Procedimento Comum Cível 0001604-61.2008.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara da Comarca Integrada de Conde

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

Autor

LUAN DANTAS DE OLIVEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE CAAPORA

CNPJ

Reu

MERES BENTO C DE OLIVEIRA

Reu

JOSICLEIDE GOMES DE SANTANA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(24)

MINISTERIO PUBLICO

Autor

LUAN DANTAS DE OLIVEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE CAAPORA

CNPJ

Reu

MERES BENTO C DE OLIVEIRA

Reu

JOSICLEIDE GOMES DE SANTANA

Reu

CLEYSON NOVAIS DOS SANTOS

Reu

ALAIDE MARIA TRINDADE

Reu

MARIA DE FATIMA HONORATO GOMES

Reu

EDNA MARIA COSTA DE OLIVEIRA

Reu

MARIA JOSE FIRMINO DA SILVA

Reu

HERLANA FREIRE DOS SANTOS

Reu

SUELY VICENTE DE BARROS

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CAAPORA

Reu

NIVALDO

Reu

LUCIANA CHAVES CORREIA

Reu

MARIA LUIZA OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Reu

LAUDIVAN GOMES DE SANTANA

Reu

ANTONIO FELIX DANTAS

Reu

PAULA CRISTIANE S DE ALBUQUERQUE

Reu

MARIA APARECIDA BELO DA SILVA

Reu

SEVERINO LAURENTINO CORREIA

Reu

JOSELMA BARBALHO DE LIRA

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPORA

Reu

LUAN DANTAS DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

23/02/2026, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 11:26

Conclusos para despacho

01/10/2025, 12:00

Juntada de Certidão

01/10/2025, 12:00

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:01

Juntada de Petição de cota

19/12/2024, 08:18

Juntada de Petição de cota

19/12/2024, 08:17

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 07:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAAPORA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:09

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Caaporã em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:09

Deferido o pedido de

14/10/2024, 12:28

Conclusos para despacho

10/10/2024, 12:49

Juntada de

10/10/2024, 12:49

Juntada de Petição de cota

08/10/2024, 12:55

Decorrido prazo de LUAN DANTAS DE OLIVEIRA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:09

Todas as movimentações(328)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

23/02/2026, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 11:26

Conclusos para despacho

01/10/2025, 12:00

Juntada de Certidão

01/10/2025, 12:00

Juntada de provimento correcional

Documentos

Ato Ordinatório

•30/07/2020, 06:54

Despacho

•30/07/2020, 23:39

14/08/2025, 22:01

Juntada de Petição de cota

19/12/2024, 08:18

Juntada de Petição de cota

19/12/2024, 08:17

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 07:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAAPORA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:09

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Caaporã em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:09

Deferido o pedido de

14/10/2024, 12:28

Conclusos para despacho

10/10/2024, 12:49

Juntada de

10/10/2024, 12:49

Juntada de Petição de cota

08/10/2024, 12:55

Decorrido prazo de LUAN DANTAS DE OLIVEIRA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:09

Juntada de Petição de cota

05/10/2024, 08:22

Juntada de Petição de cota

05/10/2024, 08:21

Juntada de Petição de petição

05/10/2024, 06:56

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 11:15

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 11:15

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 11:15

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 11:15

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 11:15

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 11:15

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 11:15

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 11:15

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 11:15

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 11:15

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 11:15

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 11:15

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 11:15

Determinada diligência

26/08/2024, 14:25

Conclusos para despacho

21/08/2024, 09:47

Juntada de

21/08/2024, 09:47

Juntada de Petição de cota

20/08/2024, 18:14

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

07/08/2024, 08:30

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 15:32

Juntada de

18/07/2024, 15:30

Nomeado perito

30/04/2024, 08:50

Conclusos para julgamento

17/11/2023, 09:41

Decorrido prazo de HERLANA FREIRE DOS SANTOS em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:52

Decorrido prazo de SUELY VICENTE DE BARROS em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:52

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPORA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:52

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA HONORATO GOMES em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:52

Decorrido prazo de LUCIANA CHAVES CORREIA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:52

Decorrido prazo de MARIA LUIZA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:52

Decorrido prazo de LAUDIVAN GOMES DE SANTANA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:52

Decorrido prazo de ANTONIO FELIX DANTAS em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:52

Decorrido prazo de PAULA CRISTIANE S DE ALBUQUERQUE em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:52

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BELO DA SILVA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:52

