Execução de Título Extrajudicial 0800916-70.2017.8.15.0241 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800916-70.2017.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800916-70.2017.8.15.0241 DECISÃO Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de R.P. PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME e outros, visando à satisfação de crédito oriundo de Notas de Crédito Comercial. A execução foi extinta por Sentença proferida em 15 de julho de 2024 (ID 93813615), nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação integral da obrigação, sendo imposta aos executados a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais finais, na proporção de 1/3 (um terço) para cada. Após a homologação da conta de custas (ID 106211723), o Exequente peticionou (ID 108240845) requerendo o cancelamento da guia e a desconsideração da determinação de pagamento, sob o fundamento de erro material, argumentando que as custas já teriam sido antecipadas e ressarcidas quando da quitação do débito. Ato contínuo, a parte executada veio aos autos (ID 108560148) comprovando o pagamento da guia de custas judiciais (ID 108561050) e solicitando, em virtude da extinção do feito pela integral liquidação, o levantamento dos bloqueios remanescentes realizados via SISBAJUD em suas contas bancárias, cujos comprovantes foram anexados. Intimado, o Exequente manifestou expressa concordância com o pedido de desbloqueio dos valores (ID 113490357), reconhecendo a liquidação integral da dívida executada. Consta, ainda, nos autos, informação de pendência de transferência/desbloqueio referente ao valor de R$ 417,30 (quatrocentos e dezessete reais e trinta centavos) constrito na conta da Executada Renata Perazzo de Melo Queiroz (ID 123018737). Os autos vieram conclusos para as providências de ofício e apreciação dos requerimentos pendentes. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se a duas questões: a natureza e o pagamento das custas processuais finais e a necessidade de desconstituição das penhoras judiciais remanescentes. Quanto às custas processuais, é imperioso estabelecer que a condenação imposta na Sentença de extinção (ID 93813615) refere-se, de fato, às custas judiciais finais, devidas em razão do processamento da execução até sua finalização, e não se confunde com as custas iniciais, as quais foram devidamente recolhidas pelo Exequente, conforme se depreende da análise dos documentos acostados aos autos, notadamente o ID 9361231. Desse modo, a manifestação do Exequente pleiteando o cancelamento da guia (ID 108240845) por suposto erro material na Sentença de extinção não merece prosperar, porquanto a ocorrência das custas finais é inerente ao desfecho do processo, sendo devida a sua cobrança nos termos da legislação estadual aplicável, conforme, inclusive, reconhecido pela Sentença posterior de ID 106211723. Todavia, sobreveio a comprovação do pagamento da guia de custas por parte dos Executados (ID 108561050), no valor de R$ 2.548,05, satisfazendo, assim, a obrigação pecuniária imposta à parte vencida, o que torna prejudicado qualquer outro debate sobre a inexigibilidade ou dispensa de tal verba. No tocante ao pleito de liberação dos valores constritos judicialmente, a satisfação integral da obrigação executada, confirmada pela Sentença de extinção (ID 93813615) e ratificada pelo próprio Exequente (ID 113490357), fulmina qualquer fundamento para a manutenção da indisponibilidade em contas dos Executados. O processo executivo tem por finalidade a satisfação do crédito do exequente e, uma vez alcançada essa finalidade, a constrição deve ser imediatamente levantada, sob pena de caracterizar excesso de execução e ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor, consoante os termos do artigo 805 do Código de Processo Civil. A concordância expressa do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A anula qualquer resistência remanescente, impondo-se, portanto, o acolhimento do pedido dos Executados para que os montantes bloqueados em suas contas sejam integralmente restituídos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: INDEFIRO o pedido de desconsideração da determinação de pagamento das custas processuais finais, formulado pelo Exequente (ID 108240845), visto que tais custas foram regularmente apuradas e são devidas após a extinção da execução. RECONHEÇO a satisfação da obrigação referente às custas processuais finais, em virtude do comprovante de pagamento juntado pelo Executado (ID 108561050), determinando que a Secretaria promova as baixas e anotações necessárias, bem como oficie à Procuradoria Geral do Estado da Paraíba (PGE) para dar-lhe ciência do pagamento efetuado e solicitar a baixa de qualquer eventual inscrição em Dívida Ativa decorrente deste feito. DEFIRO o pedido de levantamento dos valores bloqueados nos autos e, por consequência, determino a imediata desconstituição de todas e quaisquer ordens de indisponibilidade de ativos financeiros remanescentes e o levantamento de todas as restrições patrimoniais eventualmente lançadas neste processo (comprovante em anexo). Em específico, quando aos desbloqueios que não foram possíveis, no que tange ao montante bloqueados e transferidos nos protocolos SISBAJUDs em anexo, determino a expedição de ofício para transferência dos valores de volta aos seus titulares, nos termos do art. 906 do CPC), para que sejam imediatamente transferidos para a conta de origem de onde foram constritos, conforme requerido pelos Executados na petição de ID 108560148 que informa as contas de origem dos valores. Após o cumprimento integral desta Decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos, mediante baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe, conforme o comando sentencial de ID 93813615. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. MONTEIRO, data e assinatura eletrônicas. Nilson Dias de Assis Neto Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de outros documentos

Juntada de ofício

Determinada Requisição de Informações

Determinada Requisição de Informações

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 10/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/01/2026 23:59.

Juntada de outros documentos

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(127)

legal

Todos os documentos(19)