Procedimento Comum Cível 0801378-11.2025.8.15.0091 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801378-11.2025.8.15.0091 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801378-11.2025.8.15.0091. AUTOR: CARLOS ROBERTO DE ANDRADE PROMOVIDO / RÉU / REPRESENTADO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPEROÁ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por CARLOS ROBERTO DE ANDRADE em face do CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, objetivando a declaração de nulidade contratual e a reparação por descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido. O Requerente afirma ser beneficiário de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, pago pelo INSS, constituindo sua única fonte de subsistência. Relata que, em razão de dificuldades financeiras enfrentadas no ano de 2025, contratou alguns empréstimos consignados junto ao Banco Requerido, conforme demonstram os extratos anexados. Posteriormente, percebeu uma redução no valor mensal depositado em seu benefício e, ao consultar o extrato de empréstimos no MEU INSS, identificou a existência de um cartão de crédito consignado (RMC) vinculado ao seu benefício. O Requerente afirma que jamais contratou, autorizou, recebeu, desbloqueou ou utilizou referido cartão, ressaltando a ausência completa de manifestação de vontade nesse sentido. Requer a concessão de tutela de urgência, para determinar a suspensão imediata dos descontos referentes ao contrato questionado, sob pena de multa diária, além do requerimento para que a parte contrária traga aos autos os documentos referentes à comprovação de envio de cartão e contrato assinado. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 1. Comprovada a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, defiro o pedido de justiça gratuita, assim o faço nos termos do art. 98 do CPC. 2. Preenchidos os requisitos do art. 319 e seguintes do CPC, recebo a inicial. 3. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. O art. 300, do CPC, dispõe: “Art. 300 do CPP: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo”. [...]§ 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. No caso, em análise de cognição sumária, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito neste momento, pois a verossimilhança alegada se mostra insuficiente para uma tutela de urgência. Como fundamento, tem-se que o contrato/serviço questionado sinaliza um prévio ajuste entre as partes, necessitando de uma aceitação prévia e, algumas vezes, negociações, essas que deverão ser demonstradas/esclarecidas durante a instrução. A parte autora não juntou a comprovação de requerimento, junto à promovida, da paralisação dos descontos. Somado a isso, na própria peça exordial (ID 128131815 - Pág. 6), consta que "no ano de 2025 o Requerente passando por dificuldades financeira se viu obrigado a solicitar alguns empréstimos junto ao Banco Requerido". Desse modo, o autor reconhece que celebrou contratos perante o promovido, de modo que não verifico verossimilhança em suas alegações a ponto de configurar a fumaça do bom direito. Destaco que caso reconhecido o direito que se pretende, os valores descontados caberão do devedor restituir de forma corrigida a partir dos descontos. Posto isso, INDEFIRO o pedido de Tutela Antecipada. Intime-se o(a) promovente. 4. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, fundamentando no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Assim, determino que o(s) promovido(s) junte(m) aos autos o(s) contrato(s) do serviço relacionado a contratação do(s) negócio(s) jurídico(s) impugnado(s) na inicial, bem como, se for o caso, dos comprovantes de transferências/depósitos em favor da parte autora dos respectivos negócios jurídicos impugnados. 5. Deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação/ mediação, pela necessidade de racionalizar os atos processuais para observar a razoável duração do processo. Ademais, a audiência poderá ser aprazada em outro momento, na forma do art. 139, V, do CPC, em caso de requerimento das partes. 6. Cite-se o promovido para, querendo, ofertar contestação do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de reconhecimento da revelia. 7. Apresentada contestação, intime-se o autor para, querendo, impugnar a contestação na forma do art. 351 do CPC. Expedientes necessários. Cumpra-se com urgência. Taperoá/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CARLOS GUSTAVO GUIMARÃES ALBERGARIA BARRETO - Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Despacho em 12/03/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Mandado em 13/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(28)