Decorrido prazo de SEVERINO LAURENTINO CORREIA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:52

Decorrido prazo de JOSELMA BARBALHO DE LIRA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:52

Decorrido prazo de MERES BENTO C DE OLIVEIRA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:52

Decorrido prazo de JOSICLEIDE GOMES DE SANTANA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:52

Decorrido prazo de CLEYSON NOVAIS DOS SANTOS em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:52

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Caaporã em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:52

Decorrido prazo de MARIA JOSE FIRMINO DA SILVA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:52

Decorrido prazo de EDNA MARIA COSTA DE OLIVEIRA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:52

Decorrido prazo de ALAIDE MARIA TRINDADE em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:52

Decorrido prazo de NIVALDO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAAPORA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAAPORA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:51

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Caaporã em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:51

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2023, 12:57

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 15:55

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 15:54

Publicado Despacho em 14/09/2023.

14/09/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

14/09/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001604-61.2008.8.15.0021. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPORA, SUELY VICENTE DE BARROS, HERLANA FREIRE DOS SANTOS, MARIA JOSE FIRMINO DA SI TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAAPORÃ Juízo do(a) Vara Única de Caaporã Rua Salomão Veloso, S/N, Centro, CAAPORÃ - PB - CEP: 58326-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Espécies de Contratos]

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001604-61.2008.8.15.0021. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPORA, SUELY VICENTE DE BARROS, HERLANA FREIRE DOS SANTOS, MARIA JOSE FIRMINO DA SI TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAAPORÃ Juízo do(a) Vara Única de Caaporã Rua Salomão Veloso, S/N, Centro, CAAPORÃ - PB - CEP: 58326-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Espécies de Contratos]

13/09/2023, 00:00

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13/09/2023, 00:00

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13/09/2023, 00:00

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13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001604-61.2008.8.15.0021. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPORA, SUELY VICENTE DE BARROS, HERLANA FREIRE DOS SANTOS, MARIA JOSE FIRMINO DA SI TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAAPORÃ Juízo do(a) Vara Única de Caaporã Rua Salomão Veloso, S/N, Centro, CAAPORÃ - PB - CEP: 58326-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Espécies de Contratos]

13/09/2023, 00:00

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13/09/2023, 00:00

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13/09/2023, 00:00

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13/09/2023, 00:00

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13/09/2023, 00:00

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13/09/2023, 00:00

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13/09/2023, 00:00

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13/09/2023, 00:00

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13/09/2023, 00:00

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13/09/2023, 00:00

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13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001604-61.2008.8.15.0021. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPORA, SUELY VICENTE DE BARROS, HERLANA FREIRE DOS SANTOS, MARIA JOSE FIRMINO DA SI TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAAPORÃ Juízo do(a) Vara Única de Caaporã Rua Salomão Veloso, S/N, Centro, CAAPORÃ - PB - CEP: 58326-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Espécies de Contratos]

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001604-61.2008.8.15.0021. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPORA, SUELY VICENTE DE BARROS, HERLANA FREIRE DOS SANTOS, MARIA JOSE FIRMINO DA SI TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAAPORÃ Juízo do(a) Vara Única de Caaporã Rua Salomão Veloso, S/N, Centro, CAAPORÃ - PB - CEP: 58326-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Espécies de Contratos]

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001604-61.2008.8.15.0021. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPORA, SUELY VICENTE DE BARROS, HERLANA FREIRE DOS SANTOS, MARIA JOSE FIRMINO DA SI TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAAPORÃ Juízo do(a) Vara Única de Caaporã Rua Salomão Veloso, S/N, Centro, CAAPORÃ - PB - CEP: 58326-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Espécies de Contratos]

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001604-61.2008.8.15.0021. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPORA, SUELY VICENTE DE BARROS, HERLANA FREIRE DOS SANTOS, MARIA JOSE FIRMINO DA SI TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAAPORÃ Juízo do(a) Vara Única de Caaporã Rua Salomão Veloso, S/N, Centro, CAAPORÃ - PB - CEP: 58326-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Espécies de Contratos]

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001604-61.2008.8.15.0021. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPORA, SUELY VICENTE DE BARROS, HERLANA FREIRE DOS SANTOS, MARIA JOSE FIRMINO DA SI TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAAPORÃ Juízo do(a) Vara Única de Caaporã Rua Salomão Veloso, S/N, Centro, CAAPORÃ - PB - CEP: 58326-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Espécies de Contratos]

13/09/2023, 00:00

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13/09/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 07:07

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 07:07

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Caaporã em 31/07/2023 23:59.

