Cumprimento de sentença 0800841-96.2021.8.15.0271 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800841-96.2021.8.15.0271 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800841-96.2021.8.15.0271. AUTOR: LY ANA DANTAS SANTOS, MARIA BETANIA DE CASTRO PESSOA POLO PASSIVO: REU: PEC ENERGIA S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO LY ANA DANTAS SANTOS e MARIA BETANIA DE CASTRO PESSOA, qualificadas na exordial, ajuizaram a presente Ação, inicialmente sob o rito de Execução de Título Extrajudicial, posteriormente convertida para Procedimento Comum Cível (Ação de Cobrança), em face de PEC ENERGIA S.A., igualmente qualificada, buscando a condenação desta ao pagamento de valores devidos e inadimplidos decorrentes de um Instrumento Particular de Contrato de Arrendamento de Imóvel e Outras Avenças celebrado entre as partes em 21 de setembro de 2015. Aduziram as autoras, em síntese, que celebraram com a requerida um contrato de arrendamento de área rural denominada Angico, situada no município de Nova Palmeira/PB, com área estimada de 298 hectares, para que a PEC ENERGIA S.A. pudesse implantar e explorar um Parque Eólico. Sustenta que a remuneração mensal inicial pela posse parcial da área e para as primeira, segunda e parte inicial da terceira etapas do projeto (até a operação comercial) foi pactuada no valor de R$ 896,00 (oitocentos e noventa e seis reais), a ser dividido em partes iguais entre as autoras e atualizado anualmente pelo IPCA/IBGE. Narraram que, durante os três primeiros anos, a promovida adimpliu pontualmente as obrigações, contudo, a partir de 21 de outubro de 2018, a ré cessou os pagamentos sem justificativa ou satisfação. Afirmaram que, exauridas as tentativas de resolução amigável, notificaram extrajudicialmente a requerida em 30 de agosto de 2019 (ID 44386552 e 44386555) buscando a regularização da mora. Pedem ao final a condenação da promovida ao pagamento dos débitos vencidos entre 21 de outubro de 2018 e 21 de abril de 2020, além do pagamento de mais três meses de aviso prévio, conforme previsto na Cláusula 6.1 do contrato (totalizando 22 meses de dívida), perfazendo o valor total de R$ 28.177,60 (vinte e oito mil, cento e setenta e sete reais e sessenta centavos), de acordo com a planilha de débito consolidado anexada (ID 44386570), já com a inclusão de juros e multa moratória previstos contratualmente, além da declaração de rescisão do contrato e a condenação em custas e honorários advocatícios. Devidamente alterada a classe processual, a promovida PEC ENERGIA S.A. foi citada para apresentar defesa, conforme Expediente de Citação e documentos anexos (ID 93535490). Certidão cartorária (ID 98771901) atestou que a parte promovida, apesar de regularmente citada por meio do sistema, não apresentou contestação. Em virtude da ausência de contestação, este Juízo decretou a revelia da requerida (ID 121757760) e intimou a parte autora para especificar as provas que pretendia produzir. As autoras manifestaram interesse na produção de prova testemunhal (ID 125117448), arrolando uma testemunha, sob a justificativa de que, não obstante a farta prova documental, seria pertinente o esclarecimento de eventuais questões de fato. É o breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cumpre, inicialmente, analisar a desnecessidade de dilação probatória, a admissibilidade da revelia e a aplicação de seus efeitos, bem como a substância do mérito. II.1. DA DISPENSA DA PROVA TESTEMUNHAL E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO As autoras, em sua última manifestação (ID 125117448), requereram a produção de prova testemunhal para corroborar os fatos alegados e o justo direito perseguido na lide. Contudo, a produção de prova deve ser dispensada e o processo está apto ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Isto ocorre porque, de um lado, a própria petição inicial e a emenda subsequente (ID 44385992, ID 61971819) demonstram que a pretensão material das autoras está integralmente