Execução de Título Extrajudicial 0000171-67.2016.8.15.0271 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0000171-67.2016.8.15.0271 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000171-67.2016.8.15.0271. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A POLO PASSIVO: EXECUTADO: JOSE HELIO DOS SANTOS SOUTO SEN T E N Ç A I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em 03 de março de 2016 pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, Exequente devidamente qualificado nos autos, em desfavor de JOSE HELIO DOS SANTOS SOUTO, Executado também qualificado, objetivando a satisfação de crédito oriundo de dois títulos extrajudiciais que lastreavam a integralidade da dívida à época do ajuizamento, quais sejam, a operação B200666501/001 e a operação B200297701/001, consubstanciadas em Cédulas de Crédito Rural/Notas de Crédito Rural. A presente execução desenvolveu-se em seus termos regulares, com a citação do Executado e a consecução dos atos processuais inerentes à tentativa de satisfação forçada do crédito, incluindo buscas e ordens de bloqueio que, presumivelmente, não foram suficientes para quitar a integralidade da obrigação executada à época. Em 20 de outubro de 2025, o Exequente, por meio de petição protocolada sob o ID 125506058, informou que a dívida referente à operação B200666501/001 foi objeto de liquidação por parte do Executado, por intermédio de programa de renegociação de créditos rurais, especificamente o Decreto nº 12.381/2025 (Desenrola Rural). Diante da comprovação da quitação integral de uma das obrigações que compunham o título executivo complexo, o Exequente requereu a extinção parcial da presente execução, limitando-se tal pleito à operação B200666501/001, em face da ausência superveniente do interesse processual quanto a esta parte do crédito. Por fim, pugnou desde já pela determinação de atos de expropriação e pesquisa de bens do Executado em face do outro débito, indicando expressamente os sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD como meios para tal intento, logo após a regularização e juntada da planilha de débito atualizada. Os autos vieram conclusos para deliberação acerca do pedido de extinção parcial e prosseguimento da execução. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão do Exequente se estrutura sobre dois pilares fundamentais e interdependentes: o reconhecimento da extinção da obrigação em parte do objeto executado e o prosseguimento dos atos executórios quanto ao objeto remanescente, ambos permeados pelo princípio da disponibilidade da execução. A. Da Legitimidade e da Disponibilidade da Execução A execução, enquanto atividade jurisdicional voltada à satisfação da pretensão do credor mediante a atuação coativa sobre o patrimônio do devedor, é regida por diversos princípios, dentre os quais se destaca, na processualística civil atual, o da disponibilidade, insculpido no Código de Processo Civil. A execução é instaurada, desenvolvida e extinta no interesse primário do credor, o Exequente, possibilitando do CPC ao Exequente, a qualquer momento do processo, desistir da execução integralmente ou em relação a alguma medida executiva realizada ou a ser realizada, independentemente da anuência do Executado que ainda não tenha oferecido embargos. Neste caso específico, a iniciativa do Exequente não se trata propriamente de desistência unilateral, mas sim do reconhecimento de um fato extintivo da obrigação superveniente ao ajuizamento da execução, qual seja, o pagamento de uma das parcelas do crédito. Conforme noticiado, a operação B200666501/001 foi integralmente liquidada pelo Executado em virtude de sua adesão a programa governamental de renegociação de dívidas. O pagamento é a modalidade por excelência de extinção da obrigação, produzindo o efeito imediato de cessação da exigibilidade do título na proporção do montante solvido, conforme determina o ordenamento jurídico material e processual. B. Da Extinção Parcial da Execução: Ausência Superveniente de Interesse Processual Considerando que a operação B200666501/001, que originalmente integrava o título executivo complexo, foi devidamente liquidada, resta inequívoca a extinção da exigibilidade do crédito concernente a esta parte da dívida. A manutenção do prosseguimento da execução em relação a uma dívida já paga resultaria em flagrante ausência superveniente do interesse processual (condição da ação), na modalidade utilidade ou necessidade da prestação jurisdicional executiva. Ora, se a obrigação foi satisfeita por meios extrajudiciais — no caso, a liquidação por adesão a programa de fomento —, cessa, neste ponto, a razão de ser da atuação coercitiva do Estado. O pedido do Exequente de extinção parcial da execução é, portanto, juridicamente admissível e plenamente justificado, encontrando amparo na conjugação do fato extintivo material (pagamento) com a consequente perda de uma das condições da ação (interesse processual) em relação ao título quitado. Desta forma, a operação B200666501/001 deve ser excluída do objeto da presente Execução de Título Extrajudicial, devendo ser proferida sentença terminativa para esse crédito específico. Ressalta-se que, devido à natureza do processo de execução, que permite a satisfação do débito por partes ou a mudança de seu objeto com a evolução da lide, a extinção opera-se apenas na parte quitada, mantendo-se a tramitação quanto ao saldo remanescente. C. Do Prosseguimento da Execução Remanescente e Atos Executórios Por sua vez, a dívida referente à operação B200297701/001 permanece integralmente inadimplida, motivo pelo qual o pedido de continuação em relação a esse débito