02/08/2023, 01:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAAPORA em 31/07/2023 23:59.

02/08/2023, 01:28

Conclusos para despacho

11/07/2023, 19:38

Juntada de Petição de cota

10/07/2023, 09:52

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2023, 21:58

Decorrido prazo de CLEYSON NOVAIS DOS SANTOS em 16/11/2022 23:59.

23/11/2022, 01:40

Decorrido prazo de JOSICLEIDE GOMES DE SANTANA em 16/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:45

Decorrido prazo de MARIA JOSE FIRMINO DA SILVA em 16/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:27

Decorrido prazo de SUELY VICENTE DE BARROS em 16/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:27

Decorrido prazo de HERLANA FREIRE DOS SANTOS em 16/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:27

Conclusos para despacho

17/11/2022, 17:08

Decorrido prazo de ALAIDE MARIA TRINDADE em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:55

Decorrido prazo de EDNA MARIA COSTA DE OLIVEIRA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:55

Decorrido prazo de MERES BENTO C DE OLIVEIRA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:55

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA HONORATO GOMES em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:55

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 13:36

Juntada de Petição de petição

11/10/2022, 12:39

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 23:18

Juntada de provimento correcional

15/08/2022, 06:36

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 21:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAAPORA em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 05:16

Conclusos para despacho

14/03/2022, 18:17

Juntada de Petição de petição

14/03/2022, 15:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 08:09

Decorrido prazo de MERES BENTO C DE OLIVEIRA em 09/03/2022 23:59:59.

10/03/2022, 05:11

Decorrido prazo de HERLANA FREIRE DOS SANTOS em 09/03/2022 23:59:59.

10/03/2022, 05:11

Decorrido prazo de SUELY VICENTE DE BARROS em 09/03/2022 23:59:59.

10/03/2022, 05:11

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA HONORATO GOMES em 09/03/2022 23:59:59.

10/03/2022, 05:05

Decorrido prazo de ALAIDE MARIA TRINDADE em 09/03/2022 23:59:59.

10/03/2022, 05:05

Decorrido prazo de MARIA JOSE FIRMINO DA SILVA em 09/03/2022 23:59:59.

10/03/2022, 05:05

Decorrido prazo de JOSICLEIDE GOMES DE SANTANA em 09/03/2022 23:59:59.

10/03/2022, 05:05

Decorrido prazo de CLEYSON NOVAIS DOS SANTOS em 09/03/2022 23:59:59.

10/03/2022, 05:05

Decorrido prazo de EDNA MARIA COSTA DE OLIVEIRA em 09/03/2022 23:59:59.

10/03/2022, 05:05

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 11:42

Conclusos para despacho

27/09/2021, 18:22

Expedição de certidão de decurso de prazo.

27/09/2021, 18:21

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Caaporã em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 02:48

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 19:33

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2020, 23:39

Conclusos para despacho

30/07/2020, 10:08

Juntada de Certidão

30/07/2020, 09:51

Ato ordinatório praticado

30/07/2020, 06:54

Processo migrado para o PJe

19/06/2020, 13:04

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 01: 06/2020 17:27 TJE5034

01/06/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 06/2020 NF 01/20

01/06/2020, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO MANDADO 01: 06/2020 MIGRACAO P/PJE

01/06/2020, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 01: 06/2020 D001903170021 17:22:24 089

01/06/2020, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 01: 06/2020 D003403150021 17:22:24 088

01/06/2020, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 01: 06/2020 D001965150021 17:22:24 084

01/06/2020, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 01: 06/2020 D001955150021 17:22:24 087

01/06/2020, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 01: 06/2020 D001905150021 17:22:24 082

01/06/2020, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 01: 06/2020 D001904150021 17:22:24 076

01/06/2020, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 01: 06/2020 D001903150021 17:22:24 073

01/06/2020, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 01: 06/2020 D001892150021 17:22:24 070

01/06/2020, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 01: 06/2020 D001891150021 17:22:24 085

01/06/2020, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 01: 06/2020 D001818150021 17:22:24 071

01/06/2020, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 01: 06/2020 D001816150021 17:22:22 074

01/06/2020, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 01: 06/2020 D001813150021 17:22:22 086

01/06/2020, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 01: 06/2020 D001812150021 17:22:22 074

01/06/2020, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 01: 06/2020 D001811150021 17:22:22 083