pautada na existência e no descumprimento de um Instrumento Particular de Contrato de Arrendamento de Imóvel e Outras Avenças (ID 44385995), acompanhado da Planilha Atualizada do Débito Consolidado (ID 44386570) e cópia da Notificação Extrajudicial (ID 44386552). O direito vindicado, portanto, possui natureza eminentemente documental e contratual, sendo os documentos já acostados suficientes para a formação do convencimento deste Juízo acerca da relação jurídica material e da dívida em questão. De outro lado, e de forma mais decisiva para a conclusão processual, houve a decretação da revelia da parte promovida PEC ENERGIA S.A. (ID 121757760), uma vez que, devidamente citada, não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado nos autos (ID 98771901). O artigo 344 do Código de Processo Civil estabelece que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Portanto, a presunção legal de veracidade dos fatos articulados pelas autoras, somada à farta prova documental já carreada aos autos, torna absolutamente desnecessária a designação de audiência de instrução para produção de prova testemunhal. Os fatos essenciais para o reconhecimento do direito pleiteado, a saber, a existência do contrato de arrendamento, os valores mensais ajustados, a atualização anual pelo IPCA/IBGE e a mora da ré a partir de 21 de outubro de 2018, já se encontram provados ou presumidos de forma suficiente para o desfecho da lide. Assim, a produção de prova testemunhal representaria apenas dilação processual inútil, o que deve ser evitado em nome da celeridade e efetividade jurisdicional. Superada a questão probatória, passa-se ao mérito da pretensão. II.2. DA REVELIA E DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS Conforme registrado, a parte promovida, PEC ENERGIA S.A., foi regularmente citada, mas manteve-se inerte, razão pela qual foi decretada sua revelia. A revelia, no sistema jurídico processual brasileiro, especialmente no rito comum, acarreta uma série de consequências, entre as quais se destaca a presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas pela parte autora, nos termos claros e expressos do artigo 344 do Código de Processo Civil. No caso vertente, as autoras alegaram ter cumprido suas obrigações pelo contrato de arrendamento, notadamente ao disponibilizarem o imóvel rural à arrendatária, conferindo-lhe a posse parcial da área para uso, gozo e desenvolvimento do empreendimento de energia eólica, conforme estabelecido no contrato de 2015, especialmente na Cláusula Primeira. Esta cessão de posse e garantia de livre acesso à área arrendada para todas as etapas do projeto, como detalhado na Emenda à Inicial (ID 61971819), constitui a contraprestação das autoras. Em contrapartida, demonstraram que a obrigação primordial da promovida, o pagamento da remuneração mensal pelo arrendamento (Cláusula Segunda), foi interrompida a partir de 21 de outubro de 2018, persistindo a mora até a data do ajuizamento, e mesmo após a notificação extrajudicial datada de agosto de 2019. Além disso, as autoras comprovaram o interesse da ré em resilir o contrato (ID 44386572), o que corrobora a sua inexecução contratual e, consequentemente, a rescisão, que se concretizou, mas sem que a débitos pendentes fossem quitados. Diante da ausência de contestação, presumem-se verdadeiros estes fatos: (a) a validade e a eficácia do contrato de arrendamento; (b) o cumprimento das obrigações contratuais pelas arrendantes (autoras), que disponibilizaram a posse parcial da área; (c) o inadimplemento da ré quanto ao pagamento da remuneração mensal a partir de 21/10/2018; (d) a consequente rescisão contratual motivada pela mora da arrendatária; e (e) o valor do débito pleiteado. A presunção de veracidade decorrente da revelia, combinada com a prova do contrato e da tentativa prévia de cobrança, conduz à conclusão inafastável de que a promovida não cumpriu a obrigação contratual de pagar a remuneração pelo arrendamento do bem imóvel rural explorado para fins