Procedimento Comum Cível 0808138-09.2025.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808138-09.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808138-09.2025.8.15.0371. AUTOR: MARIA DE FATIMA DANTAS REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada pela parte autora, por meio da qual pleiteia, em sede de Tutela de Urgência, a a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. II. FUNDAMENTO A concessão da tutela de urgência de natureza satisfativa está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de análise preliminar e não exauriente, vislumbra-se a verossimilhança das alegações autorais. Os documentos acostados sugerem que a dívida objeto da negativação é inexistente, diante da ausência de lastro probatório do negócio jurídico por parte da instituição financeira até o momento, considerando a inversão do ônus da prova. Destarte, a fumaça do bom direito revela-se presente. O requisito do perigo de dano se encontra patente. A manutenção do status quo gera prejuízos de difícil ou incerta reparação à parte Autora, seja pela privação de parte de sua verba de natureza alimentar, essencial à sua subsistência, o que atenta contra sua dignidade no curso do processo. III.Dispositivo Á luz dos elementos expostos em sede de exordial, defiro a gratuidade judiciária. DETERMINO que a parte ré, BANCO BRADESCO, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, promova: A imediata suspensão dos descontos referentes aos contratos bancários expostos em sede de exordial, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em caso de eventual descumprimento desta ordem judicial. Defiro a gratuidade da justiça. Intime-se a parte autora. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para, querendo, oferecer contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. Bernardo Antonio da Silva Lacerda Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DANTAS em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 24/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Expediente em 05/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 18/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(36)