01/06/2020, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 01: 06/2020 D001809150021 17:22:22 077

01/06/2020, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 01: 06/2020 D001762150021 17:22:22 079

01/06/2020, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 01: 06/2020 D001751150021 17:22:22 075

01/06/2020, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 01: 06/2020 D001717150021 17:22:22 069

01/06/2020, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 01: 06/2020 D001713150021 17:22:22 080

01/06/2020, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 01: 06/2020 D001678150021 17:22:22 078

01/06/2020, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 01: 06/2020 D001677150021 17:22:22 081

01/06/2020, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 01: 06/2020 D001676150021 17:22:22 072

01/06/2020, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 01: 06/2020 D000558140021 17:22:21 068

01/06/2020, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 03/2020 MAR/2020

02/03/2020, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 10/2019

02/10/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 09/2019

23/09/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 19: 07/2019

19/07/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

01/03/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 07/2018

20/07/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 13/07/2018

13/07/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 19: 10/2017

06/11/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 14: 08/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPORA

14/08/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 08/2017

14/08/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 11/2016

22/11/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 11/2016

01/11/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 07/10/2016 CARGA MP

07/10/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 06: 10/2016

06/10/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 27: 04/2016

09/05/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 22: 03/2016

01/04/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 02/2016

25/02/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 23/11/2015

23/11/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29: 10/2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPORA

29/10/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 29: 10/2015

29/10/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 01: 10/2015

01/10/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 10/2015

01/10/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 25/09/2015

25/09/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 19: 08/2015

02/09/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 07/2015

10/07/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 09: 07/2015

10/07/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 06/2015 NIVALDO

11/06/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 06/2015 LUCIANA CHAVES CORREIA

11/06/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 06/2015 MARIA LUIZA OLIVEIRA DO NASCIMENTO

11/06/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 06/2015 LAUDIVAN GOMES DE SANTANA

11/06/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 06/2015 ANTONIO FELIX DANTAS

11/06/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 06/2015 PAULA CRISTIANE S DE ALBUQUERQUE

11/06/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 06/2015 MARIA APARECIDA BELO DA SILVA

11/06/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 06/2015 SEVERINO LAURENTINO CORREIA

11/06/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 06/2015 JOSELMA BARBALHO DE LIRA

11/06/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 06/2015 MERES BENTO C DE OLIVEIRA

11/06/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 06/2015 JOSICLEIDE GOMES DE SANTANA

11/06/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 06/2015 CLEYSON NOVAIS DOS SANTOS

11/06/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 06/2015 ALAIDE MARIA TRINDADE

11/06/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 06/2015 MARIA DE FATIMA HONORATO GOMES

11/06/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 06/2015 EDNA MARIA COSTA DE OLIVEIRA

11/06/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 06/2015 MARIA JOSE FIRMINO DA SILVA

11/06/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 06/2015 HERLANA FREIRE DOS SANTOS

11/06/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 06/2015 SUELY VICENTE DE BARROS

11/06/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 09: 06/2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPORA

09/06/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 06/2015

09/06/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 05/2015

19/05/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 05/2015

13/05/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 05/05/2015

05/05/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 05/2015

05/05/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 04/2015

06/04/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 12: 02/2015

12/02/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 02: 12/2014

02/12/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 06/2014

11/06/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 10/06/2014

10/06/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 10: 06/2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPORA

10/06/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 10/2013

04/10/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 09/2013

10/09/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 09/2013

05/09/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 20/08/2013

20/08/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 05: 06/2013 MINISTERIO PUBLICO

05/06/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 02/2013

06/02/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 01/2013

22/01/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 01/2013

22/01/2013, 00:00

Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 11122012

11/12/2012, 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 21102012

21/09/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 10092012

21/09/2012, 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 15102012

15/08/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09082012

09/08/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31072012

31/07/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 27062012

27/06/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 11062012

27/06/2012, 00:00

Mov. [511] - AUTOS CARGA DEFENSOR 22052012

22/05/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 1805201266PREFEITURA M

18/05/2012, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 10112011

10/11/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10112011

10/11/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26102011

26/10/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 26102011

26/10/2011, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 08082011

02/07/2011, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 01072011

02/07/2011, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 08082011

29/06/2011, 00:00

Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 28062011

29/06/2011, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 1006201165PREFEITURA M

10/06/2011, 00:00

Mov. [1151] - AUDIENCIA DESIGNADA 28062011 1000

02/05/2011, 00:00

Mov. [1366] - AUDIENCIA NEGATIVA 26042011

02/05/2011, 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 26042011

29/03/2011, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 28032011

29/03/2011, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 2303201159PREFEITURA M

