Procedimento Comum Cível 0858017-42.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0858017-42.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Rosenildo Valdeci Batista em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:00

Decorrido prazo de Rosenildo Valdeci Batista em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:50

Publicado Decisão em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 09:56

Gratuidade da justiça concedida em parte a Rosenildo Valdeci Batista - CPF: 031.148.904-40 (AUTOR)

20/03/2026, 15:15

Determinada a citação de MONTANA COMERCIO ESPORTIVO DE ARTIGOS DE CACA E PESCA LTDA - CNPJ: 31.709.024/0001-48 (REU)

20/03/2026, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 15:15

Conclusos para despacho

05/03/2026, 08:48

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 18:09

Publicado Despacho em 11/12/2025.

11/12/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0858017-42.2025.8.15.2001. DESPACHO Vistos, etc. Entendo que o benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98 do CPC), embora para a concessão, não se exija o estado de miserabilidade absoluta. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, apesar de não constar no presente feito. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutido, bem como o valor atribuído a causa. Assim antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, na forma do art. 99, § 2º do CPC. Destarte, comprove(m) o(s) autor(a), em 15 (quinze) dias, a hipossuficiência financeira, mediante a juntada da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física/ Pessoa Jurídica, além do(s) extrato(s) bancário(s) de conta-corrente/extrato, ATUALIZADOS, sob pena de indeferimento do benefício: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185). O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”. No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1. Atente-se, ainda, a parte autora ao previsto no art. 98, § 5º do CPC. João Pessoa - PB, 29 de setembro de 2025. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 10:52

Determinada a emenda à inicial

29/09/2025, 08:42

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 09:56

Decisão

•20/03/2026, 15:15

—

Decorrido prazo de Rosenildo Valdeci Batista em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Rosenildo Valdeci Batista em 13/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Decisão em 28/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Gratuidade da justiça concedida em parte a Rosenildo Valdeci Batista - CPF: 031.148.904-40 (AUTOR)

Determinada a citação de MONTANA COMERCIO ESPORTIVO DE ARTIGOS DE CACA E PESCA LTDA - CNPJ: 31.709.024/0001-48 (REU)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a emenda à inicial

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