comerciais, configurando o inadimplemento culposo, conforme previsto no ordenamento civil. II.3. DA ANÁLISE DO MÉRITO E DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO O cerne da controvérsia reside na obrigação contratual assumida pela PEC ENERGIA S.A. de pagar o valor mensal de arrendamento. O Instrumento Particular de Contrato de Arrendamento de Imóvel e Outras Avenças (ID 44385995) estabeleceu de forma clara os direitos e obrigações das partes. A Cláusula Segunda detalha a remuneração pelo uso, fixando o valor mensal de R$ 896,00 (oitocentos e noventa e seis reais) para o período das Primeiras Etapas (até a operação comercial do Parque Eólico), e condicionando essa remuneração à posse parcial da área arrendada, com previsão de reajuste anual pelo IPCA/IBGE (Cláusula 2.5). As autoras alegam o não pagamento de 19 (dezenove) parcelas vencidas entre 21/10/2018 e 21/04/2020, acrescidas de 3 (três) parcelas referentes ao aviso prévio para Rescisão Unilateral, totalizando 22 (vinte e duas) mensalidades. A Cláusula Sexta do Contrato prevê a faculdade da ARRENDATÁRIA (PEC ENERGIA S.A.) de rescindir o instrumento a qualquer momento, mediante notificação por escrito às ARRENDANTES com antecedência de, no mínimo, 90 (noventa) dias. Esta cláusula, no contexto das alegações das autoras, implica que, se a ré desejava a resilição, deveria, além de notificar com 90 dias (três meses) de antecedência, honrar o pagamento correspondente a este período, mesmo que não houvesse o gozo da posse. No caso concreto, o contrato previa expressamente, na Cláusula Sétima, subitem 7.1, que o não pagamento de três parcelas consecutivas implicaria, a critério exclusivo dos ARRENDANTES, na rescisão de pleno direito, após notificação, com prazo de 90 dias para purgação da mora. As autoras notificaram a ré em agosto de 2019 acerca da mora que se arrastava desde outubro de 2018. Quando a ré manifestou seu interesse na resilição em abril de 2020 (ID 44386572), a mora já era superior a 19 meses, confirmando o flagrante e continuado descumprimento contratual por parte da promovida. Deste modo, a pretensão das autoras de cobrança das 19 parcelas em aberto decorrentes da mora, mais as 3 parcelas relativas ao aviso prévio de 90 dias (conforme Cláusula 6.1 e 7.1, que juntas preveem que a rescisão se dá com a manutenção da obrigação de pagamento pela arrendatária), encontra amparo no contrato e nos próprios fatos alegados. A pretensão autoral é, portanto, procedente para determinar a cobrança integral dos valores indicados na inicial e a consequente rescisão por culpa da ré. A rejeição do Termo de Resilição pelas autoras (ID 44386572) se deu justamente porque este documento proposto pela PEC ENERGIA S.A. pretendia dar "plena, geral e rasa quitação" a débitos não pagos, violando os termos originais livremente pactuados. Dessa forma, a recusa das autoras configura legítimo exercício do direito de não renunciar a seu crédito, justificando a busca pela tutela jurisdicional. Considerando-se a revelia e a presunção de veracidade dos fatos, o inadimplemento da ré e o consequente prejuízo material causado às autoras, impõe-se a condenação da promovida ao pagamento da obrigação contratual inadimplida. II.4. DO CÁLCULO JUDICIAL E DA ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA As autoras apresentaram uma planilha de débito (ID 44386570) no valor total de R$ 28.177,60, calculado em 10/06/2021, que utilizou o IPCA para correção monetária e juros de 0,0333% ao dia, limitados a 1% ao mês, mais multa de 2%, conforme a Cláusula 2.6 do Contrato, para as parcelas em aberto. Contudo, para fins de atualização do débito em juízo a partir de 11/06/2021 (data da propositura da ação) e para o cálculo final da condenação nesta Sentença, este Juízo deve seguir a determinação expressa do comando judicial, que estabelece o uso do IPCA para correção monetária e a Taxa SELIC para os juros de mora. A Taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) compreende tanto a atualização