23/03/2011, 00:00

Mov. [1151] - AUDIENCIA DESIGNADA 26042011 1130

23/03/2011, 00:00

Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 22032011

23/03/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 22032011

23/03/2011, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 22032011

23/03/2011, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 1603201157GLEYSON NOVA

16/03/2011, 00:00

Mov. [1151] - AUDIENCIA DESIGNADA 22032011 1130

16/03/2011, 00:00

Mov. [687] - AUDIENCIA NAO REALIZADA 15032011

16/03/2011, 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 15032011

15/03/2011, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 15032011

15/03/2011, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 14032011

15/03/2011, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 04032011

15/03/2011, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 0103201138PREFEITURA M

01/03/2011, 00:00

Mov. [1151] - AUDIENCIA DESIGNADA 15032011 1130

01/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01032011

01/03/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18022011

01/03/2011, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 28012011

01/03/2011, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 08032011

08/02/2011, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 28012011

08/02/2011, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 17032011

25/01/2011, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 19012011

25/01/2011, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 17032011

17/01/2011, 00:00

Mov. [1141] - JUNTADA DE LAUDO PERICIAL 09122010

17/01/2011, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 09122010

17/01/2011, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 06122010

17/01/2011, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 22012011

24/11/2010, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 22112010

24/11/2010, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 2211201019SUELY VICENT

22/11/2010, 00:00

Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 16112010

16/11/2010, 00:00

Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 29092010

29/09/2010, 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 23092010

23/09/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23092010

23/09/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23092010

23/09/2010, 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 10092010

10/09/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10092010

10/09/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10092010

10/09/2010, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 01092010

02/09/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 23072010

27/07/2010, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 21042010

07/04/2010, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 06042010

07/04/2010, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 29032010

07/04/2010, 00:00

Mov. [688] - CITACAO EFETIVADA 19032010

07/04/2010, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 020320101SUELY VICENTE

02/03/2010, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 24112009

24/11/2009, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 24112009

24/11/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24112009

24/11/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03092009

04/09/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 14082009

20/08/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 27072009

20/08/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 22072009

22/07/2009, 00:00

Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 22072009

22/07/2009, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 16072009

16/07/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 16072009

16/07/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16072009

16/07/2009, 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 16072009

16/07/2009, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 07072009

07/07/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 07072009

07/07/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07072009

07/07/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01062009

01/06/2009, 00:00

Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 06042009

06/04/2009, 00:00

Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 23032009

23/03/2009, 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 11032009

11/03/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06032009

06/03/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06032009

06/03/2009, 00:00

Distribuído por sorteio

19/12/2008, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 17012009

19/12/2008, 00:00

Mov. [1153] - MANDADO ENTREGUE 19122008

19/12/2008, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 19122008

19/12/2008, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 19122008

19/12/2008, 00:00

Mov. [802] - LIMINAR DEFERIDA 19122008

19/12/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19122008

19/12/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19122008

19/12/2008, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 19122008 CP24

19/12/2008, 00:00

Despacho

•10/01/2022, 11:42

Despacho

•24/02/2022, 10:30

Despacho

•31/03/2022, 21:57

Despacho

•11/10/2022, 13:36

Despacho

•02/04/2023, 21:58

Despacho

•07/07/2023, 18:56

Despacho

•12/09/2023, 07:07

Despacho

•12/09/2023, 07:07

Decisão

•30/04/2024, 08:50

Despacho

•26/08/2024, 14:25

Despacho

•14/10/2024, 12:28

Cota

•19/12/2024, 08:17

Cota

•19/12/2024, 08:18

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•30/07/2020, 06:54

Despacho

•30/07/2020, 23:39

Despacho

•10/01/2022, 11:42

Despacho

•24/02/2022, 10:30

Despacho

•31/03/2022, 21:57

Despacho

•11/10/2022, 13:36

Despacho

•02/04/2023, 21:58

Despacho

•07/07/2023, 18:56

Despacho

•12/09/2023, 07:07

Despacho

•12/09/2023, 07:07

Decisão

•30/04/2024, 08:50

Despacho

•26/08/2024, 14:25

Despacho

•14/10/2024, 12:28

Cota

•19/12/2024, 08:17

Cota

•19/12/2024, 08:18

Despacho

•09/12/2025, 11:26

Despacho

•09/12/2025, 11:26