é legítimo. Assim, defiro o pedido de busca de valores ou bens através do SISBAJUD, o RENAJUD e o INFOJUD. D. Ônus da Sucumbência No que tange aos encargos sucumbenciais e custas processuais finais, o Exequente pleiteou a aplicação do princípio da causalidade para imputar ao Executado o pagamento das despesas. O princípio da causalidade determina que aquele que deu causa à instauração do processo ou ao incidente deve arcar com os ônus dele decorrentes. No presente caso, é inegável que a execução foi ajuizada em 2016 em face da inadimplência do Executado quanto a ambas as operações. A liquidação parcial da dívida, ocorrida supervenientemente (em 2025), demonstra que a obrigação tornou-se parcialmente satisfeita após o início da ação, mas não afasta a responsabilidade do devedor pela instauração do processo. Entretanto, uma análise da extinção parcial por pagamento deve considerar a fase e o contexto deste encerramento. No que concerne à parte extinta da execução (operação B200666501/001), houve o reconhecimento da satisfação da obrigação, o que, conceitualmente, atrai a incidência do princípio da causalidade em desfavor do Executado, que só realizou o pagamento (ainda que por via de programa de renegociação) após o ajuizamento da demanda. Contudo, tratando-se de execução parcial, o entendimento mais adequado é que as custas processuais finais (se houverem) devem ser apuradas e atribuídas ao Executado, haja vista sua responsabilidade exclusiva pela subsistência da necessidade do procedimento executório no que tange ao título quitado, mas que permaneceu inadimplido até o ato de liquidação. Contudo, a decisão definitiva sobre a totalidade dos encargos processuais, incluindo honorários advocatícios sucumbenciais, deverá ser reservada para o momento da extinção final da execução, quando a integralidade do crédito for satisfeita ou houver reconhecimento da prescrição ou outra causa de extinção definitiva. Neste momento, reconhece-se a responsabilidade do Executado pelos atos custodiados e despesas processuais inerentes à parcela quitada, devendo o valor ser apurado pela Contadoria Judicial, se for o caso, após o trânsito em julgado desta decisão parcial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no artigo que trata da extinção da execução pelo pagamento, aplicado por analogia à extinção parcial do débito, e no princípio da disponibilidade da execução, ACOLHO o pedido formulado pelo Exequente e profiro decisão para os seguintes fins: A. Extinção Parcial da Execução DECLARO, por sentença, EXTINTA PARCIALMENTE a presente Execução de Título Extrajudicial apenas e tão somente no que concerne à obrigação oriunda da operação B200666501/001, nos termos do que dispõe o Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação pelo Executado, consubstanciada na liquidação extrajudicial do débito por adesão ao Decreto nº 12.381/2025 (Desenrola Rural), o que implica a ausência superveniente de interesse processual quanto a este crédito. Condeno o Executado ao pagamento das custas e despesas processuais finais relativas à parte ora extinta, em observância ao Princípio da Causalidade, dada a necessidade de ajuizamento da execução pela sua inadimplência original. Oportunamente será realizada a apuração do valor devido. B. Prosseguimento da Execução Remanescente DETERMINO o REGULAR PROSSEGUIMENTO da Execução de Título Extrajudicial quanto à obrigação remanescente, atinente à operação B200297701/001, que permanece exigível e inadimplida, mantendo-se a hígida eficácia e exigibilidade do título executivo extrajudicial quanto a este saldo devedor. CONCEDO o prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido pelo Exequente, para que promova a juntada aos autos do demonstrativo de cálculo atualizado e discriminado referente exclusivamente ao saldo devedor da operação B200297701/001, sob pena de suspensão do feito e arquivamento provisório. Decorrido o prazo mencionado alhures e juntada a planilha de débito atualizada, o que deverá ser certificado pelo Cartório, DÊ-SE IMEDIATO CUMPRIMENTO aos pedidos de pesquisa e constrição patrimonial, mediante a utilização dos sistemas informatizados. Determino, para o imediato prosseguimento do feito, após a regularização do quantum debeatur, que a Secretaria promova as requisições eletrônicas pertinentes junto aos sistemas: SISBAJUD, para a indisponibilidade de ativos financeiros do Executado, até o limite do valor executado, já devidamente atualizado. RENAJUD, para a pesquisa e, sendo o caso, restrição judicial de transferência e circulação de veículos cadastrados em nome do Executado. INFOJUD, para a obtenção das declarações fiscais do Executado, visando localizar outros bens passiveis de penhora, sempre respeitando o sigilo constitucional das informações. Publique-se. Registre-se eletronicamente. Intimem-se as partes, sendo o Exequente para que promova o recolhimento das eventuais custas finais relativas à extinção parcial, se houver cálculo da Contadoria, e para o cumprimento da determinação de juntada do cálculo atualizado do saldo remanescente, no prazo e forma acima estabelecidos. Após as cautelas de praxe, voltem os autos conclusos para a análise dos resultados das pesquisas e deliberação sobre os atos expropriatórios subsequentes. Picuí/PB, 21 de novembro de 2025. (Assinatura eletrônica) Juiz de Direito da Vara Única de Picuí/PB

10/12/2025, 00:00

—

Transitado em Julgado em 20/04/2026

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE HELIO DOS SANTOS SOUTO em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Expediente em 11/12/2025.

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(16)