monetária quanto os juros de mora, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros, sob pena de bis in idem. A SELIC é amplamente utilizada pela Fazenda Pública e, por ser índice oficial de política monetária, tem aplicação supletiva ou substitutiva em casos de condenação judicial, especialmente após a vigência do Código Civil de 2002. Assim, o valor consolidado de R$ 28.177,60 em 10/06/2021, referente a 22 parcelas inadimplidas e reajustadas contratualmente, deverá ser corrigido: 1. Juros e Correção Contratuais (até 10/06/2021): O valor de R$ 28.177,60 é reconhecido como o montante devido na data da planilha (10/06/2021), já incluindo a atualização monetária pelo IPCA, juros e multa moratória, de acordo com o pacto privado (Cláusula 2.6). 2. Juros de Mora e Correção Monetária Judiciais (a partir de 11/06/2021): A partir da data do ajuizamento da ação (11/06/2021), a atualização monetária e os juros de mora devem ser aplicados exclusivamente pela Taxa SELIC, por se tratar de condenação pecuniária em virtude da mora, conforme o pedido exarado no comando do Juiz. O pagamento das prestações mensais de arrendamento constitui obrigação líquida e certa, com termo definido. Desse modo, a mora da devedora opera-se ex re, ou seja, desde o vencimento de cada prestação, conforme art. 397 do Código Civil. Contudo, dado que as autoras já calcularam os encargos moratórios (juros e multa) até a data da planilha (10/06/2021) utilizando o IPCA e juros de 1% ao mês (conforme Cláusula 2.6), este montante inicial de R$ 28.177,60 será a base para o cálculo da condenação a partir de 11/06/2021, exclusivamente pela SELIC. Portanto, o valor final da liquidação será obtido aplicando-se a Taxa SELIC ao montante de R$ 28.177,60 (junho de 2021) até a data do efetivo pagamento. II.5. DA RESCISÃO CONTRATUAL A rescisão contratual é consequência lógica e jurídica do inadimplemento substancial por parte da arrendatária (PEC ENERGIA S.A.), que cessou os pagamentos desde outubro de 2018 e, posteriormente, confirmou seu desinteresse na manutenção do pacto em abril de 2020. Tendo em vista o descumprimento da obrigação principal por mais de três parcelas consecutivas, a rescisão de pleno direito, prevista na Cláusula 7.1, é medida que se impõe, devendo a promovida arcar com os ônus de sua mora. A confirmação da rescisão do Instrumento Particular de Contrato de Arrendamento de Imóvel e Outras Avenças se opera por culpa e responsabilidade exclusiva da promovida. III – DISPOSITIVO EXPEDIENTE - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para: 1. DECLARAR a rescisão do Instrumento Particular de Contrato de Arrendamento de Imóvel e Outras Avenças, firmado em 21 de setembro de 2015, por culpa exclusiva da promovida PEC ENERGIA S.A., em razão do inadimplemento e mora contratual. 2. CONDENAR a promovida PEC ENERGIA S.A. a pagar às promoventes LY ANA DANTAS SANTOS e MARIA BETANIA DE CASTRO PESSOA a quantia total do débito, equivalente a R$ 28.177,60 (vinte e oito mil, cento e setenta e sete reais e sessenta centavos), valor este apurado em 10 de junho de 2021, conforme planilha anexada aos autos. 3. Determinar que o valor do principal da condenação (R$ 28.177,60) seja atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora a partir de 11 de junho de 2021 (dia seguinte ao cálculo inicial), devendo ser aplicada exclusivamente a Taxa SELIC (englobando a correção monetária e os juros de mora) até a data do efetivo pagamento. 4. CONDENAR a promovida ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em atenção ao grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme previsto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e, após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. P. R. I. Picuí/PB, 22 de novembro de 2025. Anyfrancis Araújo da Silva Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Expediente em 12/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado Expediente em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(50)