade de se averiguar, conforme proibição contida no art. 228, I, do Código Civil, se alguma das pessoas que assinam a procuração são menores de dezesseis anos de idade. Sem falar que, nos dias atuais, é crescente a escalada de fraudes envolvendo analfabetos que, muitas vezes, sequer têm conhecimento do ajuizamento da demanda. Nesse sentido, deve haver regularização da representação no prazo assinalado. ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de quinze dias, devendo: 1) juntar contrato celebrado com a instituição financeira, caso possua; 2) indicar de forma pormenorizada o período que alega ter havido descontos, devendo juntar planilha dos meses e valores respectivos, além de juntar os extratos bancários da(s) conta(s) bancária(s) que movimenta referentes aos meses que alega ter havido desconto indevido; 3) regularizar a sua representação processual, acostando aos autos procuração que observe o disposto no art. 595, do CC, fazendo constar a qualificação completa (RG, CPF e endereço da residência) da pessoa que representa a autora e das testemunhas, além dos documentos pessoais destas. 4) informar e comprovar (se assim preferir) se buscou a instituição financeira para solucionar a questão. Nos casos em que se impugna mais de um contrato, a determinação alcança todos eles; 5) efetuar o pagamento das custas processuais. Saliente-se que as guias deverão ser emitidas pela própria parte autora na área indicada no portal eletrônico do TJPB, na forma do art. 390 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça da Paraíba. Todas as determinações deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Araruna, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

10/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(42)

Decretada a revelia

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Expedição de Carta.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(31)