Procedimento Comum Cível 0875285-12.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0875285-12.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MIRIAM CORREIA DE MELO em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:58

Decorrido prazo de MIRIAM CORREIA DE MELO em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 00:52

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 08:34

Determinada a emenda à inicial

27/02/2026, 14:26

Conclusos para despacho

26/02/2026, 15:54

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 10:25

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 09:57

Publicado Decisão em 11/12/2025.

11/12/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0875285-12.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua em seu art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ao analisar os autos, observa-se que a parte autora não fez prova suficiente da alegada hipossuficiência econômica que justifique a gratuidade judiciária. Neste ponto, caso o valor das custas se mostre elevado, a parte pode pleitear sua redução ou parcelamento, conforme autoriza o Código de Processo Civil. Destarte, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial e comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência econômica, devendo juntar: a) comprovante de rendimentos/proventos atualizado, b) última declaração de imposto de renda, c) últimos três extratos bancários mensais de todas as contas, de acordo com a informação constante do SisbaJud, e, d) últimas três faturas de todos os cartões de crédito, além de outros documentos que entender necessários, ou, se for o caso, adimplir as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). De igual modo, intime-se o(a) promovente para, em igual prazo, emendar à inicial e: 1. indicar, de forma clara e individualizada, o valor pretendido a título de repetição de indébito, indicando o montante que entende ter pago indevidamente, com a consequente adequação do valor da causa, caso necessário; 2. apresentar documentação comprobatória dos pagamentos realizados do contrato de financiamento descrito na inicial, especialmente comprovantes de parcelas quitadas, recibos, extratos, ou qualquer outra prova documental que demonstre os valores pagos, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 320 e 321 do CPC); Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 10:26

Determinada a emenda à inicial

02/12/2025, 12:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

26/11/2025, 08:12

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 14:26

Decisão

•09/12/2025, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0875285-12.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua em seu art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ao analisar os autos, observa-se que a parte autora não fez prova suficiente da alegada hipossuficiência econômica que justifique a gratuidade judiciária. Neste ponto, caso o valor das custas se mostre elevado, a parte pode pleitear sua redução ou parcelamento, conforme autoriza o Código de Processo Civil. Destarte, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial e comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência econômica, devendo juntar: a) comprovante de rendimentos/proventos atualizado, b) última declaração de imposto de renda, c) últimos três extratos bancários mensais de todas as contas, de acordo com a informação constante do SisbaJud, e, d) últimas três faturas de todos os cartões de crédito, além de outros documentos que entender necessários, ou, se for o caso, adimplir as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). De igual modo, intime-se o(a) promovente para, em igual prazo, emendar à inicial e: 1. indicar, de forma clara e individualizada, o valor pretendido a título de repetição de indébito, indicando o montante que entende ter pago indevidamente, com a consequente adequação do valor da causa, caso necessário; 2. apresentar documentação comprobatória dos pagamentos realizados do contrato de financiamento descrito na inicial, especialmente comprovantes de parcelas quitadas, recibos, extratos, ou qualquer outra prova documental que demonstre os valores pagos, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 320 e 321 do CPC); Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de MIRIAM CORREIA DE MELO em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MIRIAM CORREIA DE MELO em 09/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a emenda à inicial

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

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