Execução Fiscal 0802630-36.2019.8.15.0131 - TJPB

Execução Fiscal 0802630-36.2019.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:08

Decorrido prazo de EDILSON TAVARES DE SOUSA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 00:09

Publicado Expediente em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:09

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 08:39

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 08:39

Embargos de declaração não acolhidos

28/01/2026, 14:43

Conclusos para despacho

10/12/2025, 11:34

Juntada de Petição de contrarrazões

05/12/2025, 23:55

Publicado Expediente em 28/11/2025.

28/11/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802630-36.2019.8.15.0131. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS EXECUTADO: LEANDRO PIRES FERREIRA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assuntos: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Vistos, etc. Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2°, do CPC. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. Juíza de Direito

27/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 14:26

Documentos

Despacho

•12/09/2019, 13:40

Despacho

•05/11/2020, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802630-36.2019.8.15.0131. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS EXECUTADO: LEANDRO PIRES FERREIRA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assuntos: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Cajazeiras em face de LEANDRO PIRES FERREIRA. Observa-se que, embora expedida citação por mandado ao executado, este não foi localizado. Após, deferida a citação por edital, conforme ID 78359583. Requerido pelo exequente a penhora online dos valores devidos, assim procedido, conforme ID 91151471. Petição apresentada pelo executado no ID 91938036, apontando nulidade da citação; aponta excesso à execução, considerando que os pedidos da inicial se limitam apenas as CDAs dos exercícios de 2016 a 2018. Sendo assim, não resta dúvida quanto ao excesso de execução referente a cobrança dos exercícios de 2019 a 2022. Requereu a declaração de excesso de execução, determinando que o exequente se limite a cobrar as CDAs referente aos exercícios de 2016 a 2018; aponta a necessidade de suspensão da execução, vez que celebrou acordo e parcelamento; pretende, por fim, o desbloqueio de suas contas. Manifestação do exequente no ID 93596127. Decisão proferida no ID 93635515, suspendendo-se o feito. Apresentados embargos de declaração no ID 93740082. Cotas apresentadas pelo exequente. Passo à análise do recurso, suprindo omissões do juízo. De início, razão assiste ao executado quanto à nulidade da citação. De fato, a citação por edital somente é válida quando demonstrado o esgotamento prévio e efetivo dos meios possíveis de localização do devedor. A ausência de diligências mínimas e a omissão na requisição de informações junto a órgãos públicos tornam nula a citação ficta. A nulidade da citação por edital é vício transrescisório e pode ser reconhecida a qualquer tempo, não estando sujeita à preclusão. É consolidado o entendimento de que a citação constitui ato essencial à garantia do contraditório e da ampla defesa, pilares do devido processo legal. Por essa razão, não se admite sua realização por meio de edital sem que antes sejam esgotadas todas as formas possíveis de localização do réu. Nos termos do Código de Processo Civil: Art. 256. A citação por edital é cabível quando: I - o citando for desconhecido ou incerto; II - for ignorado, incerto ou inacessível o local onde se encontra o citando; III - nos casos expressamente previstos em lei. § 1º Considera-se inacessível o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º Se o local do réu for inacessível, deve-se divulgar a citação também pelo rádio, caso exista emissora na comarca. § 3º O réu será tido como em local ignorado ou incerto quando, mesmo após tentativas, sua localização não for possível, inclusive com requisições judiciais a órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos. Art. 257. A citação por edital exige: I - a afirmação do autor ou certidão do oficial de justiça atestando a ocorrência das hipóteses legais; II - publicação do edital na internet, no site do tribunal e na plataforma do CNJ, com certificação nos autos; III - fixação, pelo juiz, de prazo entre 20 e 60 dias para resposta, contado da primeira publicação; IV - advertência quanto à nomeação de curador especial em caso de revelia. Parágrafo único: o juiz poderá autorizar a publicação também em jornal de grande circulação ou por outros meios, conforme as peculiaridades locais. Assim, reconheço a nulidade da citação e, consequentemente, a nulidade dos atos de constrição em desfavor do executado, acolhendo os embargos de declaração opostos, nos termos do art. 1022, II, do CPC. No mais, observo que houve parcelamento da dívida cobrada nos autos na via administrativa, de forma que a presente execução deve ser suspensa até a quitação do débito. Procedo ao desbloqueio de valores em contas do executado, conforme ordem em anexo. Intimem-se. Intime-se a parte exequente para dizer se já houve a quitação do acordo, ou qual o prazo ainda pendente, dentro de dez dias. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

15/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDILSON TAVARES DE SOUSA em 10/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Expediente em 12/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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